suspensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSAO DE PROCESSOS SEMELHANTES PELO STJ - TEMA 929 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

-Existindo ordem de suspensão de processos relacionados ao Tema 929, do STJ, como o presente, indevida a apresentação de cumprimento parcial de sentença.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSAO DE CONTA EM REDE SOCIAL UTILIZADA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, em ação de obrigação de fazer, que objetiva a reativação de conta suspensa na rede social Instagram, utilizada pelo autor para divulgação de sua atividade profissional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC/2015, art. 300. III. Razões de Decidir 3. A suspensão da conta digital possui justificativa prévia, ainda que padrão, indicando possível violação aos termos de uso da plataforma. 4. A prova dos autos é insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. 5. A concessão da tutela de urgência, de natureza satisfativa, exige prova clara e segura, o que não se verifica no caso concreto. 6. Necessária a formação do contraditório para a análise dos motivos que ensejaram a suspensão da conta, inviabilizando a antecipação da medida pleiteada. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência que determina a reativação de conta digital suspensa por plataforma virtual depende da demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo indispensável a formação do contraditório quando ausentes tais elementos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2022395-78.2025.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE SUSPENSAO DA EXECUÇÃO - SEGURO GARANTIA.

Seguro garantia previsto na legislação - art. 9º, II da LEF c/c art. 835, §2º do CPC. Apólice fornecida que se mostra idônea e revestida da documentação necessária para sua finalidade. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSAO DE SERVIDOR PÚBLICO E LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.1.

Apelação cível interposta por servidor público contra sentença que denegou mandado de segurança, alegando nulidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou em sua suspensão por 10 dias, sob a acusação de falta de educação e descontrole emocional no serviço público. O apelante sustentou a ocorrência de prescrição, a inadequação do procedimento utilizado e a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição no feito e ilegalidade na condução do processo administrativo disciplinar que resultou na penalidade de suspensão aplicada ao servidor público, considerando as alegações nulidade do procedimento.3. O Poder Judiciário não pode avaliar o mérito do ato administrativo, apenas sua legalidade.4. Não houve prescrição no procedimento administrativo.5.A instauração do processo administrativo disciplinar foi justificada por elementos suficientes, não sendo necessária a sindicância prévia.6. O processo administrativo respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo nulidades.7. As alegações de falta de imparcialidade e cerceamento de defesa não foram comprovadas nos autos.Tese de julgamento: A legalidade do ato administrativo pode ser analisada pelo Poder Judiciário, que não pode, entretanto, avaliar o mérito da conveniência e oportunidade da administração, devendo restringir-se à verificação da regularidade do procedimento e do respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE.

Deferido o benefício da justiça gratuita, é necessária a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à parte beneficiária, nos termos do art. 98, §3º do CPC.... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito. CTB, art. 302. Provas suficientes da autoria. Condenação mantida. Redução proporcional da pena de suspensao da habilitação. Apelo parcialmente provido.

«1. Não restam dúvidas de que o apelante, por culpa, deu causa ao acidente que resultou na morte da vítima. O crime culposo assenta-se justamente na imprevisão do previsível, estando a conduta do apelante enquadrada no art. 302 do Código de Transito Brasileiro. Mantida a condenação. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - REQUISITOS PRESENTES.

Evidenciados nos autos os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, é de se deferir a tutela provisória de urgência de suspensão dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, que nega a contratação do negócio jurídico.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - REQUISITOS PRESENTES.

Evidenciados nos autos os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, é de se deferir a tutela provisória de urgência de suspensão dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, que nega a contratação do empréstimo consignado.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DOS DESCONTOS - REFINANCIAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - POSSIBILIDADE.

Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica, nos termos do CPC, art. 373, II, não podendo ser exigido do autor produção de prova da não realização da contratação que gerou o débito controvertido, sob pena de lhe imputar prova negativa, o que não se admite. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 13/2024 - MUNICÍPIO DE ARUJÁ. PLEITO DE LIMINAR VISANDO A SUSPENSAO DO CERTAME.

