Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANOS MORAIS. VENDA DE MERCADORIA. LIAME INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO SEM PROVA. TÍTULO VÁLIDO. PROTESTO LEGÍTIMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de título cumulada com pedido de sustação de protesto e danos morais, fundada na alegação de quitação de dívida decorrente de venda de mercadoria. A parte autora sustentou ter adimplido integralmente a obrigação, o que justificaria a nulidade dos títulos e do protesto, bem como eventual reparação por danos morais. ... ()
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