suspeicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL 0135935-09.2020.8.19.0001. ARGUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM CARREAR AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE SE CONSTITUA EM PROVA, OU MESMO EM INDÍCIO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE CONFIGURASSE UMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 145. ALEGAÇÃO DE «RELAÇÕES ESTREITAS E PRÓXIMAS ENTRE O EXCEPTO E OS ADVOGADOS INDICADOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO, COMPULSANDO OS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL MENCIONADA, VERIFICA-SE QUE O APELADO É PATROCINADO POR OUTRA ADVOGADA, E NÃO PELOS CAUSÍDICOS APONTADOS PELO EXCIPIENTE. TESE DE SUSPEIÇÃO POR PROXIMIDADE COM PSICÓLOGA QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE A PROFISSIONAL SEQUER ATUOU NO PROCESSO QUE ORIGINOU O PRESENTE INCIDENTE, SENDO CERTO QUE SUA SUSPEIÇÃO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO, POSSUI RELAÇÃO COM ADVOGADO ESTRANHO AOS AUTOS. PRESENÇA DO EXCEPTO EM EVENTO JURÍDICO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR QUALQUER CAUSA DE SUSPEIÇÃO, POR SER NOTÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS, ADVOGADOS E INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO EM ENTIDADES DESTINADAS A ESTUDOS CIENTÍFICOS, NÃO SENDO CABÍVEL PRESUMIR-SE QUE SEUS INTEGRANTES MANTENHAM RELAÇÕES PESSOAIS CAPAZES DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. INCIDENTE MANEJADO APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS, O QUE DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO E MANIFESTO DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.

2 - TJRJ INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA DESEMBARGADORA RELATORA DO AI 0065427-36.2023.8.19.0000. CPC, art. 145. PROVA INEQUÍVOCA E CONCRETA DA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÕES OU ILAÇÕES E MERA INSATISFAÇÃO COM DECISÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NÃO JUSTIFICAM A SUSPEIÇÃO. INCIDENTE REJEITADO.

"Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. (CPC/2015); ... (Continua)

3 - TJRJ INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MOTIVOU O INCIDENTE QUE FOI CHANCELADA POR ESTA EG. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE DA D. ARGUIDA. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE.

1. O incidente de suspeição constitui mecanismo processual voltado à preservação da imparcialidade do juízo, condição essencial para a regularidade da prestação jurisdicional. 2. O reconhecimento da suspeição tem natureza excepcional, devendo ser analisado com rigor, evitando-se o uso indevido do incidente como instrumento de procrastinação, de coação ou como uma espécie de sucedâneo recursal. 3. O autor entende que a D. Magistrada arguida teria agido com parcialidade ao desconsiderar o acordo firmado entre as partes e determinado o regular prosseguimento o feito, sem o retorno ao status quo ante. 4. A R. Decisão proferida pela D. Arguida, que determinou o prosseguimento do pedido de revisão dos alimentos, foi objeto de agravo de instrumento, desprovido por unanimidade por esta Eg. Câmara de Direito Privado. 6. Se a R. Decisão que motivou o incidente foi chancelada por esta Eg. Câmara, não há que se falar, logicamente, em parcialidade da D. Magistrada. 7. Incidente julgado improcedente.... (Continua)

4 - TJRJ INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. ARGUENTES, QUE APRESENTAM COMO FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO, O FATO DE QUE A JULGADORA, VEM FAVORECENDO ILEGALMENTE A PARTE RÉ (CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE PROCESSUAL DA MESMA DESDE O ANO 2016, SENDO CERTO QUE AFIRMAM QUE VÊM LUTANDO PARA EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR E VÁLIDA, BENEFICIANDO A OUTRA PARTE DO PROCESSO. NÃO RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. TESE FORMULADA QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM AS HIPÓTESES TAXATIVAS ENUMERADAS NO CPC, art. 145. INCONFORMISMO DOS ARGUENTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PARCIALIDADE DO JULGADOR.

