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Jurisprudência em Destaque

STJ. Trâmite processual. Regulamento. IN 2, de 07/07/2006.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
suspeicao

1.012 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
suspeicao

Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 39, 40, 41, 46, 53, 58, 128, 129, 130, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 140, 141, 142
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 95, 96, 97, 99, 100, 102, 104, 106, 107, 256, 274, 280
Lei 4.737/1965
(D.O. 18/07/1965)
CE.
Art(s). 20
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 799, 801, 802
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 135, 138, 304, 312, 423, 742
Lei 1.521/1951
(D.O. 27/12/1951)
Consumidor. Lei de Economia Popular. Crimes contra a economia popular..
Art(s). 18
Decreto 2.824/1998
(D.O. 28/10/1998)
Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização..
Art(s). 17
Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s). 116
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). 20
Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 20, 21

Súmulas sobre
suspeicao

3 encontradas
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Doc. LEGJUR 163.5721.0010.1200

1 - TJRS. Direito privado. Exceção de suspeição. Procurador. Juiz. Inimizade. Litígio anterior. Ocorrência. Causa legal. Não configuração. Suspeição. Requisitos. Ausência. Exceção de suspeição. Eventual inimizade entre procurador da parte e o Juiz que preside a causa que não tem condão de ocasionar a suspeição. Inexistência de causa legal de suspeição.

«1. No feito em exame nenhuma das hipóteses legais de suspeição se opera em razão do procurador que atua na causa, inexistindo previsão de suspeição em caso de inimizade capital entre o patrono da parte e o julgador que preside a causa. 2. Eventual inimizade não se dá em face da parte, mas sim de seu procurador, e não cuidou o legislador de elencar entre as hipóteses de suspeição eventual de desavença entre o procurador e o julgador, justamente para não ocasionar pro... ()

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Doc. LEGJUR 108.7694.7000.0000

2 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Magistrado. Brasil Telecom S/A. Magistrado com ação do mesmo teor. Suspeição declarada ex nunc (para o futuro). CPC, art. 135, I, II e V.

«1. Nos termos do art. 135 do CPC, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (...) I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz...; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. 2. In casu, o magistrado excepto se revela suspeito para o julgamento de demandas acionárias promovidas em desfavor da Brasil Telecom S/A, pelo fato de ele próprio figurar como autor em açã... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1001.9700

3 - TRT 3 Região. Perícia. Suspeição. Preclusão. Exceção de suspeição do perito.

«A parte deve oferecer exceção de suspeição do perito no primeiro momento que tiver que falar nos autos, ou seja, quando intimada da nomeação. Não pode ser acolhida, por preclusa, a alegação de suspeição do Experto formulada apenas na manifestação sobre o laudo que lhe foi desfavorável. Fosse assim, sempre haveria de se acolher a exceção de suspeição, porquanto dificilmente o laudo técnico agradaria ambos os litigantes.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.1000

4 - TRT 3 Região. Perícia. Suspeição. Exceção de suspeição do perito. Preclusão.

«A parte deve oferecer a exceção de suspeição do perito na primeira oportunidade que tiver que falar nos autos, ou seja, na ocasião da nomeação do expert. A alegação da suspeição somente na audiência de instrução não pode ser acolhida, por preclusão.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.2400

5 - TJRS. Família. Direito de família. Exceção de suspeição incomprovada. Exceção de suspeição. Decisão de cunho jurisdicional que, mesmo contrariando interesse da parte, não caracteriza parcialidade do magistrado, passivel de configurar suspeição do juiz.

«A decisão de cunho jurisdicional, ainda que possa ter efeito contrário ao interesse da parte, não caracteriza ato de parcialidade do juiz, capaz de lhe ensejar suspeição para o julgamento. Decisões passíveis de recurso ordinário, devendo como tal serem atacadas na via própria. A imputação de suspeição com base no inciso V do art. 135 do CPC, ainda que de conotação subjetiva no âmago do pensamento do juiz, se constata objetivamente através de atos ou comportamento, no caso l... ()

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Doc. LEGJUR 104.4320.9000.3700

6 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição. Alegada inimizade entre magistrado e advogado. Desacolhimento. Súmula 7/STJ. CPC, art. 135.

