1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. Não cabe recurso extraordinário contra decisão passível de modificação pelas instâncias de origem. Inteligência da Súmula 735/STF. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... ()
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3 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Medida cautelar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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4 - STF Direito processo civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1. Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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5 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1 - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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6 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1. Recurso interposto contra decisão que cassou medida liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra o deferimento de tutela antecipada. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... ()
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9 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF.
«1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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10 - STF Direito processo civil. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1. Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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11 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Medida cautelar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF.
«1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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12 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Antecipação de tutela concedida pelo tribunal de origem. Súmula 735/STF. Descabimento.
«1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que aprecia os requisitos necessários para concessão das tutelas de urgência, na medida em que tais provimentos não se revestem do caráter definitivo exigido para a abertura da via extraordinária. Incidência da súmula 735/STF. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão do Tribunal de origem que confirmou a concessão da antecipação da tutela. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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14 - STF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 15.6.2012.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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15 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tutela antecipada. Natureza precária. Sumúla 735/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973.
«1. Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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16 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1. Em respeito ao CF/88, art. 102, III, ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decidias em única ou última instância. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que manteve a liminar concedida pelo juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde.concessão de tutela de urgência. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 735/STF. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A análise do recurso quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, as alegações recursais serão oportunamente analisadas pelas instâncias ordinárias por ocasião do julgamento de mérito da ação, não cabendo a esta Corte Superior antecipar tal análise neste momento processual, conforme dispõe, por analogia, a Súmula 735/STF.... ()
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19 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tutela antecipada. Natureza precária. Súmula 735/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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20 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação cautelar. Demolição de obra. Abstenção. Antecipação de tutela parcialmente concedida pelo tribunal de origem. Súmula 735/STF. Descabimento.
«1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que aprecia os requisitos necessários para concessão das tutelas de urgência, na medida em que tais provimentos não se revestem do caráter definitivo exigido para a abertura da via extraordinária. Incidência da súmula 735/STF. ... ()
