Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 12.153/2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
I.Caso em exame ... ()
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