1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Agua e esgotos. Decreto 41446 de 1996. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Tarifa diferenciada. Requisitos preenchidos. Requerentecom direito de pagar a tarifa de água e esgoto de forma diferenciada, enquanto subsistir essa característica e, por isso, o de receber aquilo que foi pago deforma indevida. Recurso parcialmente provido.
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2 - STJ Tarifa de água. Consumo mínimo. Possibilidade.
«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.... ()
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3 - STJ Administrativo. Tarifa de água. Consumo mínimo. Possibilidade.
«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.... ()
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4 - STJ Tarifa de água. Cobrança. Consumo mínimo. Possibilidade.
«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de tarifa de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. Ilegalidade.
«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifa de água pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existir um único hidrômetro no local. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REQUISITOS DA CDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, OSTENTA CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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7 - TJMG Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional
«- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. ... ()
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8 - STJ Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.
«Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.... ()
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9 - TJRS Direito público. Tarifa de água. Cobrança. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário atual. Direito de propriedade. Obrigação propter rem. Sentença extra-petita. Inocorrência. CPC/1973, art. 460. Infração. Ausência. Nulidade. Descabimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa. Propter rem.
«1. O erro material no dispositivo não é causa de nulidade da sentença. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cedae. Ausência de prestação. Restituição em dobro. Precedentes.
1 - Não configura engano justificável a cobrança de tarifa de água e esgoto por serviço que não foi prestado pela concessionária de serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados do usuário devem ser restituídos em dobro. Precedentes.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DA EXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA FORMA DE COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
A controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da cobrança da tarifa de água praticada pela Ré, ora Apelada. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. A questão da cobrança da tarifa de água e esgoto foi afetada ao Eg. STJ, no julgamento dos Recursos Repetitivos representados pelos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que revisou a Tese firmada no Tema Repetitivo 414, estabelecendo novo entendimento, contudo, a decisão ainda não transitou em julgado, prevalecendo o posicionamento inicial. Concessionária Apela que em sua peça constestória afirma a regularidade da cobrança realizada com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, por um único hidrômetro. É ilícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local, nos molde do entendimento inicial firmado no Tema Repetitivo mencionado. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios edilícios comerciais e residenciais em que o consumo total de água é medido por hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. Refaturamente da tarifa de água e esgoto que se impõe. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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12 - TJMG Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação
«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança de forma híbrida. Descabimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro no local. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. HIDRÔMETRO INSTALADO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA PROGRESSIVA.
1.Ação de obrigação de fazer onde a autora pleiteia a cobrança da tarifa de água e esgoto com base na medição do hidrômetro. ... ()
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16 - STJ Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Precedente do STF.
«O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - PRAZO DECENAL.
- Édecenal o prazo prescricional a que se sujeita a ação de repetição de indébito das tarifas de água e esgoto, relativas a cobranças perpetradas na vigência do CCB/2002 (STJ, REsp. Acórdão/STJ).... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Condomínio. Tarifa de água. Cobrança de forma híbrida. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de água. Consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Único hidrômetro. Impossibilidade.
1 - O acórdão de origem não destoa da jurisprudência do STJ que se firmou no sentido «de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local (REsp 1.166.561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 5/10/2010). ... ()
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20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. LICITUDE. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TARIFA PROGRESSIVA. POSSIBILIDADE.
Apelação interposta por concessionária de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto de sentença de procedência em ação ajuizada por condomínio a buscar a anulação de cobrança de tarifa de água e esgoto feita com base em consumo mínimo multiplicado por economias, bem como a condenar a ré a apurar o cálculo da tarifa pelo consumo real, efetivamente registrado no hidrômetro e dividido pelas 22 economias residenciais do edifício com aplicação da tarifa progressiva apenas no que exceder o consumo mínimo de cada economia de 15m3, a restituir em dobro os valores indevidamente pagos. ... ()
