Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Suspensão do pagamento do benefício - Pensionista de servidor público estadual que contraiu matrimonio - Fato que não ocasionou a perda da dependência econômica do autor, portador de condição de saúde que impossibilita atividade laboral - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Recursos oficial e voluntário da SPPREV, improvidos... (Continua)