Doc. LEGJUR 108.7694.7000.0000

1 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Magistrado. Brasil Telecom S/A. Magistrado com ação do mesmo teor. Suspeição declarada ex nunc (para o futuro). CPC, art. 135, I, II e V.

«1. Nos termos do art. 135 do CPC, reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (...) I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz...; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. 2. In casu, o magistrado excepto se revela suspeito para o julgamento de demandas acionárias promovidas em desfavor da Brasil Telecom S/A, pelo fato de ele próprio figurar como autor em açã... (Continua)

Doc. LEGJUR 136.2600.1001.9700

2 - TRT 3 Região. Perícia. Suspeição. Preclusão. Exceção de suspeição do perito.

«A parte deve oferecer exceção de suspeição do perito no primeiro momento que tiver que falar nos autos, ou seja, quando intimada da nomeação. Não pode ser acolhida, por preclusa, a alegação de suspeição do Experto formulada apenas na manifestação sobre o laudo que lhe foi desfavorável. Fosse assim, sempre haveria de se acolher a exceção de suspeição, porquanto dificilmente o laudo técnico agradaria ambos os litigantes.»

Doc. LEGJUR 150.5244.7007.2400

3 - TJRS. Família. Direito de família. Exceção de suspeição incomprovada. Exceção de suspeição. Decisão de cunho jurisdicional que, mesmo contrariando interesse da parte, não caracteriza parcialidade do magistrado, passivel de configurar suspeição do juiz.

«A decisão de cunho jurisdicional, ainda que possa ter efeito contrário ao interesse da parte, não caracteriza ato de parcialidade do juiz, capaz de lhe ensejar suspeição para o julgamento. Decisões passíveis de recurso ordinário, devendo como tal serem atacadas na via própria. A imputação de suspeição com base no inciso V do art. 135 do CPC, ainda que de conotação subjetiva no âmago do pensamento do juiz, se constata objetivamente através de atos ou comportamento, no caso l... (Continua)

Doc. LEGJUR 104.4320.9000.3700

4 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição. Alegada inimizade entre magistrado e advogado. Desacolhimento. Súmula 7/STJ. CPC, art. 135.

«1. Somente enseja suspeição do magistrado sua íntima ou fraternal amizade, ou sua inimizade capital, em relação às partes do processo e não em relação ao advogado. 2. Ademais, a suspeição importa alijamento do magistrado de seu mister jurisdicional, envolvendo matéria de ordem moral de alta relevância. Nesse passo, para o acolhimento da suspeição "é indispensável prova induvidosa" da parcialidade do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido.»

Doc. LEGJUR 115.4103.7000.3100

5 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Alegada inimizade entre magistrado e advogado. Desacolhimento. CPC, arts. 135, V e 314.

«1. Somente enseja suspeição do magistrado sua íntima ou fraternal amizade, ou sua inimizade capital, em relação às partes do processo e não em relação ao advogado. 2. Ademais, a suspeição importa alijamento do magistrado de seu mister jurisdicional, envolvendo matéria de ordem moral de alta relevância. Nesse passo, para o acolhimento da suspeição «é indispensável prova induvidosa» da parcialidade do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7070.7900

6 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição.

«É fundada a suspeição de parcialidade se o Juiz tiver, em andamento, ação idêntica a que vai julgar. Prejudicada a demanda movida pelo Juiz desapareceu a suspeição de parcialidade. O excepto não fica eternamente suspeito de parcialidade por haver ajuizado uma ação contra o excipiente. Recurso improvido.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7070.8000

7 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição argüida contra Juiz de Tribunal. Prazo para suscitação. CPC, art. 561.

«O julgamento da exceção de suspeição, por constituir incidente processual que independe de pauta - por não se incluir naqueles previstos no art. 561 do CPC - pode ser realizado sem prévia intimação das parte e seus advogados, caso em que os Regimentos Internos dos Tribunais podem dispor soberanamente. Nos Tribunais de Justiça (e, em geral, nos demais Tribunais), a argüição de suspeição será sempre pessoal e individual, em relação a cada um de seus membros, não ficando os d... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7374.7100

8 - TJSP. Exceção de suspeição. Juiz. Cognição e julgamento da exceção de suspeição pelo excepto. Inadmissibilidade. CPC, arts. 131, 134 e 313.