«1. Somente enseja suspeição do magistrado sua íntima ou fraternal amizade, ou sua inimizade capital, em relação às partes do processo e não em relação ao advogado. 2. Ademais, a suspeição importa alijamento do magistrado de seu mister jurisdicional, envolvendo matéria de ordem moral de alta relevância. Nesse passo, para o acolhimento da suspeição "é indispensável prova induvidosa" da parcialidade do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.3100

7 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Alegada inimizade entre magistrado e advogado. Desacolhimento. CPC, arts. 135, V e 314.

«1. Somente enseja suspeição do magistrado sua íntima ou fraternal amizade, ou sua inimizade capital, em relação às partes do processo e não em relação ao advogado. 2. Ademais, a suspeição importa alijamento do magistrado de seu mister jurisdicional, envolvendo matéria de ordem moral de alta relevância. Nesse passo, para o acolhimento da suspeição «é indispensável prova induvidosa» da parcialidade do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.0000

8 - TRT 3 Região. Exceção de suspeição. Cabimento recurso ordinário. Exceção de suspeição rejeitada pelo magistrado de primeiro grau. Não processamento. Violação às normas de regência. Ausência de prejuízo para o excipiente. Análise da suspeição pela corte recursal.

«Nos termos do art. 151A do Regimento Interno deste Regional, sendo arguida «a suspeição do Juiz, caberá a este, não [a] acolhendo, determinar a suspensão do processo e, de imediato, em autos apartados, determinar o processamento da arguição». In casu, o Excepto, mesmo rejeitando liminarmente a arguição, não processou o incidente na forma determinada no dispositivo em comento, preferindo julgar a controvérsia de fundo. Não obstante, o que se percebe é que não houve prejuízo ... ()

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Doc. LEGJUR 172.4894.4000.0000

9 - STJ. Processual civil. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência. Exceção de suspeição rejeitada liminarmente.

«1. A decisão agravada decidiu de forma cristalina e fundamentada ao afirmar que, da narrativa dos fatos, não se vê nenhuma das hipóteses legais definidas no CPC, art. 135 - Código de Processo Civil a configurar suspeição de parcialidade. Ademais, as razões apresentadas vieram completamente desprovidas de fundamento e comprovação. 2. O afastamento do juiz natural da causa, em razão do reconhecimento da suspeição, exige a demonstração um prévio comprometimento do jul... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7070.7900

10 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição.

«É fundada a suspeição de parcialidade se o Juiz tiver, em andamento, ação idêntica a que vai julgar. Prejudicada a demanda movida pelo Juiz desapareceu a suspeição de parcialidade. O excepto não fica eternamente suspeito de parcialidade por haver ajuizado uma ação contra o excipiente. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1008.1000

11 - TJPE. Exceção de suspeição. Acúmulo de varas e serviços administrativos. Expedição de certidões a cargo da secretaria. Alegação de parcialidade. Não comprovada. Ausência de provas. Eventual demora no julgamento da causa não autoriza o entendimento de suspeição do magistrado. Demora por motivos relevantes. Suspeição inexistente. Incidente afastado. Negativa de acolhimento. à unanimidade.

«1. Os autos não configuram parcialidade da magistrada. 2. O acúmulo de serviços com as Varas, além de atos administrativos a cargo do juiz, justificam eventuais demoras na condução de processos. 3. Não existem provas concretas que possam instruir a exceção de suspeição. 4. A produtividade da magistrada é fator relevante para a apreciação do pedido. 5. Incidente que deve ser afastado, não se acolhendo a suspeição. 6. À unani... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7070.8000

12 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição argüida contra Juiz de Tribunal. Prazo para suscitação. CPC, art. 561.

