Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3860.1000.3600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão do Tribunal de origem que confirmou a concessão da antecipação da tutela. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()

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