«Na exceção de suspeição o magistrado apenas se manifesta, na forma do disposto no art. 131 do CPC, sendo defeso o julgamento da exceção. Não admitida a exceção de suspeição, cumpria ao magistrado dar suas razões, podendo, inclusive, juntar documentos e arrolar testemunhas, determinar a remessa dos autos ao Tribunal, a fim de que a exceção seja apreciada. Remessa ao Tribunal obrigatória, em face da negativa de parcialidade.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7470.1700

9 - STJ. Suspeição. Exceção. Julgamento pelo magistrado a quem se atribui a suspeição. Inadmissibilidade, inclusive em segundo grau de jurisdição. CPC, arts. 265, III, 305, 306 e 312.

«O juiz a quem se atribui suspeição não pode julgar a exceção, princípio que se aplica também aos magistrados que atuam no segundo grau de jurisdição.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7518.2800

10 - STF. Suspeição de Magistrado. Impossibilidade de análise do conjunto probatório. Ciência posterior dos fatos que levaram à declaração de suspeição. Validade dos atos praticados até então. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 254, I

«Embora os fatos ensejadores da suspeição tenham ocorrido há mais de quinze anos, a motivação da suspeição se deu posteriormente, com a ciência do parentesco entre o paciente e a promotora de justiça que atuara no processo em que foi parte o Magistrado, fato revelado somente com a apresentação da exceção, não havendo nenhuma ilegalidade ou nulidade dos atos praticados até então.»

Doc. LEGJUR 144.5455.7000.4600

11 - TJMG. Exceção de suspeição de perito. Exceção de suspeição de perito. Hipóteses do art. 135 do CPC. Presença de prova inequívoca. Recurso provido

«- A arguição de impedimento ou suspeição do perito, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos incisos do art. 135 do CPC, mediante dados objetivos. - É de ser acolhida a exceção quando há prova concreta da suspeição, ensejadora da parcialidade.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7387.9500

12 - STJ. Suspeição. Argüição. Membro de Turma especializada sem função de relatoria. Suspeição oposta após julgamento pelo colegiado. Intempestividade. Preclusão. Precedente do STJ. CPC, art. 305.

«Argüição de suspeição contra membro de Turma especializada sem função de relatoria deverá ser oposta até o julgamento do feito. Na hipótese, tendo o impedimento sido argüido após transcorridos três meses do julgamento pelo colegiado, operou-se a preclusão.»

Doc. LEGJUR 144.9584.1013.7600

13 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Caracterização de omissão no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Tempestiva exceção de suspeição. Mérito. Afastada a suspeição. Embargos acolhidos.

«1. O art. 535 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Presença de omissão ao reputar intempestiva a presente exceção de suspeição, eis que os atos do magistrado em conjunto não foram levados em consideração. 3. Sabe-se que, para verificar a tempestividade de uma exceção de suspeição, o termo a quo deve ser o fato que a ocasionou (CPC, art. 305), e, no caso em an... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7556.3900

14 - TJRJ. Exceção de suspeição. Juiz. Pré-julgamento. Perda da imparcialidade do julgador. Exceção acolhida. Suspeição. Conceito. Considerações do Des. Maldonado de Carvalho sobre o tema. CPC, art. 135, V.

«... A presente exceção de suspeição está fundamentada no inciso V do art. 135 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: «Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes» (grifei). A bem da verdade, como faz ver CELSO AGRÍCOLA BARBI, «o interesse que leva ao afastamento não é precisado na lei e pode assumir as mais diversas características, cabendo à parte individualizá-lo. E o j... (Continua)

Doc. LEGJUR 146.8983.5017.1500

15 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação acidentária. Nomeação de Perito Médico. Suspeição não configurada. Ética médica não violada. Exceção de suspeição rejeitada. Recurso desprovido.

