Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PROGRESSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

entendimento no sentido da impossibilidade de multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas do condomínio deve ser prestigiado. Inteligência do disposto no verbete sumular 191/TJRJ e tese fixada pelo STJ, em sede de julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema 414). ... (Continua)