Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito. Sustação de protesto. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Segunda Subseção de Direito Privado. art. 5º, II, item II.3, da Resolução TSJSP 623/2013. Recurso não conhecido, com ordem de remessa para redistribuição.
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