Doc. LEGJUR 103.1674.7411.6100

16 - STJ. Exceção de suspeição. Entidade filantrópica, presidida pelo juiz de direito, que recebe doação para construção de igreja. Não ocorrência da alegada suspeição. CPC, art. 135, IV e V.

«O exercício da presidência de entidade filantrópica não revela, por si só, suspeição, na medida em que a pessoa jurídica beneficiária da doação não figura como parte na causa, nem ostenta interesse jurídico no resultado da demanda.»

Doc. LEGJUR 140.8355.7005.7400

17 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Processual civil. Exceção de suspeição do perito julgada improcedente. Nova arguição de suspeição do perito, calcada em certidão lavrada à época do primeiro incidente de suspeição, atestando que o expert, em anterior ação judicial, foi patrocinado pelo réu da ação de reintegração de posse. Conclusão do tribunal de origem de que o excepto arguiu a questão na primeira oportunidade. Ausência de preclusão. Segunda perícia em fase conclusiva.

«1. No caso, a exceção que veicula a suspeição de perito em que uma das partes na demanda atuou como advogado do expert em anterior ação judicial é matéria inconclusa e não se sujeita à preclusão. 2. Não obstante a certidão que atestava a suspeição do perito em relação ao réu. no sentido de que o demandado atuou como advogado do expert em anterior ação judicial. tenha sido lavrada em momento anterior à propositura da primeira arguição de suspeição, o Tribun... (Continua)

Doc. LEGJUR 142.6053.3001.5000

18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão relativa a erro na indicação da data de publicação do acórdão de exceção de suspeição. Quarta exceção de suspeição. Rejeição liminar pelo tribunal. Suspensão do processo. Não ocorrência. Intempestividade da apelação.

«1. É possível o reconhecimento de erro material do acórdão do Tribunal a quo consistente na consideração da data de efetiva publicação do acórdão de exceção de suspeição como data de disponibilização, o que afeta o exame da tempestividade da apelação interposta no processo principal. 2. Ainda que se reconheça que o oferecimento de exceção de suspeição importa na automática suspensão do processo, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar a ap... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7382.7700

19 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Hipótese em que a parte interessada também irá depor em favor da testemunha. Suspeição declarada. Enunciado 357/TST. Inteligência. CLT, art. 829.

«A mera circunstância de estar demandando contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, conforme Orientação já assente na Jurisprudência (Enunciado 357/TST). Diversa, contudo, é a situação, quando a parte interessada no depoimento também irá depor em favor da testemunha. Evidenciada, aí, a impropriamente denominada «troca de favores», em que a suspeição da testemunha é presumida.»

Doc. LEGJUR 147.0400.1005.0100

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Exceção de suspeição indeferida. Suspeição não configurada. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC: para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. 2. Exceção de suspeição da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI que foi indeferida liminarmente. Suspeição não configurada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

Doc. LEGJUR 140.9230.3000.5900

21 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Alegada suspeição do magistrado responsável pela condução da ação penal. Rol exemplificativo. Existência de outra exceção de suspeição oposta contra o mesmo juiz e que foi julgada procedente. Fatos que indicam a quebra da imparcialidade exigida ao exercício da função jurisdicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. As causas de suspeição previstas no art. 254 do CPP não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já hav... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.2110.5049.1100

22 - STJ. Suspeição. Magistrado. Outorga de medalhas ou comendas por órgão público. Circunstância que não caracteriza suspeição. CPC, art. 135, IV.

«A outorga de medalhas ou comendas, por órgão público, a determinada autoridade é ato restrito ao desempenho de função pública, da qual não decorre comprometimento subjetivo que possa colocar em dúvida a imparcialidade do magistrado na condução do processo ou na aplicação do direito.»

Doc. LEGJUR 148.0310.6008.3200

24 - TJPE. Exceção de suspeição. Interpretação restritiva do art. 254 do CPP. Inexistência de intenção da magistrada em prejudicar ou beneficar as partes pela mera manifestação de sua opinião sobre o crime em audiência. Rejeição da exceção de suspeição. Decisão unânime.

