suspensao condicional do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Juizado Especial Criminal. Crime de imprensa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.

«No crime de imprensa, capitulado no Lei 5.250/1967, art. 20, é possível a suspensão condicional do processo, «ex vi do disposto no Lei 9.099/1995, art. 89. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 140, caput, § 3º. Suspensão condicional do processo. Recebimento da denúncia anterior à proposta de suspensão condicional do processo. Constrangimento ilegal evidenciado. Preclusão. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A formalização da suspensão condicional do processo pressupõe o recebimento da denúncia. É nesta etapa que o magistrado examina se a peça acusatória preenche ou não os requisitos normativos para seu adequado processamento. Com isso, permite-se que a proposta de suspensão condicional do processo seja realizada em um cenário de reconhecida legalidade, e evita-se que o acusado venha a aceitar o benefício em casos de inépcia ou de ausência de justa causa para processamento do feito. Reverência ao due process of law. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Boa-fé processual. Homologada e cumprida a suspensão condicional do processo pelo acusado, não é possível posteriormente revogá-la por entende-la tecnicamente incabível, sob pena de violação do postulado da boa-fé processual daqueles que a avençaram e cumpriram com os deveres e ônus dela decorrentes

5 - TJMG Recurso. Apelação. Suspensão condicional do processo. Indeferimento. Descabimento do recurso.

«Não cabe apelação contra decisão que acolhe a recusa do Ministério Público de propor suspensão condicional do processo, não se podendo conhecer do recurso como em sentido estrito, dada a taxatividade do CPP, art. 581.... (Continua)

6 - TJDF Embargos de declaração. Apelação. Absolvição. Suspensão condicional do processo. Embargos providos. 

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ «Habeas Corpus. Suspensão condicional do processo. Furto qualificado. Impossibilidade.

«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, não se aplica à hipótese de denúncia por furto qualificado, haja vista que o mínimo da pena cominada a este delito é excedente a um ano.... (Continua)

8 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença penal condenatória. Inadmissibilidade.

«Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): inaplicabilidade se, quando se iniciou a vigência da lei que a instituiu, já havia sentença condenatória: fundamentação: precedente do Plenário (HC 74.305, 09/12/96).... (Continua)

9 - TJSP Apelação criminal - Crime contra a administração pública - Loteamento ou parcelamento de solo urbano - Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I - Sentença de parcial procedência, afastando a continuidade delitiva - Recurso defensivo, buscando preliminarmente, o reconhecimento da nulidade pela ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo - Tendo em vista que a parcial procedência da ação, passam a estar presentes as condições de suspensão condicional do processo e a fundamentação utilizada pelo MP, no oferecimento da denúncia, afastando a proposta de suspensão condicional do processo ficou inócua - Súmula 337/STJ - Análise da possibilidade de oferecimento do sursis é do Ministério Público - Conversão do julgamento em diligência, para que se abara vista ao MP, para que, caso entenda cabível, proponha a suspensão condicional do processo

10 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU AO TÉRMINO DA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Deoclides Ribeiro da Silva Júnior contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo, devido ao descumprimento das condições impostas, conforme art. 89, §3º da Lei 9099/95. O recorrente alega nulidade da decisão por falta de intimação para justificar o descumprimento e violação ao CF/88, art. 93, IX. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da suspensão condicional do processo sem a intimação do réu para justificar o descumprimento das condições impostas viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. Findo o período de prova, cabe ao acusado comprovar o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo e para tanto foi intimado. Beneficiado com a prorrogação do prazo para a reparação do dano, contudo, não o fez ao término do prazo, sendo desnecessária nova intimação. Defesa que se quedou inerte após reiteradas prorrogações. Processo suspenso por mais de sete anos. 4. Não houve afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois o réu estava assistido por defensor e já tinha sido beneficiado com outras prorrogações de prazo para cumprimento da condição. Findo o lapso temporal, não se manifestou, sendo despicienda nova intimação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe ao acusado comprovar o cumprimento da reparação do dano, que é condição obrigatória da suspensão condicional do processo. Deferido prazo adicional para tal finalidade, prorrogado em duas oportunidades e por sete anos, cabe à defesa justificar o motivo do descumprimento e evitar, se caso, a revogação do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; Lei 9.099/95, art. 89, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0000129-58.2022.8.26.0511, Rel. Luis Soares de Mello, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2024... (Continua)

11 - STF Extradição. Suspensão condicional do processo. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, art. 89. Inaplicabilidade.

«A suspensão condicional do processo não tem aplicação quando o extraditando está sendo processado no país requerente. O Brasil não pode impor ao Estado estrangeiro, a aplicação da lei aqui vigente.... (Continua)

12 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

«O Lei 9.099/1995, art. 89 (LBJ 95/703), que criou o moderno instituto da suspensão condicional do processo, é norma benigna, que deve ter aplicação retroativa, incidindo sobre os fatos anteriores à edição do mencionado diploma legal.... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus suspensão condicional do processo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Decisão que a concede. Recurso. Cabimento da apelação criminal. Lei 9.099/95, art. 89.

«Da decisão que concede suspensão condicional do processo cabe recurso de apelação.... (Continua)

15 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Conceito e natureza jurídica. Lei 9.099/95, art. 89.

«... A suspensão condicional do processo é transação consensual, bilateral e de natureza processual, vale dizer, como acentua Luiz Flávio Gomes, «personalíssima, voluntária, absoluta, formal, vinculante e tecnicamente assistida. (Suspensão Condicional do Processo, 2ª edição, páginas 308/309). O acusado, ao aceitar a proposta, conforma-se com as condições impostas, abrindo mão de uma série de direitos e garantias fundamentais, como o duplo grau de jurisdição, a ampla defesa e o contraditório, consciente de que, uma vez cumpridas as obrigações dentro do período estipulado, será decretada a extinção de sua punibilidade. ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

16 - STJ Suspensão condicional do processo. Pena mínima superior a 01 ano. Crime continuado. CP, art. 71.

«Ultrapassado o mínimo de 01 ano, não há espaço para suspensão condicional do processo, pois, na hipótese do CP, art. 71, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida do «quantum decorrente da continuação.... (Continua)

17 - STJ Prescrição. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Suspensão do prazo prescricional. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

«Com a suspensão condicional do processo, houve, conseqüentemente, a suspensão do prazo prescricional, consoante determina o § 6º do Lei 9.099/1995, art. 89, pelo que não há falar em extinção da punibilidade.... (Continua)

18 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Recusa. Posterior retratação. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º.

«A suspensão condicional do processo pressupõe sua aceitação pelo acusado (Lei 9.099/95, art. 89, § 1º). Se o paciente recusá-la, expressamente, sobrevindo condenação, não poderá retratar-se.... (Continua)

19 - STF Penal. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Lei 9.099/1995. Art. 89.

«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. ... (Continua)

20 - STJ Juizado Especial Criminal. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89.

«A Lei 9.099/1995 é sistema. Não se confunde com procedimento especial. A suspensão condicional do processo (art. 89) é norma de natureza processual e penal. Esta, sem dúvida, mais favorável. Aplica-se imediatamente, por imperativo da CF/88. Não se considera, na espécie, o procedimento do CPP.... (Continua)