Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO TABELIÃO DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. ANEXADO CPF DO AUTOR, APOSENTADO, EM CERTIDÃO DE ÓBITO DO IRMÃO DO AUTOR. EFEITO DA AÇÃO FOI SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR MAIS DE 90 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.