suspensao prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSAO DE SERVIDOR PÚBLICO E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.1.

Apelação cível interposta por servidor público contra sentença que denegou mandado de segurança, alegando nulidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou em sua suspensão por 10 dias, sob a acusação de falta de educação e descontrole emocional no serviço público. O apelante sustentou a ocorrência de prescrição, a inadequação do procedimento utilizado e a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição no feito e ilegalidade na condução do processo administrativo disciplinar que resultou na penalidade de suspensão aplicada ao servidor público, considerando as alegações nulidade do procedimento.3. O Poder Judiciário não pode avaliar o mérito do ato administrativo, apenas sua legalidade.4. Não houve prescrição no procedimento administrativo.5.A instauração do processo administrativo disciplinar foi justificada por elementos suficientes, não sendo necessária a sindicância prévia.6. O processo administrativo respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo nulidades.7. As alegações de falta de imparcialidade e cerceamento de defesa não foram comprovadas nos autos.Tese de julgamento: A legalidade do ato administrativo pode ser analisada pelo Poder Judiciário, que não pode, entretanto, avaliar o mérito da conveniência e oportunidade da administração, devendo restringir-se à verificação da regularidade do procedimento e do respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

2 - TJDF Apelação cível. Execução de cheque. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente consumada.

3 - TJDF  

Apelação cível. Execução de notas promissórias. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente consumada. Extinção sem ônus para as partes.... (Continua)

4 - TJDF Apelação cível. Execução de cheque. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente consumada.

Meras diligências infrutíferas em busca de bens penhoráveis são insuficientes para interromper a prescrição intercorrente, o que ocorre com a efetiva penhora, não realizada no caso.... (Continua)

5 - TRT3 Prescrição. Suspensão. Prescrição bienal. Requerimento administrativo.

«Tendo em vista que a ausência de inércia do titular do direito não se limita à propositura de ação judicial, a apresentação de requerimento administrativo sem resposta do ente público, antes de decorrido o prazo bienal, possui o condão de suspender o prazo prescricional da pretensão.... (Continua)

6 - TRT2 Interrupção e suspensão prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. A suspensão do contrato de trabalho não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, de vez que o autor não se achava privado de sua faculdade de exercer seus direitos. Tanto isto é verdade, que a suspensão do contrato de trabalho não está elencada entre as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (art. 199 do cc).

7 - TRT2 Prescrição. Interrupção e suspensão prescrição bienal. Aditamento com novos pedidos. Não interrupção. O protocolo de aditamento à petição inicial, com a inclusão de novas reclamadas no polo passivo da demanda, deve respeitar o prazo de dois anos após o fim do contrato de trabalho, sob pena de se considerar prescrita a pretensão. Inteligência da Súmula 268 do c. TST.

8 - STJ Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º e Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Em execução fiscal, a LEF, art. 8º, § 2º, deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no CTN, art. 174, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser decretada de ofício.... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40. CTN, art. 174.

«Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no CTN, art. 174, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser decretada de ofício.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não ocorre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação por titulação. Requerimento administrativo. Suspensão. Prescrição. Não ocorrência.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua recalcitrância injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis do devedor. Suspensão. Prescrição intercorrente. Intimação. Ausência.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução por falta de bens penhoráveis. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instâncias cível e criminal. Legítima defesa. Suspensão. Prescrição. Fundamentos inatacados.

«1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Prazo prescricional - Suspensão dos prazos processuais durante o período de pandemia (Lei 14.010/1920 e Provimentos do Conselho Superior da Magistratura) e digitalização dos autos físicos- Impossibilidade de acesso aos autos físicos para extração de cópias necessárias para apresentação do presente cumprimento de sentença - Decurso de prazo superior a cinco anos do trânsito em julgado, ainda que considerados os períodos de suspensão - Prescrição reconhecida - Recurso provido.

17 - TJRS Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Bens penhoráveis. Ausência. Prazo prescricional. Suspensão. CPC/1973, art. 791, III. Arquivamento. Intimação pessoal. Inexistência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prescrição intercorrente. Afastamento. Apelação cível. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente.

«Inovação recursal inadmitida. Na ausência de bens do devedor, se encontrando o processo arquivado, facultada a reativação, a hipótese é de suspensão do próprio prazo prescricional. No prazo de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis não flui o prazo prescricional. Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, há necessidade de intimar pessoalmente a parte credora para dar prosseguimento ao feito. Decreto de prescrição afastado. Preliminar prejudicada. Apelo provido. Sentença desconstituída.... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL.1.

Sentença que declarou a prescrição intercorrente do crédito exequendo, extinguindo, por conseguinte, a execução fiscal.2. Município que pretende a reforma da sentença, sob a alegação de que a presente ação foi proposta no prazo legal, dentro dos cinco anos posteriores ao lançamento e que não pode ser prejudicado por mecanismos inerentes à Justiça.3. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Art. 40 LEF - Observância das teses firmadas no Resp 1.340.553/RS - Processo paralisado por quase seis anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão - Prescrição intercorrente configurada. 4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Multa. Cargo público. Perda. Suspensão. Prescrição. Inocorrência. Sentença penal. Trânsito em julgado. Ausência. CP-110. CP-112. Observância. Agravo regimental. Ação rescisória suspensão da execução do acórdão proferido na ação civil pública por improbidade administrativa. Prescrição não demonstrada. Ausência de demonstração da pena definitiva na ação penal. Não configurada a prescrição pela pena em abstrato. Art. 95, § 2º da Lei estadual 7.366/80. Estatuto dos servidores da polícia civil. C/c arts. 109 e 110, do CP, CP.

«Ausentes documentos capazes de comprovar, de forma inequívoca, o trânsito em julgado da sentença penal, com vistas à incidência imediata do disposto no CP, art. 110, a legitimar a antecipação da prescrição com base na pena aplicada. CP, art. 112. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMAÇÃO DA DESÍDIA E TRANSCURSO DE PRAZO TRIENAL APÓS VENCIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu a tese de ocorrência de prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade oposta pelo executado. ... (Continua)