suspensao do pagamento do beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECADASTRAMENTO DE PROVA DE VIDA PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REPASSE DE INFORMAÇÕES AO ÓRGÃO PAGADOR QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COM EFEITO, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, CONFORME DOCUMENTO DE INDEX 79590446, QUE NO DIA 02 DE MAIO DE 2023, O AUTOR COMPARECEU A UMA AGÊNCIA DO BANCO RÉU PARA REALIZAR O RECADASTRAMENTO. NO ENTANTO, CONSOANTE DOCUMENTO DE INDEX 79590440, SE OBSERVA QUE O ÓRGÃO PAGADOR NÃO FOI INFORMADO NAQUELA DATA QUANTO A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, APENAS OCORRENDO A ATUALIZAÇÃO EM 01 DE SETEMBRO DE 2023, O QUE LEVOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO À FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICO DE QUE DEVE SE REVESTIR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 TJRJ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. NO CASO, O AUTOR INDICOU COMO PREJUÍZOS MATERIAIS OS PAGAMENTOS DE CONTAS DE CONSUMO (COMO LUZ, GÁS, TELEFONE E INTERNET), BEM COMO PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CONTUDO, TAIS DESPESAS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, SÃO DE CARÁTER ORDINÁRIO E RECORRENTE NA VIDA COTIDIANA, NÃO ESTANDO DIRETAMENTE RELACIONADAS A UM EVENTUAL DESEMBOLSO EXTRAORDINÁRIO DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE EMBORA TENHA OCORRIDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, CONFORME APONTADO NOS AUTOS, O VALOR CORRESPONDENTE FOI EFETIVAMENTE QUITADO NO MÊS SUBSEQUENTE, COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS EM ATRASO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE RECONHECE, DEVENDO AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SEREM RATEADOS PROPORCIONALMENTE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suspensão de pagamento de benefício. Prescrição de fundo de direito.

«1. A existência de ato concreto de suspensão do pagamento do benefício justifica o reconhecimento de prescrição do fundo de direito quando cumprido o prazo legal. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha solteira do instituidor falecido, ex-policial militar. Possibilidade. A Lei 9717/1998 apenas impediu a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, não determinou a alteração do rol de beneficiários. Pleito de suspensão do pagamento do benefício. Descabimento. Benefício instituído de acordo com a lei vigente à época. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação.

4 - STJ Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Suspensão do pagamento do benefício previdenciário mantida na sentença condenatória. Decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição quando do julgamento do recurso de apelação. Pretendido restabelecimento do pagamento do benefício. Inocorrência de violação ao direito de locomoção. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do mandamus.

1 - É requisito inafastável para a ação de habeas corpus a existência de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente, não se conhecendo do writ nos casos em que tal pressuposto não for observado.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO TABELIÃO DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. ANEXADO CPF DO AUTOR, APOSENTADO, EM CERTIDÃO DE ÓBITO DO IRMÃO DO AUTOR. EFEITO DA AÇÃO FOI SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR MAIS DE 90 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Complementação de aposentadoria. Servidora da SABESP. Suspensão do pagamento do benefício. Admissibilidade. Lei Estadual 119/73, que criou a companhia, vedou a aplicação, aos seus empregados, das Leis Estaduais 1386/51, 4819/58 e 200/74 e, portanto, o direito ao recebimento da complementação, dos cofres públicos estaduais, de aposentadoria, pensões ou quaisquer outras vantagens. Inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 119/73. Precedentes desta Corte. Segurança denegada. Confirmação da sentença. Recurso da impetrante não provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE.