«1. A causa de suspeição contida no art. 135, V do CPC não se encontra prevista no art. 254 do Código de Processo Penal e a orientação deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 2ª Câmara Criminal, é no sentido de que o art. 254 do CPP consigna um rol taxativo das causas de suspeição do magistrado no processo penal, o qual não comporta interpretação extensiva. 2. A situação prevista no art. 135, V do CPC, não se ajusta aos fatos narrados pelo excipiente, porquanto... (Continua)

Doc. LEGJUR 150.5244.7012.0800

25 - TJRS. Direito privado. Exceção de suspeição. Possibilidade. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse ajuizada pela assessora da magistrada suscitante. Juíza que remeteu o processo ao substituto legal ante a exceção de suspeição oposta. Substituto legal que entendeu não haver motivo de suspeição.

«Caso dos autos que não configura hipótese de impedimento, mas que gerou uma situação, no mínimo, incômoda em que se viu envolvido o juízo suscitante, na medida em que uma das partes é sua assessora direta, exercendo cargo de confiança junto ao seu gabinete. Litígio que envolve questões familiares, tendo como pano de fundo uma pequena comunidade. Em sendo de foro íntimo, os motivos sequer necessitariam ser declinados, porque estariam no âmago do juiz. CONFLITO DE COMPE... (Continua)

Doc. LEGJUR 135.3901.3000.7700

26 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Suspeição oficializada ao tribunal por desembargador. Art. 135, parágrafo único, do CPC. Declaração anterior a julgamento. Prolação de voto. Arguição de suspeição na sessão plenária. Cabimento. Anulação do voto. Designação de outro desembargador para prolatar novo voto. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. É cabível, no decorrer da sessão de julgamento, a arguição de suspeição de desembargador que, via ofício dirigido ao Tribunal, tenha-se declarado, com base no art. 135, parágrafo único, do CPC, suspeito para atuar nos processos em que figure determinado advogado como parte ou na condição de mandatário de parte. 2. Em virtude de anterior pronunciamento de suspeição por desembargador, existe, com obviedade, a presunção de que ele não participará do julgamento, ... (Continua)

Doc. LEGJUR 144.9591.0007.8700

27 - TJPE. Direito processual civil. Exceção de suspeição. Alegação de suspeição da magistrada da 3ª Vara apenas pelo fato da parte excipiente ser Juiz da 4ª vara, pois um substitui o outro em caso de férias ou licença. Ausência documentos ou fatos que comprovem qualquer amizade ou inimizade. Excesso de zelo. Atitude honrosa. Incidente rejeitado. Arquivamento.

«1. A parte Excipiente, por ser Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru e, pela tabela de substituição automática do TJPE, substituir a Magistrada da 3ª Vara Cível de Caruaru, ajuizou a presente Exceção de Suspeição. Excesso de zelo. Atitude honorífica em defesa da honra; 2. Ausência de qualquer indício de irregularidade. Sem fundamento legal a arguição feita. Art. 314, do CPC. Exceção de suspeição rejeitada.»

Doc. LEGJUR 147.6724.3000.6200

28 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Exceção de suspeição. Preliminares rejeitadas. Causas de suspeição não configuradas.

Doc. LEGJUR 134.7671.1000.1400

29 - TJRJ. Suspeição. Juiz. CPP, art. 98.

«Inexistência de nulidade do processo por suspeição do Juiz - Ausência Exceção de suspeição, no momento oportuno – art. 98, do CPP. Preclusão. O fato do réu estagiar em Cartório de Vara em que a Juíza exerceu suas atribuições anteriormente não a torna empregadora do réu. Preliminar rejeitada.»

Doc. LEGJUR 141.9884.7000.6400

30 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de suspeição. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Doc. LEGJUR 147.4303.6011.8000

32 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Não conhecimento. Preliminar em que é invocada a suspeição do juiz prolator da sentença recorrida. Caracterização de vício formal em sua formulação, posto não obediente às regras do artigo 307 e seguintes do Código de Processo Civil, outrossim, quando é a acusação de suspeição destituída de qualquer suporte probatório. Impertinência. Preliminar repelida. Recurso nesse tópico improvido.

