Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito das sucessões e direito processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento da prescrição da petição de herança. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão de petição de herança, em apelação cível que discutia a nulidade de partilhas e a adjudicação de bens, com fundamento na abertura da sucessão ocorrida em 2001 e 2006, e no ajuizamento da ação em 2022. ... (Continua)