Deferido o benefício da justiça gratuita, é necessária a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à parte beneficiária, nos termos do art. 98, §3º do CPC.... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Auxílio-acidente - RECURSO DO AUTOR objetivando, inicialmente, a correção de erro material na DCB do NB 91/617.051.330-0 - Afirmou a Impossibilidade de suspensão do pagamento do benefício de auxílio-doença em concomitância a percepção do auxílio-acidente ora concedido, porquanto aquele resulta de causa superveniente à concessão do atual - Postulou, ainda, seja admitida a conversão do benefício superveniente em seu homônimo acidentário - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - Inadmissibilidade - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, com observação apenas para correção do erro material da DCB, sem modificação do julgado.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POS MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE CORRETAMENTA ANALISOU AS QUESTÕES SUBMETIDAS A ANÁLISE DO MAGISTRADO. RESTOU INCONTROVERSO SER INDEVIDA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA AUTORA, NA QUALIDADE DE FILHA MAIOR E INVALIDA DE EX-SERVIDOR POLICIAL MILITAR. A RIOPREVIDÊNCIA CINGIU-SE A EXTERNAR QUE A AUTORA INCLUÍRA NO CÁCÁLCULO VALORES JÁ DEVIDAMENTE PAGO PELA AUTARQUIA ESTADUAL. ASSIM CORRETA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE IMPÔS O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MENSAL DEVIDO INCLUINDO-SE EVENTUAIS PARCELAS RELATIVAS AO 13º SALÁRIO NÃO PAGAS. DANO MORAL RECONHECIDO NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM REDUZIR OU MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA. MESMA SORTE NÃO SOCORRE A AUTORA QUANTO À PRENTEÇÃO DE RESSARMENTO PELA CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, POR MEIO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EIS QUE CONTRAÍDO QUANTO JÁ FORA RESTABELECIDO O PAGEMENTO E SEQUER FORAM JUNTADOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONFESSADA E RENEGOCIADA TENHA COMO CAUSA DIRETA E IMEDIATA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.

10 - TJRS DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. RESP 1207071/RJ. ART. 505. INCISO I, DO CPC. SUSPENSÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO QUE OCORRE COM EFEITOS EX NUNC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. DECRETO 18/2016. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Afastada preliminar de prescrição. Mandado de Segurança Coletivo impetrado em 24/05/2016 que teve decisão nele proferida transitada em julgado em 22/07/2020. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em 15/03/2022, logo, nos termos do art. 1º c/c 9º do Decreto 20.910/32, ultrapassado menos de dois anos, observa-se que o prazo prescricional está em cumprimento a regra estabelecida pelo STF, na Súmula 383. Benefício instituído pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, que estabeleceu requisitos para sua obtenção, passando o benefício a ser pago aos servidores municipais a partir de junho/2006. Após, o benefício foi incluído no rol dos direitos assegurados aos servidores através da Lei 210/2012, que passou a ser o novo Estatuto dos Servidores Municipais. Posteriormente, o Prefeito à época editou o Decreto 18/2016, que declarou emergência econômico-financeira e determinou a limitação de despesas no âmbito do poder executivo municipal, suprimindo o benefício. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação da lei. Clara afronta ao princípio da hierarquia das normas. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Ex-servidor da FEPASA. Mandado de segurança contra atos que determinaram a suspensão dos pagamentos de seu benefício de complementação de aposentadoria. Previsibilidade em leis. Poder Público que não poderia rever situação consolidada, quando já decorridos quase 10 (dez) anos da publicação do ato normativo que permitiu o reconhecimento do direito do autor à complementação de sua aposentadoria. Estabilidade das relações jurídicas entre a Administração e seus servidores que é também do interesse público. Prazo decadencial de cinco anos que deve ser observado pelo Poder Público em respeito ao princípio da segurança jurídica. Inteligência da norma contida no Lei 9784/1999, art. 54. Lapso quinquenal superado «in casu, arredando a legitimidade da conduta administrativa questionada nos autos da ação mandamental no qual proferido o julgado que aqui se pretende desconstituir. Decisório rescindendo que, nesse passo, não merece subsistir. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão impugnado e, em sede de juízo «rescissorium, restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança contra o ato de suspensão do pagamento do benefício.