«O julgamento da exceção de suspeição, por constituir incidente processual que independe de pauta - por não se incluir naqueles previstos no art. 561 do CPC - pode ser realizado sem prévia intimação das parte e seus advogados, caso em que os Regimentos Internos dos Tribunais podem dispor soberanamente. Nos Tribunais de Justiça (e, em geral, nos demais Tribunais), a argüição de suspeição será sempre pessoal e individual, em relação a cada um de seus membros, não ficando os d... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.1800

13 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Suspeição de testemunha no direito processual do trabalho. Conformação própria. Coleguismo não se confunde com amizade íntima.

«No Direito Processual do Trabalho a suspeição da testemunha tem um espectro mais restrito do que aquele preconizado no direito processual comum. Isso, porque o trato continuado entre os trabalhadores, que caracteriza o contrato de emprego, faz surgir natural proximidade entre as pessoas, que consiste num ato de fraternidade, e não em amizade íntima capaz de afastar a indispensável isenção. No caso em tela, a reclamante convidou suas testemunhas para o chá de bebê realizado em su... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.0700

14 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento / suspeição. Testemunha. Suspeição.

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.4700

15 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Cargo de confiança. Nulidade da sentença.

«O simples exercício pela testemunha de cargo de supervisora, ainda que cargo de confiança, não induz na presunção de suspeição, conforme art. 829 da CLT. É necessário que o empregado ocupe cargo de comando ou direção na empresa ré, atuando como verdadeiro alter ego do empregador. Desta forma, o indeferimento da contradita da testemunha não implica no cerceamento da defesa do reclamante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.7100

16 - TJSP. Exceção de suspeição. Juiz. Cognição e julgamento da exceção de suspeição pelo excepto. Inadmissibilidade. CPC, arts. 131, 134 e 313.

«Na exceção de suspeição o magistrado apenas se manifesta, na forma do disposto no art. 131 do CPC, sendo defeso o julgamento da exceção. Não admitida a exceção de suspeição, cumpria ao magistrado dar suas razões, podendo, inclusive, juntar documentos e arrolar testemunhas, determinar a remessa dos autos ao Tribunal, a fim de que a exceção seja apreciada. Remessa ao Tribunal obrigatória, em face da negativa de parcialidade.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0004.4000

17 - TRT 3 Região. Magistrado. Suspeição. Suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.

«Os casos de suspeição do juiz são aqueles expressamente relacionados no artigo 135 do CPC, não bastando para caracterizar a hipótese a mera interpretação subjetiva da parte sobre os atos praticados pelo magistrado, mormente quando contrários aos seus interesses. No caso em apreço, ao contrário, a atitude do juiz excepto, ao apresentar em audiência maior tolerância com o reclamado, mostrou-se justificável, porquanto este estava no exercício do jus postulandi, desacompanhado de ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7945.9000.3500

18 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Exceção de suspeição. Prazo. Termo a quo. Ciência do fato ensejador da suspeição. Intempestividade da arguição. CPP, art. 96.

«1. Dispõe o CPP, art. 96 que, «a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente». 2. Com efeito, a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar no processo, ou seja, logo após o interrogatório ou no momento da defesa prévia, sob pena de preclusão. 3. Por óbvio que o referido incidente poderá ser instaurado em momento posterior a esses atos processuais quando o ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7470.1700

19 - STJ. Suspeição. Exceção. Julgamento pelo magistrado a quem se atribui a suspeição. Inadmissibilidade, inclusive em segundo grau de jurisdição. CPC, arts. 265, III, 305, 306 e 312.

«O juiz a quem se atribui suspeição não pode julgar a exceção, princípio que se aplica também aos magistrados que atuam no segundo grau de jurisdição.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.5200

20 - TRT 3 Região. Magistrado. Suspeição. Suspeição. Hipóteses legais. Inocorrência.

«Os casos de suspeição do juiz são aqueles expressamente relacionados artigo 135 do CPC, não bastando para caracterizar a hipótese a mera interpretação subjetiva da parte sobre os atos praticados pelo magistrado, mormente quando contrários aos seus interesses. Nestes autos, ao revés, a conduta do Juiz Excepto, ao mediar o acordo e determinar a expedição de ofícios ao MPT e DRT para averiguar possíveis irregularidades, mostrou-se plenamente justificável, objetivando evitar ou pu... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.4100

21 - TRT 3 Região. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Declaração de suspeição anterior.