Doc. LEGJUR 140.6591.0018.8100

33 - TJSP. Perito. Suspeição. Acidente do trabalho. Atuação do «expert» como assistente técnico de pessoa diversa em outro processo e, ainda, em demanda de outra natureza. Fato que, por si só, não enseja sua suspeição. Laudo sólido e cientificamente produzido. Vistor que se desincumbiu adequadamente de seu múnus. Ausência de prova do fato fundamental da suspeição. Agravo retido conhecido e desprovido.

Doc. LEGJUR 103.1674.7341.0900

34 - TRF 1 Região. Suspeição. Exceção de suspeição de Juiz Federal (atual corregedor do TRE/AC) para julgamento de ação penal na qual se apura possível crime contra a honra do TRE/AC. Hipótese não prevista (CPP, art. 254). Exceção rejeitada.

«As hipóteses de impedimento e suspeição elencadas nos arts. 252 e 254, ambos do CPP, respectivamente, não se mostram presentes na espécie. O simples fato de o juiz da causa ser, atualmente, membro e corregedor do Tribunal apontado como vítima na ação penal a que respondem os excipientes, não o torna suspeito nem, como tentam fazer crer, compromete sua imparcialidade. A honra do Tribunal não se confunde com a honra de seus membros. Ademais, os fatos apurados na ação penal se refe... (Continua)

Doc. LEGJUR 136.7681.6002.0600

35 - TRT 3 Região. Cabimento. Exceção de suspeição. Não configurada

«Não se verifica a suspeição por suposta inimizade entre o juiz e os advogados da parte, pois a norma jurídica cuidou apenas da situação em que a inimizade se dá entre a própria parte e o magistrado. Ao elencar as situações objetivas do impedimento de atuação do magistrado, em seu art. 134, o CPC tratou de hipóteses em relação à pessoa das partes e também de seus advogados, situação distinta quando se trata de suspeição. Portanto, pode-se concluir que, em regra, é jurid... (Continua)

Doc. LEGJUR 136.7681.6003.3000

36 - TRT 3 Região. Perícia. Suspeição. Perito. Suspeição. Nulidade da perícia.

«O perito é um auxiliar da Justiça, devendo manter o mesmo grau de imparcialidade que se exige do magistrado, conforme previsto no artigo 138 do CPC. O fato de haver sido nomeado assistente técnico da reclamada em tempos pretéritos e ser, atualmente, assistente técnico de empresa prestadora de serviço da reclamada, atuando em vários processos em posição processual homóloga à da tomadora reclamada nos presentes autos, macula objetivamente sua isenção. Preliminar de nulidade recon... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7278.3600

37 - STJ. Suspeição. Foro íntimo. Motivo superveniente. CPP, art. 254.

«O juiz caso não se sinta em condições - obedecendo sua consciência - de presidir determinado feito, pode declarar sua suspeição por motivo íntimo. A suspeição por foro íntimo, assim declarada em decorrência de causa superveniente à instauração do processo, não importa na nulidade dos atos processuais anteriores a esse fato.

Doc. LEGJUR 147.2802.8019.7300

38 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação acidentária. Designação de médica perita. Profissional que também atua como advogada, patrocinando causas contra o INSS. Perda da imparcialidade. Reconhecimento. Incidente de suspeição acolhido. Recurso provido.

Doc. LEGJUR 144.0713.3000.3800

39 - STF. Embargos de declaração em ação originária. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Exceção de suspeição em face da maioria dos desembargadores de tribunal de justiça. Ausência de elementos objetivos que demonstrem a parcialidade dos exceptos. Decisão de mérito contrária ao interesse da parte. Combate pelas vias recursais admissíveis. Suspeição não configurada. Agravo não provido.

