sucessao prescricao peticao heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Ação de petição de herança cumulada com anulação de partilha, onde o autor alega ser filho do falecido, reconhecido judicialmente em 2019, após a partilha dos bens. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, considerando o reconhecimento tardio da paternidade. III. Razões de Decidir. 3. A ação de petição de herança prescreve em 10 anos a partir da abertura da sucessão, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1200 e Súmula 149/STF. 4. O prazo prescricional não é suspenso pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, conforme Tema 1200 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão. 2. A prescrição não é suspensa por ação de reconhecimento de filiação. Legislação Citada: CC/2002, art. 189, art. 205. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 149; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, Tema 1200... (Continua)

2 - TJSP Petição de herança. Prescrição reconhecida nos termos do tema repetitivo 1200, do STJ e precedentes atuais (AgInt no AResp. 2399715 GO e Resp. 2083375 RJ) indicando a força da posição de que o prazo é iniciado com a abertura da sucessão (art. 1784 do CC) não sendo interrompido ou suspenso pelo ajuizamento de ação de investigação post mortem. No caso concreto a ação de petição de herança foi ajuizada 18 anos depois do falecimento do de cujus. Sentença decidiu em harmonia com os precedentes e deve ser confirmada. Não provimento

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelos autores contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extintos os pedidos na ação de petição de herança c/c nulidade de inventário proposta mais de 10 anos após a abertura da sucessão.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA- PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO CÍVEL DO C.STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - HERDEIROS - ORDEM SUCESSÓRIA - OBSERVÂNCIA.

ação de petição de herança proposta por herdeiro que não foi incluído no inventário possui prazo prescricional. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE DAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas a petição de herança, por envolver direito patrimonial, sujeita-se à prescrição, conforme consolidado na Súmula 149/STF. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de petição de herança por prescrição, com base no CPC, art. 487, II. Autor alega que só obteve reconhecimento de paternidade em 2015, após o trânsito em julgado da ação declaratória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, considerando o reconhecimento tardio da paternidade. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1200. 4. A prescrição não é suspensa pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. 5. Prazo prescricional que se operou, no mínimo, 40 anos antes da propositura da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de extinção por prescrição. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão. 2. A prescrição não é suspensa ou interrompida por ação de reconhecimento de filiação... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. SÚMULA 149/STF. RECURSO DESPROVIDO.

direito de pleitear a herança é patrimonial, sendo prescritível, nos termos da Súmula 149/STF, diferentemente do reconhecimento de paternidade, que é imprescritível. ... (Continua)

9 - TJRJ Direito civil. Demanda de petição de herança proposta por companheiro que foi excluído da herança pelo herdeiro testamentário, que adjudicou para si todos os bens deixados pela falecida. Prescrição da petição da herança cujo prazo começa a correr da data da abertura da sucessão, nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.200 do STJ. Prescrição reconhecida. Provimento do recurso.

10 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. INCLUSÃO DE PEDIDO EM EMENDA À INICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 1200 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.200 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso formulado apenas nas razões recursais não pode ser conhecido, devendo ser apresentado por petição autônoma, nos termos do art. 1.012, §1º e §3º do CPC. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO HERDEIRO FALECIDO - AUSÊNCIA DE FILHOS OU CÔNJUGE - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE TODOS OS HERDEIROS - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ART. 205 E 2.028 DO CC/2002 - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - ART. 487, II DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Desnecessário que se figure no polo passivo da ação o filho falecido do autor da herança, se do seu falecimento não foram deixados descendentes ou cônjuge herdeiro. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de petição de herança. Prescrição. Termo inicial. Abertura da sucessão. CCB, art. 1.784. Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem. Trânsito em julgado. Descabimento. Recurso especial desprovido.

1 - O prazo prescricional da ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, momento em que nasce para o herdeiro o direito de reivindicar o quinhão hereditário. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRAZO DECENAL- PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA

prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (EAREsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HERANÇA - PATERNIDADE RECONHECIDA POST MORTEM - PRESCRIÇÃO - TEMA 1200 STJ.

Nos termos do Tema Repetitivo 1200 «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJPR Direito das sucessões e direito processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento da prescrição da petição de herança. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão de petição de herança, em apelação cível que discutia a nulidade de partilhas e a adjudicação de bens, com fundamento na abertura da sucessão ocorrida em 2001 e 2006, e no ajuizamento da ação em 2022. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - ABERTURA DA SUCESSÃO - TERMO INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO.

imprescritível o prazo para o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmula 149, STF. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA SUCESSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do inventário dos bens deixados por Eunice Maria dos Santos e Adelício Barbosa dos Santos, visando a reforma da decisão que declarou a prescrição da primeira sucessão de Eunice Maria dos Santos. A recorrente alega confusão entre o instituto da «petição de herança e o direito sucessório, sustentando que a herança é transmitida automaticamente aos herdeiros, não havendo prescrição para a abertura do inventário. Pleiteia a análise de pedidos relacionados ao depósito judicial de valores e expedição de ofício ao BACEN para identificação de saldo em conta corrente do falecido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a declaração de prescrição da sucessão de Eunice Maria dos Santos é válida;(ii) os pedidos de expedição de ofício ao BACEN e de depósito judicial dos valores do espólio devem ser apreciados. III. Razões de decidir 5. Aberta a sucessão com a morte, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, CC). 6. Não há prescrição para requerer a abertura do inventário. 7. Não se confunde o prazo para requerer a abertura do inventário, com o prazo para o herdeiro legítimo ou testamentário que foi preterido, e não participou do processo de inventário, postular seu quinhão hereditário por meio da ação de petição de herança e requerer a anulação da partilha, cujo prazo é decenal. 8. O juízo de origem deve apreciar os requerimentos de expedição ao BACEN e depósito judicial dos valores percebidos pelo inventariante. IV. Dispositivo e tese 9. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento, afastando a prescrição da sucessão de Eunice Maria dos Santos. 10. Tese de julgamento: «1. A herança é transmitida automaticamente aos herdeiros com a morte do autor da herança. 2. Não há prescrição para a abertura do inventário. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme definido pelo STJ ao julgar o Tema 1.200, «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado".... (Continua)