«A declaração de suspeição do juiz com fulcro no artigo 135, parágrafo único, do CPC, em razão de animosidade entre o magistrado e o advogado, torna-o suspeito para julgar as ações em que este atue como patrono da parte, pois é razoável presumir a ausência de isenção de ânimo anteriormente declarada.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6000.8200

22 - TRT 3 Região. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Hipóteses legais. Não configuração.

«As hipóteses de suspeição do magistrado estão dispostas no estrito rol dos arts. 801 da CLT e 135 do CPC. O aconselhamento para constituição de advogado em causas de grande complexidade não se confunde com o mérito da controvérsia trazida à apreciação jurisdicional, possuindo previsão no art. 9º, §2º da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente nesta Especializada por força do art. 769 da CLT, pelo que se julga improcedente a presente exceção de suspeição

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.2800

23 - STF. Suspeição de Magistrado. Impossibilidade de análise do conjunto probatório. Ciência posterior dos fatos que levaram à declaração de suspeição. Validade dos atos praticados até então. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 254, I

«Embora os fatos ensejadores da suspeição tenham ocorrido há mais de quinze anos, a motivação da suspeição se deu posteriormente, com a ciência do parentesco entre o paciente e a promotora de justiça que atuara no processo em que foi parte o Magistrado, fato revelado somente com a apresentação da exceção, não havendo nenhuma ilegalidade ou nulidade dos atos praticados até então.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.1500

24 - TRT 3 Região. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Parcialidade do Juiz não configurada.

«As hipóteses de suspeição do juiz são aquelas elencadas nos artigos 801 da CLT e 135 do CPC. Não se verificando qualquer irregularidade condução da audiência de instrução pelo magistrado excepto, mas tão somente o indeferimento de perguntas formuladas para as partes, por reputá-las desnecessárias, rejeita-se a arguição de suspeição. Não se pode confundir a parcialidade do juiz com um mero posicionamento jurídico por ele adotado, passível de modificação pela via adequad... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.5700

25 - TRT 3 Região. Perícia. Suspeição. Suspeição do perito nomeado. Aspectos subjetivos. Hipóteses legalmente previstas. Ataque às conclusões periciais pela via da exceção. Impossibilidade.

«É certo que os peritos nomeados também podem ser considerados suspeitos (CPC, art. 138, III), desde que a parte insurgente alegue algum dos motivos elencados no art. 135 do CPC. Tal exceção pode ser eriçada em face de questões subjetivas atinentes à pessoa do expert, assim como ocorre com o juiz. Porém, o ataque às conclusões periciais é questão objetiva ligada às razões de convencimento do Juízo, não se confundindo com a alegada suspeição. Trata-se, pois, de questão m... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.0200

26 - TRT 3 Região. Magistrado. Suspeição. Exceção de suspeição.

«O julgamento da demanda por juiz imparcial compõe o rol dos direitos humanos e dos direitos fundamentais processuais, ou seja, direitos humanos e direitos fundamentais a serem exercitados no contexto do processo judicial. Juiz imparcial é aquele que dirige o processo e decide a demanda livre de influências dos interesses das partes, de interesse próprio e sem prevenção contra qualquer da partes. As hipóteses em que ao juiz é defeso participar do processo (impedimento) ou em que é r... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.6600

27 - TRT 3 Região. Exceção de suspeição. Cabimento exceção de suspeição de juiz. Alegação de inimizade do magistrado com o procurador da parte. Arts. 801 da CLT e 135 do CPC. Improcedência do pedido.

