suspensao de liminar de despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

2 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Grave lesão à saúde, segurança e ordem públicas. Interesse público manifesto. Caráter político da decisão tomada no pedido de suspensão. Possibilidade.

1 - A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Lesão à saúde, à segurança e à ordem públicas. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de exame meritório.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:  ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em Embargos de Terceiro, pretendendo a suspensão de ordem de despejo no imóvel situado na Rua Gonzaga Bastos, 286. Alegam serem possuidores do imóvel desde 2020, utilizado como moradia, sem qualquer relação com o contrato de locação ou inadimplência que originaram a ação de despejo. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR-- DENÚNCIA VAZIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO IRREGULAR - SUSPENSÃO DO PROCESSO. -

Em Ação de Despejo de imóvel não residencial, a liminar para desocupação é concedida desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, e a ação tiver por fundamento exclusivo o término do prazo de duração da locação, atendido o requisito de que proposta em até 30 (trinta) dias do termo do contrato ou da notificação, conforme disposto no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. ... (Continua)

7 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. RELAÇÃO DE LOCAÇÃO COMPROVADA E RECONHECIDA PELOS LOCATÁRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO OBSTA A ORDEM DE DESPEJO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O processo permaneceu suspenso por período superior a um ano, para aguardar o julgamento no âmbito da ação de usucapião. Superado o prazo, não há mais justificativa para persistir a suspensão, de modo que deve ocorrer o seguimento normal, com os elementos até então apurados. 2. Comprovada e reconhecida a relação de locação entre as partes, com reconhecimento confessado da ausência de pagamento dos aluguéis ajustados, presentes estão os requisitos autorizadores da retomada do imóvel pelo locador. 3. No caso em exame, o reconhecimento da existência de relação locatícia, que pressupõe a posse direta dos demandados, evidencia a inviabilidade do pedido de usucapião, que exige a posse plena. 4. Presentes os requisitos legais, irrecusável se apresenta o decreto do despejo provisório.... (Continua)

8 - TARJ Ação de despejo. Imóvel ocupado por empregado. Extinção do contrato de trabalho. Pendência de reclamatória trabalhista, inclusive com pedido de reintegração no cargo em face da estabilidade sindical provisória do empregado. Inviabilidade da liminar de despejo. Suspensão. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, II, c/c art. 59, § 1º.

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel proposta por Shopping em face de casa de festas infantis. Liminar concedida expedindo mandado de despejo para imediata desocupação. Irresignação do locatário requerendo a suspensão da liminar até a conclusão dos seu contratos com os consumidores. Documentação nos autos que demonstra alta inadimplência do locatário. Art. 59 da Lei do Inquilinato que que estabelece o direito do locador à desocupação liminar em quinze dias, se demonstrada a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, independente do motivo. Recurso desprovido.

10 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Concurso público. Reintegração imediata de servidores. Grave lesão à ordem e economia públicas. Interesse público manifesto.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE - NÃO CABIMENTO.

Se a preliminar não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre a questão configurará supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Tendo em vista que a relação locatícia se mostra nebulosa, demandando ampla dilação probatória para seu esclarecimento, sobretudo diante da existência da ação de usucapião anteriormente ajuizada; mostra-se impróprio o deferimento da medida liminar de despejo, sendo prudente a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS, ÁGUA E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM. CONTRATO QUE CONFERE LEGITIMIDADE AO AUTOR. INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.  PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve liminar de despejo em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, água e danos morais, diante da inadimplência contratual e exaurimento da caução prestada. Os agravantes alegam nulidade do título aquisitivo do imóvel, defendendo interesse de terceiro ausente e do Município, com pedido de suspensão da ordem de desocupação. No curso do processo, houve desocupação voluntária do imóvel, com entrega das chaves e constatação da vacância por oficial de justiça. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. TRATATIVAS POSTERIORES PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO LOCADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar de despejo, considerando a ineficácia da notificação extrajudicial em razão das tratativas posteriores entre as partes para a renovação do contrato, com indícios de aceitação de contraproposta pela locadora. ... (Continua)

14 - TJSP Despejo. Execução. Embargos de terceiro. Liminar. Suspensão da execução do despejo. Prova da posse. Exegese dos CPC/1973, art. 1051 e CPC/1973, art. 1052. Inocorrência. Embargante que carece do direito de ação, o que enseja a extinção dos embargos sem a apreciação do mérito. Extinção dos embargos. Recurso provido.

15 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Locação. Bem imóvel. Demonstração do ajuizamento de ação renovatória anteriormente que admite a suspensão da medida de despejo concedida na forma liminar, bem como a suspensão do processo, ante a relação de prejudicialidade entre as demandas. Dicção do CPC/1973, art. 265, IV, «a. Pretensão da recorrente que evidencia verossimilhança e plausibilidade. Recurso provido.

16 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de despejo. Pendência de ação popular, visando anular a venda do imóvel locado. Indeferimento da liminar de desocupação do bem, sob o fundamento de que seria necessária a suspensão do processo, até que fosse julgado aquele feito. Inexistência de questão prejudicial ao despejo. Distinção entre os objetos das demandas. Desnecessidade de sobrestamento do processo. Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da liminar. Término do contrato de locação e ausência de pagamento de aluguéis pelo locatário. Concessão da medida. CPC/2015, art. 313.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a e «b, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ou, ainda, tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. ... (Continua)

17 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial contratada por escrito com prazo determinado. Insurgência contra o deferimento de liminar de desocupação. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade evidenciada, apesar de não existir conexão entre as ações. Não ocorrência de reunião de feitos para julgamento conjunto. Viabilidade da suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Ordem de desocupação cancelada, permanecendo suspenso o feito até o julgamento definitivo da renovatória. Recurso provido para este fim.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ARRENDATÁRIO SUJEITO A PROCESSO DE SOERGUIMENTO - ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL ARRENDADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL - PRONTO ATENDIMENTO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO - POSSIBILIDADE.

Cabe ao juízo recuperacional analisar a essencialidade de bem em posse da parte recuperanda, ainda que esse bem seja objeto de ação não sujeita à competência de tal juízo recuperacional. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Decisão que indeferiu a liminar para suspensão do cumprimento de sentença, decorrente do acordo homologado em ação de despejo. Sobreveio sentença proferida pelo i. Juízo a quo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

20 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Despejo por falta de pagamento. Pedido de concessão da liminar para o fim de suspensão da ordem de despejo, enquanto pendente recurso de apelação nos autos principais. Desacolhimento. Ausência do requisito «fumus boni iuris. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.