13 - TJSP Família. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Discussão relativa à titularidade do direito ao recebimento de pensão por morte, contratado pelo falecido junto a entidade de previdência privada. Questão de alta indagação, a reclamar inclusive produção de prova. Competência que extrapola aquela do juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Cabimento. Preliminar rejeitada. Medida cautelar. Plano de previdência privada. Pensão por morte. Pedido, formulado pelas filhas do primeiro casamento do falecido, de suspensão do pagamento do benefício à segunda esposa e à filha da segunda união. Cabimento. periculum in mora caracterizado, ante a irrepetibilidade da prestação decorrente de sua natureza alimentar. Plausibilidade do direito igualmente caracterizada. Reconhecimento, pelo falecido, ainda em vida, das filhas do primeiro matrimônio como suas dependentes, no bojo de acordo judicial homologado por sentença passada em julgado. Subsunção das circunstâncias pessoais das autoras ao conceito de dependentes estabelecido pelo regulamento da entidade que haverá de ser examinada ao final, após regular instrução. De rigor, em sede liminar, a sustação dos pagamentos até ulterior deliberação. Decisão mantida. Agravo improvido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. DECRETO 18/2016. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Afastada preliminar de prescrição. Mandado de Segurança Coletivo impetrado em 24/05/2016 teve decisão nele proferida transitado em julgado em 22/07/2020. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em 04/03/2022, logo nos termos do art. 1º c/c 9º do Decreto 20.910/32, contados dois anos e meio de 22/07/2020, observa-se que de fato, o prazo prescricional está em cumprimento a regra estabelecida pelo STF, na Súmula 383. Benefício instituído pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, que estabeleceu requisitos para sua obtenção, passando o benefício a ser pago aos servidores municipais a partir de junho/2006. Após, o benefício foi incluído no rol dos direitos assegurados aos servidores através da Lei 210/2012, que passou a ser o novo Estatuto dos Servidores Municipais. Posteriormente, o Prefeito à época editou o Decreto 18/2016, que declarou emergência econômico-financeira e determinou a limitação de despesas no âmbito do poder executivo municipal, suprimindo o benefício. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação da lei. Clara afronta ao princípio da hierarquia das normas. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação de lei. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO. DECRETO 18/2016. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Afastada preliminar de prescrição. Mandado de Segurança Coletivo impetrado em 24/05/2016 teve decisão nele proferida transitado em julgado em 22/07/2020. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em 02/06/2022, logo nos termos do art. 1º c/c 9º do Decreto 20.910/32, contados dois anos e meio de 22/07/2020, observa-se que de fato, o prazo prescricional está em consonância com a regra estabelecida pelo STF, na Súmula 383. Benefício instituído pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, que estabeleceu requisitos para sua obtenção, passando o benefício a ser pago aos servidores municipais a partir de junho/2006. Após, o benefício foi incluído no rol dos direitos assegurados aos servidores através da Lei 210/2012, que passou a ser o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis de São João da Barra. Posteriormente, o Prefeito à época editou o Decreto 18/2016, que declarou emergência econômico-financeira e determinou a limitação de despesas no âmbito do poder executivo municipal, suprimindo o benefício. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação da lei. Clara afronta ao princípio da hierarquia das normas. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação de lei. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Suspensão do pagamento do benefício - Pensionista de servidor público estadual que contraiu matrimonio - Fato que não ocasionou a perda da dependência econômica do autor, portador de condição de saúde que impossibilita atividade laboral - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Recursos oficial e voluntário da SPPREV, improvidos... (Continua)

17 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. suspensão de benefício social. reativação. pagamento retroativo realizado. interesse processual. ausente. dano moral. não comprovado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com auxílio doença. Suspensão do pagamento do auxílio acidente no período em que coincidir com o auxílio doença, concedido administrativamente pelo INSS. Impossível a cumulação dos dois benefícios distintos. Pena de verdadeiro «bis in idem. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.

19 - TJSP PENSÃO POR MORTE/FILHA

Pretensão de restabelecimento do pagamento da pensão por morte - Sentença nula - Possibilidade de julgamento imediato, com fulcro no disposto no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Necessidade de conclusão do processo administrativo instaurado antes da suspensão do pagamento do benefício a que tem direito a impetrante, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa - Segurança concedida no sentido de reconhecer o direito da impetrante de continuar a receber os valores do benefício até a conclusão definitiva do processo administrativo, bem como o direito ao pagamento de todas as parcelas que não foram pagas desde a suspensão. ... (Continua)

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Necessidade, no entanto da suspensão do seu pagamento nos períodos em que a autarquia concedeu administrativamente novos auxílios doença. Impossibilidade da cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença. Autora que na hipótese de cumulação de dois benefícios receberia um benefício equivalente a 141% (50% do auxílio-acidente e 91% do auxíliodoença), embora não estivesse, ainda, totalmente incapacitada para o labor de forma perene. Embargos a execução julgados procedentes. Recurso desprovido.