«Não estando inserida no estrito rol das hipóteses de suspeição dispostas nos artigos 801 da CLT e 135 do CPC, este subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, a alegada inimizade do Juiz com o procurador da parte não autoriza a suspeição pretendida. No caso, o pedido esbarra, ainda, na preclusão, diante do parágrafo único do art. 801 da CLT, uma vez que a suspeição só foi formulada após realização de ato judicial. Acolher a suspeição, sob a mera alegação de inim... ()

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.4600

28 - TJMG. Exceção de suspeição de perito. Exceção de suspeição de perito. Hipóteses do art. 135 do CPC. Presença de prova inequívoca. Recurso provido

«- A arguição de impedimento ou suspeição do perito, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos incisos do art. 135 do CPC, mediante dados objetivos. - É de ser acolhida a exceção quando há prova concreta da suspeição, ensejadora da parcialidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.9500

29 - STJ. Suspeição. Argüição. Membro de Turma especializada sem função de relatoria. Suspeição oposta após julgamento pelo colegiado. Intempestividade. Preclusão. Precedente do STJ. CPC, art. 305.

«Argüição de suspeição contra membro de Turma especializada sem função de relatoria deverá ser oposta até o julgamento do feito. Na hipótese, tendo o impedimento sido argüido após transcorridos três meses do julgamento pelo colegiado, operou-se a preclusão.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1013.7600

30 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Caracterização de omissão no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Tempestiva exceção de suspeição. Mérito. Afastada a suspeição. Embargos acolhidos.

«1. O art. 535 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Presença de omissão ao reputar intempestiva a presente exceção de suspeição, eis que os atos do magistrado em conjunto não foram levados em consideração. 3. Sabe-se que, para verificar a tempestividade de uma exceção de suspeição, o termo a quo deve ser o fato que a ocasionou (CPC, art. 305), e, no caso em an... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.3900

31 - TJRJ. Exceção de suspeição. Juiz. Pré-julgamento. Perda da imparcialidade do julgador. Exceção acolhida. Suspeição. Conceito. Considerações do Des. Maldonado de Carvalho sobre o tema. CPC, art. 135, V.

«... A presente exceção de suspeição está fundamentada no inciso V do art. 135 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: «Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes» (grifei). A bem da verdade, como faz ver CELSO AGRÍCOLA BARBI, «o interesse que leva ao afastamento não é precisado na lei e pode assumir as mais diversas características, cabendo à parte individualizá-lo. E o j... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.4000

32 - TJRS. Direito privado. Exceção de suspeição. Não caracterização. Magistrado. Imparcialidade. Prova. Falta. Exceção de suspeição. Responsabilidade civil. Da manifestação desfavorável do julgador em demandas pretéritas.

«Não se amoldando a alegação do excipiente em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 135 do CPC, mostra-se inviável o reconhecimento da suspeição do julgador unipessoal por este fundamento. Precedentes do STJ. Lições doutrinárias.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.4900

33 - TJRS. Direito criminal. Exceção de suspeição. Requisitos. Falta. Desacolhimento. CPP, art. 254. Es 70.033.819.475 dv/m 243. Jm 29.12.2009 exceção de suspeição. 1. Arguição de suspeição contra magistradas que presidem, no juízo a quo, por titularidade ou em substituição, investigações policiais e/ou processos criminais nos quais a excipiente figura, em conjunto com outros, como investigada, indiciada, representada, denunciada e, ao fim, como ré.

«Quando as alegações de suspeição deduzidas pela excipiente carecem de qualquer adminículo indiciário ou probatório contra as exceptas, impõe-se rejeitar, de plano, o incidente ajuizado, pois a tão só circunstância de um magistrado editar decisões judiciais que, fundamentadas e submissas, por qualquer forma, à malha recursal própria ou à impugnação processual cabível à espécie, venham a atingir pessoa sob investigação ou processamento criminal, isto nem ao de longe cara... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5017.1500

34 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação acidentária. Nomeação de Perito Médico. Suspeição não configurada. Ética médica não violada. Exceção de suspeição rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.2000

35 - TJRS. Direito privado. Suspeição de impedimento. Descabimento. Magistrado. Imparcialidade. Inocorrência. Incidente de uniformização. Ações. Subscrição. Diferenças. Exceção de suspeição contra Juiz de direito. Ações «de massa». Juiz que demandou, em ação anterior, complementação acionária contra a excipiente. E, em momento posterior, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa excipiente/brasil telecom pelo fato de esta ter distribuído diversos incidentes de exceção de suspeição contra o magistrado em processos que não estavam sob sua jurisdição. Precedente da turma cível deste Tribunal de Justiça visando a unificação de entendimento sobre o tema.

