Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. REJULGAMENTO DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIOS COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. TEMA 414 DO STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO NO REsp. Acórdão/STJ. LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE CONSUMIDORA. LIMITAÇÃO À FRANQUIA DE CONSUMO. EXCEDENTE SUJEITO À TARIFA PROGRESSIVA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.  

1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o CPC, art. 1.022.... (Continua)