Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Antecipação de tutela concedida pelo tribunal de origem. Súmula 735/STF. Descabimento.
«1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que aprecia os requisitos necessários para concessão das tutelas de urgência, na medida em que tais provimentos não se revestem do caráter definitivo exigido para a abertura da via extraordinária. Incidência da súmula 735/STF. ... ()
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