«1. Não se verifica suspeição do julgador, nos termos do CPC, art. 135, V, quando ausente dados objetivos referentes à parcialidade dos juízes exceptos. Precedentes: AO 1.023/PI, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 4/3/05; AO 959/RR-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 2/5/03; AO 1.302/MT-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 21/10/05; AO 894/TO-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 27/6/03. 2. A decisão de mérito que... (Continua)

Doc. LEGJUR 146.4212.2020.2400

40 - TJSP. Prova. Perícia. Suspeição. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de suspeição contra o perito judicial nomeado. Acolhimento parcial. Ausência inclusive de indícios de dolo, má-fé ou qualquer requisito para caracterizar suspeição. Trabalho pericial, todavia, imprestável. Determinação para realização de nova perícia, com devolução dos valores referentes a salários periciais. Inteligência do artigo 437 do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

Doc. LEGJUR 144.9060.0003.3000

41 - TJSP. Suspeição. Perito. Inocorrência. O simples fato do perito ter assistido tecnicamente pessoa diversa em outro processo e, ainda, em demanda de outra natureza, não enseja sua suspeição. Laudo com solidez e cientificamente produzido, se desincumbido adequadamente o vistor de seu múnus. Prova do fato, fundamento da suspeição. Ausência. Prova oral. Desnecessidade. Questão de natureza científica. Preliminar afastada. Agravo retido improvido.

Doc. LEGJUR 103.1674.7420.3000

42 - TJMG. Suspeição. Ministério Público. Promotor de Justiça. Participação na fase investigatória. Oferecimento da denúncia. Promoção da correspondente ação penal. Possibilidade. Inexistência de suspeição. CPP, art. 254.

«A participação do promotor na fase da investigação criminal não o torna suspeito ou impedido para oferecer a denúncia e promover a correspondente ação penal.»

Doc. LEGJUR 106.8612.8000.3400

43 - TJSP. Exceção de suspeição. Prova pericial. Perito. Carona oferecida pelo advogado de uma das partes até o local do exame pericial. Invocação do art. 135, IV, do CPC. Suspeição rejeitada.

«Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local em que se procederia o exame pericial. Carona não é dádiva capaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada em primeiro grau.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7034.2000

44 - STJ. Exceção de suspeição. Mandato. Procuração.

«A procuração para o foro em geral habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes do STJ.»

Doc. LEGJUR 138.7581.4006.3900

45 - TJSP. Perito. Suspeição. Ação Civil Pública. Ausência de elementos que justifiquem o afastamento do perito nomeado pelo julgador de primeira instância. Rejeição da exceção de suspeição mantida. Recurso não provido.

Doc. LEGJUR 103.1674.7264.7500

46 - STJ. Mandato. Exceção de suspeição. CPC, art. 38.

«A procuração geral para o foro habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes.»

Doc. LEGJUR 103.1674.7007.5000

47 - STJ. Suspeição. Exceção. Mandato. Poderes especiais.

«O art. 38 do CPC não exige poderes especiais ao procurador da parte para argüir a exceção de suspeição. Precedentes do STF e do STJ.»

Doc. LEGJUR 136.2600.1001.9800

48 - TRT 3 Região. Perícia. Suspeição do perito. Descaracterização.

«A teor do que dispõem os artigos 134, 135 e 138, todos do CPC e artigo 801 da CLT, não constitui hipótese de impedimento ou suspeição do perito o fato de estar esse atuando como advogado da parte em reclamatória trabalhista diversa, interposta em face do executado, mormente em se considerando que o laudo pericial nos presentes autos foi entregue muito tempo antes do ajuizamento das ações trabalhistas patrocinadas pelo perito em face do demandado. Não se pode olvidar que o rol a que... (Continua)

Doc. LEGJUR 103.1674.7162.8200

49 - STJ. Advogado. Suspeição. Mandato. Poderes especiais. CPC, art. 38.

«A argüição de suspeição não exige poderes especiais do procurador que a formula. Precedentes. CPC, art. 38.»

Doc. LEGJUR 127.6674.7000.0400

50 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Suspeição. CLT, art. 897-A. CPC, arts. 135 e 535.

5. Totalmente infundada, também, a argumentação da recorrente tendente a demonstrar que seria intempestiva a declaração de suspeição apenas em sede de embargos de declaração. 6. Como se sabe, a tal recurso pode ser atribuído efeito modificativo, segundo preceitua o art. 897-A da CLT, o que justifica a declaração de suspeição para o seu julgamento quando presente uma das hipóteses arroladas no artigo 135 do CPC. 7. Registre-se que o motivo de foro íntimo con... (Continua)