Concessão de liminar em mandado de segurança é ato discricionário do julgador, que deve analisar, caso a caso, se a medida se afigura necessária, examinando atentamente as provas produzidas até então, o que de fato ocorreu, como se verifica nas próprias razões trazidas pelo magistrado de primeiro grau e nestes termos, inexistem motivos para alterar a conclusão. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSAO DAS COBRANÇAS. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos insculpidos no CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo sido proposta ação de rescisão do contrato por inadimplemento do fornecedor, não há que se permitir a manutenção da cobrança das parcelas e nem ao menos a negativação do nome do consumidor/adquirente.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSAO DE COBRANÇA DE VALORES.

Decisão RECORRIDA que indefere benefício da justiça gratuita EM DESFAVOR DO AUTOR. Inconformismo DO REQUERENTE. CABIMENTO. AUTOR QUE É MENOR DE IDADE E DEPENDENTE DOS PAIS, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO MANEJADO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO FEITO NA FORMA DO CPC, art. 313, V, A. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do CPC, art. 313, V, a, tendo em vista a existência de ação de cobrança pendente de julgamento. ... (Continua)

14 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - QUALIFICADORA DA ESCALADA - AFASTAMENTO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DAS PENAS ATINENTE À TENTATIVA - INVIABILIDADE - QUANTITATIVO FRACIONÁRIO APLICADO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - NÃO CABIMENTO - AGENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.

Comprovada a materialidade e a autoria do delito de furto, com base na prova oral colhida, em especial nas declarações de um vigilante e dos policiais, deve ser mantido o édito condenatório. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA LEONINA C/C REVISÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSAO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - REGIME DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - ADESÃO FACULTATIVA AO CONTRIBUINTE - IMPOSIÇÃO PELO DECRETO Nº. 43.080/2002 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

O Legislador fez constar, de forma expressa na Constituição da República, a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, conforme se infere no art. 93, IX. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Cinge-se a controvérsia a se apurar se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para fins de garantia da execução fiscal. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, 14.181/2021. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, SUSPENSAO DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO SERASA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA NECESSIDADE DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DESTARTE, NESTE MOMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. CONCESSÃO. DÍVIDA INADIMPLIDA PELA OBRIGADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCERTAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RÉ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. CHANCELAMENTO DA COMPOSIÇÃO. SUSPENSAO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA PAGAMENTO DO DEBITO. PREVISAO LEGAL. EXAME DISCRICIONARIO DO JUIZ. INVIABILIDADE. FACULDADE LEGALMENTE ASSEGURADA SUJEITA SOMENTE À LIMITACAO TEMPORAL (CPC/2015, art. 313, II).  EXTINCAO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUBSISTÊNCIA. RESOLUCAO DISSONANTE DO OBJETIVO TELEOLOGICO DO PROCESSO. MODULAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

 1. Convencionando as partes no trânsito processual acordo via do qual fora ajustado o pagamento parcelado do débito inadimplido que deflagrara o aviamento da ação, requestando os pactuantes a suspensão do curso procedimental até a satisfação integral do interesse creditório, o acordado deve ser examinado e, se ratificado, determina a suspensão do curso processual na forma autorizada pelo art. 313, II, do estatuto processual, não estando essa resolução sujeita à apreciação discricionária do juiz, pois encerra faculdade assegurada aos litigantes, sujeitando-se tão somente, e se o caso, à limitação temporal (§ 4º), pois volvida a viabilizar a realização do conflito estabelecido, ressalvado que o prazo de suspensão do trânsito processual poderá, inclusive, ser postergado até o adimplemento do convencionado, consoante o princípio que dispõe sobre a primazia na resolução do mérito, ou seja, a resolução do litígio sob a égide do direito material (CPC/2015, art. 6º). ... (Continua)