sustacao de protesto competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito. Sustação de protesto. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Segunda Subseção de Direito Privado. art. 5º, II, item II.3, da Resolução TSJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.

2 - TJSP Competência. Conflito. Cautelar incidental de sustação de protesto. Competência recursal determinada pela demanda principal. Hipótese em que o pedido de sustação está lastreado na circunstância de estar o título sujeito aos efeitos da concordata preventiva. Matéria de competência da 1ª à 13ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Conflito de competência julgado procedente para declarar a 8ª Câmara de Direito Privado a competente para o julgamento do recurso.

3 - TJSP Competência. Ações relativas a títulos de crédito. Cheques. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito c.c. reparação de danos precedida de sustação de protesto. Competência de uma entre a 11ª e 24ª Câmaras de Direito Privado interpretação do art. 2º, III, 'b', da Resolução 194/2004, alterada pela resolução 281/2006, do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido com remessa ordenada para redistribuição.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de sustação de protesto - Competência territorial - Declaração, de ofício, da incompetência do foro em que ajuizada a demanda - Error in procedendo - Incompetência relativa que não pode ser declarada de ofício - Súmula 33 do C. STJ - Matéria que deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência - arts. 64, § 1º; 65 e; 337, § 5º; do CPC - Prosseguimento regular do feito - Necessidade de se aguardar eventual manifestação da ré, como garantia do exercício do contraditório e ampla defesa - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Competência. Protesto de título promovido por reclamante, vencedor no pleito trabalhista. Sustação de protesto requerida pela empresa reclamada. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de controvérsia que se insere na esfera do direito comum, a competência é do Juiz de Direito e não da Junta de Conciliação e Julgamento.... (Continua)

8 - TJSP *AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS.

Discussão atinente à irregularidade na emissão de duplicatas com base em contrato de locação de bens móveis. Apresentação de contestação e Reconvenção pela ré, com pedido de reintegração de posse e cobrança. SENTENÇA de procedência parcial da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO da ré, que insiste no acolhimento integral da Reconvenção. APELAÇÃO da autora, que pugna pela fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido. EXAME: pretensão inicial de sustação de protesto e declaração de inexigibilidade de duplicata. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013 desta Corte. Eventual relação com contrato de locação de bem móvel que é irrelevante para a definição da competência, já que o pedido inicial se restringe à sustação de protesto de duplicata em razão da inexigibilidade da dívida. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, sendo irrelevantes as matérias trazidas pelo réu em defesa, em Reconvenção ou surgidas no decorrer da demanda para fins de competência, conforme previsto no Enunciado 3 da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.... (Continua)

9 - TJSP SUSTAÇÃO DE PROTESTO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL,

para declarar a nulidade das «notas fiscais de fls.166/167, além da nota fiscal 91, para determinar o cancelamento definitivo dos protestos oriundos da nota fiscal 91, para condenar as Requeridas-Reconvintes Trinity e Marina à restituição do valor de R$ 84.180,71, E DE IMPROCEDÊNCIA DAS RECONVENÇÕES - Controvérsia relativa à sustação de protesto - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE PONTE FACTORING NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

10 - TJSP SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUANTO AO REQUERIDO ITAÚ,

com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), E DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA GWI, para declarar inexigível o débito representado pelo título número 698 e para cancelar definitivamente o protesto relativo ao título número 698 - Pretensão relativa à sustação de protesto - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA GWI NÃO CONHECIDO E SUSCITADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO PARA APRECIAÇÃ... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Distribuição perante 2ª. Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, correspondente ao foro de domicílio da parte autora. Redistribuição, de ofício à 6ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, local de protesto dos títulos. Descabimento. Demanda que não teria por objeto o cumprimento de uma obrigação, mas sim a declaração de sua inexigibilidade. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 53, III, «d. Endereço do cartório onde realizado o protesto dos títulos que não pode ser adotado como critério definidor da competência. Ré que teria domicílio em outro Estado da Federação. Critério subsidiário para fixação da competência, tomando por base o domicílio do autor (art. 53 da Res. . 02/76 do TJSP). Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar inominada. Competência. Sustação de protesto julgada extinta. Prevenção, mesmo assim, deste juízo para o conhecimento da posterior ação declaratória. CPC/1973, art. 800. (Cita precedente).

A cautelar de sustação de protesto fixa a competência da vara para a qual foi distribuída, tornando-a preventa para o processamento e julgamento da ação principal, pouco importando, nesta ocasião, que a cautelar já esteja extinta.... (Continua)

13 - TJSP Competência. Foro. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Liminar determinando a remessa dos autos para a Comarca de Brasília/DF, onde se situa a sede da ré-sacadora. Inconformismo da autora-sacada firme nas teses de que a ação foi ajuizada em Barueri por força da incidência da regra do CPC/1973, art. 100, V, é o local da praça de pagamento da duplicata e também onde ela foi apontada a protesto e, além de tudo, Barueri foi o foro contratualmente eleito para dirimir as controvérsias derivadas do negócio jurídico em debate. Acolhimento. Competência para processamento da cautelar de sustação de protesto e da ação principal no foro do local onde o título foi apontado a protesto que corresponde à praça de pagamento. inteligência do Lei 5474/1968, art. 17. Recurso provido.

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Distribuição livre do feito à Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista. Acolhimento de preliminar de incompetência, aduzida pela ré, na contestação. Remessa dos autos à 2ª. Vara Cível da Comarca de Cotia, que suscitara este conflito. Descabimento. Decisão que poderia ser revista apenas por meio de recurso próprio, o que não se efetivara. Lide estabilizada. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Cautelar de sustação de protesto. Ação ajuizada no foro da comarca onde a duplicata foi levada a protesto. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. Autos que devem permanecer no juízo de origem, competente para apreciar a causa. Exceção de incompetência acolhida. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - STJ Competência. Prevenção. Ação de rescisão de contrato e sustação de protesto cambial. Anterioridade da primeira. Juízo prevento da ação de rescisão. CPC/1973, art. 106.

«Ação de rescisão de contrato conexa à ação de sustação de protesto e à ação de anulação de título emitido com base no ajuste. Anterioridade da ação de rescisão de contrato, cujo foro está prevento para o processamento e julgamento das restantes ações, porque a eventual procedência daquela desqualificará a causa da emissão do título que se pretende anular e do protesto que se quer evitar.... (Continua)

17 - STJ Competência. Protesto cambial. Sustação. Medida cautelar inominada. Título oriundo de reclamação definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Estadual julgar ação cautelar de sustação de protesto, ainda que o título seja oriundo de reclamação anteriormente ajuizada e definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho.... (Continua)

18 - STJ Competência. Falência. Sustação de protesto. Ação proposta antes da quebra. Abstenção de fato. Processamento da ação no Juízo originalmente proposta. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º.

«A ação que visa a sustação de protesto deve prosseguir perante o Juízo em que foi originariamente proposta, se distribuída antes da quebra, porque tem como objeto abstenção de fato - hipótese em que não prevalece o Juízo da falência, por força da exceção prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II.... (Continua)

19 - STJ Competência. Falência. Sustação de protesto. Ação proposta antes da quebra. Abstenção de fato. Processamento da ação no Juízo originalmente proposta. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 2º.

«A ação que visa a sustação de protesto deve prosseguir perante o Juízo em que foi originariamente proposta, se distribuída antes da quebra, porque tem como objeto abstenção de fato - hipótese em que não prevalece o Juízo da falência, por força da exceção prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II.... (Continua)

20 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Demanda fundada em débito decorrente de locação - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª), nos termos do art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça - Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos a uma das Colendas Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.... (Continua)