Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. DECRETO 18/2016. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Afastada preliminar de prescrição. Mandado de Segurança Coletivo impetrado em 24/05/2016 que teve decisão nele proferida transitada em julgado em 22/07/2020. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em 15/03/2022, logo, nos termos do art. 1º c/c 9º do Decreto 20.910/32, ultrapassado menos de dois anos, observa-se que o prazo prescricional está em cumprimento a regra estabelecida pelo STF, na Súmula 383. Benefício instituído pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, que estabeleceu requisitos para sua obtenção, passando o benefício a ser pago aos servidores municipais a partir de junho/2006. Após, o benefício foi incluído no rol dos direitos assegurados aos servidores através da Lei 210/2012, que passou a ser o novo Estatuto dos Servidores Municipais. Posteriormente, o Prefeito à época editou o Decreto 18/2016, que declarou emergência econômico-financeira e determinou a limitação de despesas no âmbito do poder executivo municipal, suprimindo o benefício. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação da lei. Clara afronta ao princípio da hierarquia das normas. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)