«1. O só fato de ter o magistrado ajuizado demanda contra a excipiente, nas ações denominadas ações de massa, não importa sua posterior suspeição para a causa. 2. Não há fundamento para suspeição do juiz quando cessa a causa da arguição. 3. Não se declara a suspeição do juízo quando a parte que a arguiu é quem deu causa ao incidente. 4. A suspeição só se defere quando materializada, modo objetivo, qualquer das hipóteses do art. 135 e seus ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.6100

36 - STJ. Exceção de suspeição. Entidade filantrópica, presidida pelo juiz de direito, que recebe doação para construção de igreja. Não ocorrência da alegada suspeição. CPC, art. 135, IV e V.

«O exercício da presidência de entidade filantrópica não revela, por si só, suspeição, na medida em que a pessoa jurídica beneficiária da doação não figura como parte na causa, nem ostenta interesse jurídico no resultado da demanda.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0012.5100

37 - TJRS. Direito privado. Exceção de suspeição. Rede social. Facebook. Contato. Magistrado. Parte. Amizade íntima. Não configuração. Suspeição. Afastamento. Exceção de suspeição. Amizade íntima do Juiz e da parte autora não comprovada. Contato em rede social. Rejeição.

«1. No feito em exame nenhuma das hipóteses legais de suspeição se opera em razão de a parte autora ter contato em rede social com o julgador que preside a causa. 2. Amizade íntima não demonstrada. Rejeição da exceção, que resta afastada na medida em que contato em rede social por si só não demonstra a existência da relação interpessoal íntima alegada. 3. No caso em exame, trata-se de decisão recorrida publicada até 17 de março de 2016. Assim, segundo o... ()

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Doc. LEGJUR 140.8355.7005.7400

38 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Processual civil. Exceção de suspeição do perito julgada improcedente. Nova arguição de suspeição do perito, calcada em certidão lavrada à época do primeiro incidente de suspeição, atestando que o expert, em anterior ação judicial, foi patrocinado pelo réu da ação de reintegração de posse. Conclusão do tribunal de origem de que o excepto arguiu a questão na primeira oportunidade. Ausência de preclusão. Segunda perícia em fase conclusiva.

«1. No caso, a exceção que veicula a suspeição de perito em que uma das partes na demanda atuou como advogado do expert em anterior ação judicial é matéria inconclusa e não se sujeita à preclusão. 2. Não obstante a certidão que atestava a suspeição do perito em relação ao réu. no sentido de que o demandado atuou como advogado do expert em anterior ação judicial. tenha sido lavrada em momento anterior à propositura da primeira arguição de suspeição, o Tribun... ()

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Doc. LEGJUR 142.6053.3001.5000

39 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.

«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. 2. Ainda que se reconheça que o oferecimento de exceção de suspeição importa na automática suspensão do processo, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar a ap... ()

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Doc. LEGJUR 166.2805.8000.0100

40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Questão de ordem. Arguição de suspeição do relator. Afirmação de suspeição, pelo relator, por motivo superveniente. Irretroatividade. Indeferimento do pedido de anulação de todos os atos anteriormente praticados. Precedentes do STJ.

«I. Petição na qual o requerente busca a anulação de todos os atos processuais anteriormente praticados no processamento do presente Recurso Especial, em virtude da posterior declaração de suspeição, pelo Relator originário, por motivo superveniente. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais pratic... ()

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Doc. LEGJUR 160.8352.8002.5400

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Suspeição do perito. Exceção de suspeição. Procedimento adequado.

