Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA AÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE - NÃO CABIMENTO.

Se a preliminar não foi originariamente apreciada pelo Juízo a quo, qualquer manifestação deste órgão ad quem sobre a questão configurará supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Tendo em vista que a relação locatícia se mostra nebulosa, demandando ampla dilação probatória para seu esclarecimento, sobretudo diante da existência da ação de usucapião anteriormente ajuizada; mostra-se impróprio o deferimento da medida liminar de despejo, sendo prudente a manutenção da situação fática até que, após regular instrução, seja definido o direito posto em julgamento.... (Continua)