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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Protesto. Sustação. Declaratória de inexistência de dívida, condenatória por danos moral e material, pretensão de restituição em dobro do valor apontado a protesto. Quitação efetuada por depósito bancário, depois do vencimento da dívida. Protesto sustado liminarmente. Indenização e restituição em dobro incabíveis, na espécie. Dívida quitada. Inexistência de controvérsia. Sustação do protesto definitivamente. Recurso parcialmente provido.

2 - 1TACSP Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida. Impossibilidade de sentença final, sustando definitivamente o protesto, antes de julgada a ação principal. (Cita jurisprudência).

Tratando-se de medida cautelar inominada de sustação de protesto, com deferimento de liminar, esta só poderá ser julgada, quando procedente, com a ação principal ou após esta.... (Continua)

3 - STJ Cambial. Duplicata. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto preparatório de ação anulatória. Título sem aceite. Inviabilidade de a sustação liminar do protesto suspender o direito à execução, até o julgamento da anulatória. Possibilidade da execução, mesmo sustado o protesto. Lei 5.474/1968 (Duplicatas), art. 15, II, «a. (Precedente com doutrina e jurisprudência).

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. tutela provisória de urgência antecipada. sustação de protesto. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência de sustação de protesto. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deferimento da tutela cautelar antecipada de sustação de protesto.III. Razões de decidir3. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo presentes no presente caso. Deferida a sustação dos protestos em relação ao contrato objeto da discussão, condicionada à prestação de caução.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento:A presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo autoriza o deferimento da tutela para a sustação dos protestos em relação ao contrato objeto da discussão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: n/a... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. VENDA DE MERCADORIA. LIAME INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO SEM PROVA. TÍTULO VÁLIDO. PROTESTO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedido de sustação de protesto e danos morais, fundada na alegação de quitação de dívida decorrente de venda de mercadoria. A parte autora sustentou ter adimplido integralmente a obrigação, o que justificaria a nulidade dos títulos e do protesto, bem como eventual reparação por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Indeferimento da tutela de urgência que visava a sustação do protesto. Inconformismo. Acolhimento. Dúvida a respeito da existência do débito. Gravame põe em risco a credibilidade da empresa agravante, podendo comprometer suas atividades e solvabilidade. Presença dos requisitos para a sustação postulada. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TEMA REPETITIVO 902 DO STJ. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO PLENA. CAUÇÃO DISPENSÁVEL. ÔNUS EXCESSIVO IMPOSTO À AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Evidenciado nos autos que a agravada conferiu à agravante a mais ampla e irrestrita quitação dos créditos devidos, mostra-se desnecessária a prestação de caução para a sustação dos protestos, uma vez que essa medida poderá onerar ainda mais a agravante de modo desnecessário. ... (Continua)

9 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONSEQUENTE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APONTADO COMO FRAUDULENTO. TUTELA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEFERIDA MEDIANTE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

legislação de regência estabelece que o documento hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Portanto, a sustação de protesto de título, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado.¿ ... (Continua)

10 - TJMG Sustação de cheque. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Cheque administrativo. Sustação. Lei 7.357/85, art. 36. Devolução do valor à conta-corrente do cliente. Devida

«- É devida a sustação de cheque pela instituição bancária, solicitada e motivada pelo titular do numerário, bem como a devolução a ele do valor constante no título. Nesse caso, deve o banco ser exonerado do compromisso de honrar o cheque por ele emitido frente ao terceiro de boa-fé.... (Continua)

11 - TJPE Direito processual civil. Ação cautelar de sustação de protesto com pedido liminar. Exequibilidade do título (nota promissória) discutida em sede de ação principal. Indeferimento da liminar. Agravo de instrumento com pedido liminar de sustação do protesto. Liminar deferida em decisão interlocutória. Mérito. Relação jurídica regida pela legislação consumerista. Oferta de caução idônea pelo devedor, a lastrear a sustação do protesto. Recurso provido. Decisão unânime.

