Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL.1.

Sentença que declarou a prescrição intercorrente do crédito exequendo, extinguindo, por conseguinte, a execução fiscal.2. Município que pretende a reforma da sentença, sob a alegação de que a presente ação foi proposta no prazo legal, dentro dos cinco anos posteriores ao lançamento e que não pode ser prejudicado por mecanismos inerentes à Justiça.3. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Art. 40 LEF - Observância das teses firmadas no Resp 1.340.553/RS - Processo paralisado por quase seis anos após o decurso do prazo de um ano de suspensão - Prescrição intercorrente configurada. 4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)