Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de sustação de protesto - Competência territorial - Declaração, de ofício, da incompetência do foro em que ajuizada a demanda - Error in procedendo - Incompetência relativa que não pode ser declarada de ofício - Súmula 33 do C. STJ - Matéria que deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência - arts. 64, § 1º; 65 e; 337, § 5º; do CPC - Prosseguimento regular do feito - Necessidade de se aguardar eventual manifestação da ré, como garantia do exercício do contraditório e ampla defesa - ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. DECISÃO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL... (Continua)