1-Pela leitura das peças que instruem os autos da ação de anulação de assembleia e de deliberação assemblear movida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em face de Richard de Souza do Amaral Lobão e Martiniano Silva dos Santos, ( 0427231-70.2016.8.19.0001), bem como da fundamentação da magistrada sentenciante, não se vislumbra a alegada quebra de imparcialidade. ... (Continua)

5 - TJRJ Arguição de impedimento e suspeição em face do Exmo. Sr. Desembargador Claudio Mello Tavares, sorteado relator da Ação Rescisória 0035234-29.2009.8.19.0000 após o seu julgamento e a aposentadoria do relator originário. Invocação dos arts. 144, II e 145, II e IV, da Lei de Ritos. Alegação de que o Exceto foi relator de outros processos entre as mesmas partes da ação rescisória, nos quais teriam sido praticados atos ilícitos e utilizadas provas falsas para prejudicar o arguente, tudo em razão de amizade íntima entre o Desembargador José Carlos de Figueiredo e a ré da ação rescisória, falecida no curso do feito, a quem o Exceto teria buscado favorecer. Lançamento de suspeita sobre o recorrente sorteio do Arguido como relator dos processos em que o arguente contendeu com a extinta. Anterior arguição de suspeição do ora Exceto e outros Desembargadores no curso da ação rescisória, que foi rechaçada por intempestiva. Preclusão. Incidente voltado a afastar do julgamento o juiz cuja parcialidade esteja comprometida por fato subsumido em alguma das hipóteses elencadas nos arts. 144 e 145, do CPC. Descabimento da sua oposição após o julgamento do feito. Exceto que não participou do julgamento do processo de usucapião em que foi proferido o acórdão impugnado na ação rescisória. Participação no julgamento rescindendo, ademais, que não constitui óbice a que o julgador componha o colegiado a que foi distribuída a ação rescisória. Súmula 252/STF. Exceto que, diversamente do que afirma o arguente, não tentou interferir no voto do Desembargador Nagib Slaibi Filho na ação rescisória, e sim confirmar a conclusão do voto, para consignação na ata de julgamento. Ausência de qualquer indício de amizade íntima entre o Arguido e o Desembargador aposentado José Carlos de Figueiredo, que foi declarante do óbito da ré na ação rescisória. Distribuição ao Exceto, por prevenção, dos vários feitos entre o arguente e a ré na ação rescisória que tinham por objeto o mesmo imóvel. Determinação do art. 29, IV, do REGITRJ. Falecimento do inventariante do espólio da ré posteriormente ao julgamento da ação rescisória, o qual não se ressente de qualquer mácula. Tese de que o Arguido teria sido protagonista de atos irregulares e até criminosos que embasaram decisões desfavoráveis ao arguente em outros processos. Incidente que não se presta a revolver questões já decididas por acórdãos transitados em julgado. Parecer do Ministério Público pela inadmissão da arguição, ou, em atenção ao princípio da eventualidade, pela sua improcedência, que aqui se acolhe. Incidente de Suspeição que se rejeita.

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DO EXCIPIENTE, NA FORMA DO

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REJEIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Suspeição. Exceção de suspeição.

«É fundada a suspeição de parcialidade se o Juiz tiver, em andamento, ação idêntica a que vai julgar. Prejudicada a demanda movida pelo Juiz desapareceu a suspeição de parcialidade. O excepto não fica eternamente suspeito de parcialidade por haver ajuizado uma ação contra o excipiente. Recurso improvido.... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Operação «rosa dos ventos». Suspeição reconhecida pelo TRF da 3ª região. 2. Controvérsia a respeito do marco da suspeição. Incongruência com o fato gerador da suspeição. 3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial, para reconhecer a suspeição desde o início das investigações.

1 - A suspeição da Magistrada Federal já havia sido reconhecida, em 23/11/2017, no primeiro julgamento da exceção de suspeição, com efeitos a partir de 28/11/2017. No segundo julgamento, após a produção probatória determinada pelo STF, a suspeição foi reconhecida a partir de 15/8/2017, data em que ocorreu a audiência de custódia. ... (Continua)

10 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INCIDENTE REJEITADO. I. 

Caso em exame. 1. Incidente de suspeição oposto por W.de O.T. contra a MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cerqueira César, alegando inimizade e decisões judiciais desfavoráveis em processos anteriores. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as decisões judiciais proferidas pela magistrada configuram suspeição nos termos do CPC, art. 145. III. Razões de decidir. 3. As decisões judiciais mencionadas foram fundamentadas e já foram objeto de recurso, não se enquadrando nas hipóteses de suspeição previstas no CPC, art. 145. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme a Súmula 88, estabelece que decisões contrárias aos interesses do excipiente não tornam o juiz suspeito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Incidente rejeitado. Tese de julgamento: 1. Decisões judiciais fundamentadas não configuram suspeição. 2. A discordância com o conteúdo decisório deve ser tratada por meio de recurso. Legislação citada: CPC/2015, art. 145. Jurisprudência citada: TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0042120-58.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 16.02.2024; TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0036115-83.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 06.02.2025; e TJSP, Incidente de Suspeição Cível 0037404-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 31.01.2025... (Continua)

11 - TJRS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO SUCEDIDO NO PROCESSO. DECISÃO RATIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A PRETENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MEIO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO REJEITADA.