«1. O Tribunal a quo formou o seu convencimento no sentido de que (i) a insatisfação da parte ora agravante com a designação do perito judicial nomeado para a realização da prova técnica deveria ter sido veiculada através de exceção, incidente que corre em separado e tem procedimento próprio, nos termos dos artigos 138, § 1º e 304 do Código de Processo Civil; e de que (ii) não se aplicam os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas no caso concreto, porqua... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.7700

42 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Hipótese em que a parte interessada também irá depor em favor da testemunha. Suspeição declarada. Enunciado 357/TST. Inteligência. CLT, art. 829.

«A mera circunstância de estar demandando contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, conforme Orientação já assente na Jurisprudência (Enunciado 357/TST). Diversa, contudo, é a situação, quando a parte interessada no depoimento também irá depor em favor da testemunha. Evidenciada, aí, a impropriamente denominada «troca de favores», em que a suspeição da testemunha é presumida.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.7400

43 - TRT 3 Região. Exceção de suspeição. Arguição. Suspeição do juiz. Arguição.

«A exceção de suspeição do juiz tem momento processual certo e procedimento especial para sua arguição. Ela deve ser arguida em primeiro grau, cabendo ao juiz, na hipótese de seu não acolhimento, determinar a suspensão imediata do processo e, após processamento em autos apartados, e remetê-la ao Tribunal, onde será julgada por uma de suas Turmas. Este o procedimento previsto no artigo 151-A, § 2º, do Regimento Interno deste Regional.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.2800

44 - TRT 3 Região. Prova testemunhal. Depoimento. Impedimento/suspeição. Testemunha. Suspeição. Depoimentos recíprocos.

«A Súmula 357 do TST preconiza não ser suspeita a testemunha que esteja litigando ou tenha litigado contra o mesmo empregador, sob pena de se estar admitindo restrição à garantia constitucional do direito de ação previsto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição da República. O mesmo não ocorre, entretanto, quando ambos, reclamante e testemunha, prestaram depoimentos recíprocos nas ações por eles movidas contra a mesma reclamada, como ocorreu no caso dos autos.»

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.8900

45 - TRT 3 Região. Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Entendimento contrário à pretensão da parte.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.0300

46 - TRT 3 Região. Exceção de suspeição. Desistência. Exceção de suspeição. Magistrado. Não configuração.

«O fato de o Magistrado ter indeferido o pedido de adiamento da audiência una, da qual a demandada foi devidamente cientificada, com a expressa advertência acerca da necessidade de vir acompanhada de suas testemunhas, sob pena de preclusão, não configura o alegado favorecimento da parte adversa, devendo ser rejeitada a exceção de suspeição oposta.»

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Doc. LEGJUR 147.0400.1005.0100

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Exceção de suspeição indeferida. Suspeição não configurada. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. 2. Exceção de suspeição da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI que foi indeferida liminarmente. Suspeição não configurada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 165.1531.9000.0800

48 - TJSP. Suspeição. Exceção. Magistrado. Fatos alegados que não permitem concluir pela suspeição do magistrado. Não pode a exceção de suspeição ser utilizada para o fim de gratuitamente afastar o Juiz natural da presidência do feito. Inviável o afastamento do excepto. Exceção rejeitada.

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Doc. LEGJUR 140.9230.3000.5900

49 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Alegada suspeição do magistrado responsável pela condução da ação penal. Rol exemplificativo. Existência de outra exceção de suspeição oposta contra o mesmo juiz e que foi julgada procedente. Fatos que indicam a quebra da imparcialidade exigida ao exercício da função jurisdicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. As causas de suspeição previstas no art. 254 do CPP não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já hav... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.1100

50 - STJ. Suspeição. Magistrado. Outorga de medalhas ou comendas por órgão público. Circunstância que não caracteriza suspeição. CPC, art. 135, IV.

«A outorga de medalhas ou comendas, por órgão público, a determinada autoridade é ato restrito ao desempenho de função pública, da qual não decorre comprometimento subjetivo que possa colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado na condução do processo ou na aplicação do direito.»

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