12 - TAMG Cambial. Nota promissória. Medida cautelar. Anulatória procedente. Sustação definitiva do protesto cambial.

«Conseqüência lógica da anulação das notas promissórias é a sustação definitiva do protesto de tais títulos, ante a constatação judicial de sua incerteza e iliqüidez.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação Ementa: Agravo de instrumento. Contrato de Comodato - Infraestrutura para transmissão de dados. Ação de Sustação de Protesto com Pedido de Tutela antecipada e Indenização por Danos Morais. Pedido de tutela antecipada para que seja suspensa a cobrança da multa de rescisão contratual e do valor da mensalidade, bem como de sustação dos efeitos do protesto. Matéria fática controvertida, que demanda dilação probatória. Necessidade de instauração do contraditório. Exercício regular do direito do credor. Incabível a concessão da tutela provisória, inaudita altera parte, sem a prestação de caução idônea. A sustação de protesto de título, por configurar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme prudente arbítrio do magistrado. Agravo não provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO PROTESTO - POSSIBILIDADE - CAUÇÃO NO VALOR TOTAL DA DÍVIDA.

Para a sustação do protesto cambial de título hábil à execução, é necessário, para que se resguarde também os interesses do credor, o oferecimento de caução. Havendo o oferecimento espontâneo de caução no valor dos títulos apresentado aos autos, não se vislumbra qualquer prejuízo ao suposto credor com a sustação do protesto.... (Continua)

15 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução.

«Constitui entendimento do STJ que a determinação de prestação de caução real ou fidejussória, para a concessão de liminar em sustação de protesto, não é exigível em todos os casos, podendo ser dispensada pelo Juiz.... (Continua)

16 - STJ Transação comercial. Cheque pré-datado. Sustação do pagamento.

«Garantia de dívida. Como tal se caracteriza o cheque emitido com a explicitação da pré-data e da data do futuro desconto bancário, sem que impeça essa qualificação a sustação ordenada pelo devedor.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão recorrida que determinou a sustação do protesto CDA 1.252.554.578, sem estabelecer a obrigação da agravada de efetuar o pagamento dos emolumentos cartorários decorrentes da sustação do protesto - Pleito de reforma da decisão, para que a agravada seja condenada a arcar com os emolumentos cartorários - Cabimento - Regularidade do protesto da CDA, uma vez que realizado antes que a agravada aderisse ao parcelamento do débito exequendo - Necessidade de que a agravada arque com os emolumentos cartorários decorrentes da sustação ou do cancelamento do protesto, uma vez que foi ela quem deu causa ao protesto - Inteligência do TEMA 725, de 10/09/2.014, do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar que a agravada arque com os emolumentos cartorários decorrentes da sustação ou do cancelamento do protesto da CDA 1.252.554.578... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (tutela cautelar de sustação de protesto) -Duplicata - Deferida a liminar para a sustação do protesto - Decurso do prazo de trinta (30) dias para ajuizamento da ação principal - Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 308, 309 e 485, VI, do CPC com a revogação da liminar concedida às fls.45/47 - Cautelar de sustação de protesto - Cunho satisfativo- Descabimento - A sustação de protesto tem natureza preparatória, exigindo a propositura da ação principal no prazo de 30 dias - Quanto aos pedidos referentes à conexão de ações, concessão de novo efeito suspensivo ao protesto, transferência de caução, restam  dissociados dos fundamentos da sentença e, portanto, não comportam conhecimento. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ALEGAÇÃO DE QUE FOI AJUIZADA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA AFERIR CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE TAXA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA SUSTAÇÃO DO PROTESTO

protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. (STF, ADI 5.135). ... (Continua)

20 - STJ Mútuo. Obrigação cambial. Mandato embutido em contrato de financiamento. Sustação de protesto cambial. Súmula 60/STJ.

«Ante a nulidade da obrigação cambial, assumida em nome da empresa mutuária pela própria mutuante, defere-se a sustação do protesto do título. (Súmula 60/STJ).... (Continua)