I. Caso em exame: Exceção de suspeição oposta sob o argumento de que a prolação de decisão judicial contrária ao interesse da parte implicaria comprometimento da imparcialidade do magistrado. Ainda que tenha ocorrido a remoção do juiz inicialmente apontado como suspeito, a decisão por ele proferida foi ratificada pelo magistrado que o sucedeu.... (Continua)

12 - TRT3 Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Declaração de suspeição anterior.

«A declaração de suspeição do juiz com fulcro no CPC/1973, art. 135, parágrafo único, em razão de animosidade entre o magistrado e o advogado, torna-o suspeito para julgar as ações em que este atue como patrono da parte, pois é razoável presumir a ausência de isenção de ânimo anteriormente declarada.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Exceção de suspeição. Procurador. Juiz. Inimizade. Litígio anterior. Ocorrência. Causa legal. Não configuração. Suspeição. Requisitos. Ausência. Exceção de suspeição. Eventual inimizade entre procurador da parte e o Juiz que preside a causa que não tem condão de ocasionar a suspeição. Inexistência de causa legal de suspeição.

«1. No feito em exame nenhuma das hipóteses legais de suspeição se opera em razão do procurador que atua na causa, inexistindo previsão de suspeição em caso de inimizade capital entre o patrono da parte e o julgador que preside a causa. ... (Continua)

14 - TRT3 Exceção de suspeição. Cabimento recurso ordinário. Exceção de suspeição rejeitada pelo magistrado de primeiro grau. Não processamento. Violação às normas de regência. Ausência de prejuízo para o excipiente. Análise da suspeição pela corte recursal.

«Nos termos do art. 151A do Regimento Interno deste Regional, sendo arguida «a suspeição do Juiz, caberá a este, não [a] acolhendo, determinar a suspensão do processo e, de imediato, em autos apartados, determinar o processamento da arguição. In casu, o Excepto, mesmo rejeitando liminarmente a arguição, não processou o incidente na forma determinada no dispositivo em comento, preferindo julgar a controvérsia de fundo. Não obstante, o que se percebe é que não houve prejuízo insanável para o recorrente, que alçou o debate sobre a alegada suspeição à Corte competente para processá-la e julgá-la em sede de mérito. Assim, cabe a análise da controvérsia sobre a alegada suspeição.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.

«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. ... (Continua)

16 - TJPE Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de indicação da pessoa física do juiz. Incidente processual rejeitado. Decisão unânime.

«1. Conforme o disposto no CPC/1973, art. 312 a exceção de suspeição não pode ser feita ao Juízo, como ocorrera, mas sim, a certo e determinado Juiz como pessoa física, tanto que se faz necessário indicar-lhe o nome, mencionando o fato que o torna suspeito. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar. Acórdão proferido após o ajuizamento da exceção.

«- Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição da relatora, ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade da excepta. ... (Continua)

18 - TJMG EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA DE ORIGEM - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 254 - EXCEÇÃO REJEITADA. -

As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal, nos termos do CPP, art. 111. - Não verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 254, tampouco a alegada parcialidade da Magistrada de origem, não há como reconhecer a suspeição do magistrado.... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Incidente de Suspeição. Execução de Título Extrajudicial. Rejeição do Pedido.

20 - TJRJ Exceção de suspeição. Alega-se parcialidade do excepto seja pela condução parcial do processo; seja por manifestações a ele atribuídas, quando do recebimento da inicial acusatória, seja no interrogatório do excipiente. Indeferida suspensão liminar do curso do processo. Rol de suspeição previsto no CPP, em seu art. 254, de caráter meramente exemplificativo. Na resposta à acusação, a decisão que recebeu a denúncia (proferida em 20/10/2020), não mereceu qualquer reprovação pela defesa do excipiente, nem oposta exceção de suspeição: preclusão temporal. Alegadas manifestações do excepto, ao encerramento de audiência realizada em 21 de Fevereiro/ 2024, somente foram objeto dessa exceção em 15 março/2024, quando já escoado in albis o prazo legal. Mas vale ressaltar que a fundamentação de decisões ou perguntas formuladas não têm o condão de caracterizar imparcialidade. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA.