sumula 422 tst fundamentos recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o CLT, art. 896, § 1º-A, I, diante da ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Limita-se a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. II. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

3 - TST Fonte de custeio. Responsabilidade da patrocinadora. Acórdão regional pautado na incompetência do juízo trabalhista. Ausência de impugnação. Dialeticidade. Inobservância. Sumula 422/TST.

«1. Ao apreciar os embargos de declaração, o e. TRT consignou que «O acórdão é explícito ao adotar tese divergente daquela defendida pela embargante, relativamente à participação da patrocinadora quanto à fonte de custeio, nos seguintes termos (fl. 1337): A pretensão sucessiva da segunda reclamada não é matéria a ser analisada nesta Justiça Especializada. Esclareça-se que é responsabilidade da Fundação ré gerir os recursos recolhidos e os benefícios pagos, não cabendo a este juízo determinar de onde devem provir os recursos para os pagamentos dos benefícios concedidos pela primeira reclamada. Todavia, devem ser autorizados os descontos referentes ao custeio, na forma do Regulamento da Fundação. Assim, restou clara a impertinência da pretensão alusiva à análise da participação da patrocinadora quanto à fonte de custeio para o pagamento do crédito deferido ao trabalhador, não. havendo omissão, contradição ou obscuridade que autorize o manuseio dos embargos de declaração. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. 1. A decisão agravada está fundamentada nas premissas de não cumprimento do art. 896, §1º e §9º, da CLT. 2. As razões apresentadas no agravo interno não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido .

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 422/TST E NA PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. No caso, os fundamentos invocados no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foram o óbice da Súmula 422/TST e a prejudicialidade, os quais não foram impugnados pelo agravante, que se limitou à questão de fundo. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No caso em exame, o agravo interno limita-se a reiterar os argumentos relativos à matéria de fundo, além de não se insurgir quanto ao fundamento da decisão monocrática, a saber, o óbice processual da Súmula 422/TST. Logo, o recurso encontra-se desfundamentado a teor do mencionado verbete sumular. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA SOB O ENFOQUE DA SÚMULA 422/TST. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

8 - TST Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ausência de ataque aos fundamentos do despacho agravado. Súmula 422/TST.

«1. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o acórdão regional «além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o CLT, art. 896, § 4º, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. 2. Na minuta do agravo, a reclamada alega genericamente que o seu Recurso de Revista «está fundamentado na alínea «a, do CLT, art. 896, tendo a Recorrente demonstrado a violação direta à Constituição Federal e divergência jurisprudencial, sem enfrentar especificamente os fundamentos do despacho denegatório, quanto aos óbices do CLT, art. 896, § 4º e das Súmulas 126 e 333/TST, em desatenção ao princípio da dialeticidade. 3. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. ... (Continua)

9 - TST Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Ausência de ataque aos fundamentos do despacho agravado. Súmula 422/TST.

«1. O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que o acórdão regional «além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o CLT, art. 896, § 4º, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. 2. Na minuta do agravo, a reclamada alega genericamente que o seu Recurso de Revista «está fundamentado na alínea «a, do CLT, art. 896, tendo a Recorrente demonstrado a violação direta à Constituição Federal e divergência jurisprudencial, sem enfrentar especificamente os fundamentos do despacho denegatório, quanto aos óbices do CLT, art. 896, § 4º e das Súmulas 126 e 333/TST, em desatenção ao princípio da dialeticidade. 3. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS NOS 353 E 422, I, DO TST. MINUTA QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

O recurso de embargos teve seu seguimento denegado diante da incidência dos óbices das Súmulas nos 353 e 422, I, do TST. Trata-se da adoção de dois fundamentos, autônomos e independentes, capazes, por si só, de manter o resultado da decisão. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não se insurge quanto ao segundo fundamento da decisão recorrida, relativamente à incidência do óbice da Súmula 422/TST, I. Limita-se a infirmar apenas o primeiro fundamento da decisão recorrida e a se reportar ao tema de mérito do apelo, com pleito de reforma do acórdão da Turma respectiva. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015. Incidência da Súmula 422/TST, I. Não obstante a ressalva de entendimento pessoal deste Relator, esta Subseção firmou o posicionamento de que a interposição de agravo manifestamente incabível, por óbice da Súmula 353/TST, evidencia intuito protelatório (art. 80, VII, CPC) e implica multa por litigância de má-fé (art. 81, caput, CPC). Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)

11 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Plano de cargos e salários. Progressões por merecimento. Aplicação das Súmulas 23, 126, 296 e 297 do TST pela turma. Acórdão embargado lastreado em diversos fundamentos. Insurgência contra apenas um dos fundamentos. Súmula 126/TST. Incidência da Súmula 422/TST.

«Incide o óbice da Súmula 422/TST quando a parte, em suas razões de embargos, se insurge contra apenas um dos diversos e independentes fundamentos adotados pela Turma para decidir. Verifica-se, no caso em tela, que a Turma se baseou em diversos fundamentos para não conhecer do recurso de revista do reclamante, quais sejam a incidência do óbice das Súmulas nºs 23, 126, 296 e 297 do TST. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM EMBARGOS. LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I PELA TURMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Hipótese em que a recorrente, em suas razões de agravo em agravo de instrumento, não investiu de forma objetiva contra o fundamento adotado na decisão monocrática proferida pela Ministra Relatora, no âmbito da Turma, como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento em recurso de revista, qual seja, aplicabilidade, à hipótese, da Súmula 422/TST, I. De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos do item I da Súmula 422/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 214/TST. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

A agravante não se insurge contra o fundamento apresentado na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja a aplicação da Súmula 214/TST. Limita-se a tecer considerações de que não pretende o reexame de fatos e provas. Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, é ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Desatendido o princípio da dialeticidade, aplica-se à hipótese a Súmula 422/TST, I . Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMULA 422, I, DO TST.

Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o referido óbice imposto pelo despacho agravado, óbice na Súmula 126/TST, o que não fez, tendo em vista que se limitou a alegar, de forma genérica, que seu apelo principal cumpre com os requisitos do CLT, art. 896, não tecendo, assim, qualquer argumentação no sentido de impugnar os fundamentos que de fato embasaram a decisão ora recorrida. Conclui-se, portanto, que a agravante não investe, de forma objetiva, contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista. Trata-se, por conseguinte, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco do despacho denegatório, de modo a infirmá-lo. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR DO PENSIONAMENTO. METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Nos termos do Art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, «Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Ressalta-se que o único tema em que o Regional deu provimento ao recurso de revista foi «Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material, e, apenas quanto ao redutor da indenização por dano material, quando transformado em pensionamento único. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré « para limitar o cálculo do pagamento da pensão mensal a 45 anos (ou 75 anos de idade do trabalhador); para determinar a aplicação de um redutor de 10% sobre o pagamento da pensão em parcela única, bem como para excluir da sentença a determinação para que a ré constitua capital para garantia do cumprimento da obrigação .. O pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única depende da análise de cada caso concreto, segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Este Relator vinha decidindo que a escolha do magistrado pelo pensionamento de uma só vez deveria observar um redutor de 20 a 30%, a fim de que a execução não se tornasse extremamente gravosa para o devedor e propiciasse o enriquecimento sem causa do credor. Esta 7ª Turma adota o entendimento pela aplicação da metodologia do valor presente, por entender ser um critério mais razoável e objetivo, ao levar em consideração o período de apuração da indenização devida, a taxa mensal de juros e a data do pagamento. Conforme os parâmetros da metodologia do valor presente para o cálculo do valor da indenização antecipada em valor único, além das variáveis do caso concreto, devem ser considerados a idade em que a vítima ficou incapaz, sua expectativa de vida e os impactos financeiros da antecipação. Assim sendo, estabeleceu esta 7ª Turma que, para determinar a redução do valor da pensão a ser paga em parcela única, este deve incidir somente sobre o total das parcelas mensais antecipadas, assim consideradas aquelas cuja projeção do vencimento se reporte à data posterior à liberação do crédito devido ao autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 884 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Férias. Não desconstituídos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 422/TST.

«No caso concreto, o acórdão recorrido destacou que a recorrente não fundamentou o recurso ordinário, uma vez que não atacou os argumentos da decisão de origem. E, nas razões do recurso de revista, a recorrente limita-se a defender a quitação das férias, conforme documentos anexos. Dessa forma, a recorrente não impugna os fundamentos jurídicos autônomos, suficientes por si mesmo para manter o acórdão hostilizado. Não sendo desconstituídos esses fundamentos, não há como conhecer do recurso de revista, por desfundamentado, nos moldes do art. 1.010, III, do novo CPC e da Súmula 422/TST. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST. Na hipótese dos autos, o TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista em razão dos óbices das súmulas 297, I e II, e 459 do TST. O reclamado, em seu agravo de instrumento, não atacou o fundamento erigido pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao seu recurso de revista, razão pela qual o agravo de instrumento não foi conhecido por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula/TST 422. Nas razões do seu agravo interno, a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos contidos na decisão agravada, qual seja a própria aplicação da Súmula/TST 422, limitando-se a trazer, nas razões de agravo interno, argumentos que não guardam pertinência com os fundamentos lançados na decisão agravada, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno porque desfundamentado, consoante estabelece a Súmula/TST 422. Agravo interno de que não se conhece.

17 - TST Auxílio-alimentação. Incorporação da parcela paga pela faepa. Acórdão da turma lastreado em duplo fundamento. Insurgência contra apenas um dos fundamentos. Incidência da Súmula 422 do tst.

«Incide o óbice da Súmula 422/TST quando a parte, em suas razões de embargos, se insurge contra apenas um dos diversos e independentes fundamentos adotados pela Turma para decidir. Verifica-se, no caso em tela, que a Turma se baseou em dois fundamentos para não conhecer do recurso de revista das reclamantes, quais sejam a inaplicabilidade da Súmula 241/TST ao caso e a incidência do óbice da Súmula 126/TST. As embargantes, em seu recurso de embargos, limitam-se a atacar apenas o fundamento referente à inaplicabilidade da Súmula 241/TST, nada tecendo acerca da Súmula 126/TST, fundamento distinto e capaz de, por si só, amparar a decisão da Turma. Diante disso, fica claro que as reclamantes deixara de impugnar todos os fundamentos da decisão ora embargada, o que atrai a Súmula 422/TST. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. APLICAÇÃO.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. SÚMULAS 23, 126 E 296 DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I . A agravante não cuidou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido .

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO.

«A má aplicação da Súmula 422/TST deve ser reconhecida quando a decisão da c. Turma deixa claro que, efetivamente, a parte atacou o r. despacho. No presente caso, a c. Turma entendeu que o agravo estaria desfundamentado, mas realça que a parte não impugnou o duplo fundamento invocado pelo despacho de admissibilidade, em face do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Nesses termos, resta cumprido o requisito extrínseco a possibilitar o exame de suas razões de agravo de instrumento, eis que constatada a impugnação da decisão recorrida, nos termos do CPC/1973, art. 514, II. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)