sucessao empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SUCESSÃO EMPRESARIAL EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA.

Segundo o STJ, o reconhecimento da sucessão empresarial não exige que a transferência de bens, direitos e obrigações tenha sido formalizada. ... (Continua)

2 - TJMG Sucessão empresarial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Sucessão empresarial. Requisitos. Necessidade de prova convincente. Ausência de comprovação

«- O reconhecimento da sucessão empresarial, para fins de declaração de responsabilidade da sucessora por obrigações da sucedida, exige demonstração de transferência, entre elas, de fundo de comércio - representado por bens do ativo e/ou estoque de mercadorias - com continuidade de exploração da mesma atividade econômica. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que reconheceu a sucessão empresarial e a responsabilidade patrimonial de L F DA SILVA SOUZA AUTOMÓVEIS ME. Elementos que demonstram a sucessão empresarial. Empresas que possuem a mesma atividade empresarial. Para configuração da sucessão empresarial, é necessária a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida. No caso vertente, a sucessão empresarial restou comprovada, nos termos do CPC, art. 373, I. Resta devidamente comprovado nos autos a sucessão empresarial e formação de grupo econômico tanto entre a Executada Blessed Motor e a Bengerron Motor (integrante do grupo econômico), quanto entre a Executada Blessed Motors e Taubaté Autos (agravante), contudo, há um número superior de provas do envolvimento empresarial entre as duas últimas (Agravante e Executada). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento de sucessão empresarial entre duas sociedades envolvidas em ação de execução de título extrajudicial. A Agravante sustenta que há elementos suficientes para demonstrar a continuidade das atividades empresariais pela empresa apontada como sucessora, com base na identidade de endereço e objeto social, requerendo a inclusão desta no polo passivo da execução. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de sucessão empresarial, por meio do qual buscava a responsabilização de terceira empresa pelo débito exequendo, sob a alegação de que houve transferência de patrimônio e atividades entre as empresas. ... (Continua)

6 - TRF4 Agravo de instrumento. Reconhecimento de sucessão empresarial. Prova débil. Afastar.

«1. Para que seja reconhecida a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do CTN, art. 133 (CTN, art. 133), a sucessora deve ter adquirido o fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa anterior, continuando a explorar a mesma atividade econômica. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente a ação declaratória movida por AWK Ambiental Ltda. para afastar a alegação de sucessão empresarial com a empresa Netox Produtos de Limpeza Profissional Ltda. e anular a cobrança dos débitos tributários. A municipalidade foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial. Inclusão da requerida no polo passivo da Execução. Irresignação. A decisão agravada fundamentou-se em provas documentais e orais que indicam a aquisição do estabelecimento comercial e a continuidade das atividades no mesmo local, com os mesmos recursos e funcionários, configurando sucessão empresarial. Decisão mantida. A continuidade das atividades empresariais no mesmo local e com os mesmos recursos caracteriza sucessão empresarial. A ratificação dos fundamentos da decisão recorrida é válida quando esta está suficientemente motivada. Recurso desprovido

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DÉBITO DE NATUREZA TRABALHISTA - FATO GERADOR - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.

O contrato de trabalho é de trato sucessivo, razão pela qual, em caso de sucessão empresarial, deve ser analisado quando se deu o fato gerador que gerou para a empregada direito ao recebimento de verba trabalhista. Demonstrada a responsabilidade única e exclusiva do sucessor, inexiste responsabilidade a ser atribuída ao antigo proprietário.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA ACERCA DO DÉBITO EM COBRANÇA.

1. A responsabilidade tributário-fiscal na sucessão empresarial é matéria consolidada no STJ consoante o o verbete 554 da sua Súmula, que diz: «Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão".... (Continua)

11 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL E GRUPO ECONÔMICO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravante, com base na sucessão empresarial e caracterização de grupo econômico. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Sucessão empresarial. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 133. Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao CTN, art. 133. Impossibilidade de verificar se há sucessão empresarial. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A matéria constante no CPC/2015, art. 133, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Autorização de revenda de combustível. Portaria anp 116/2000. Sucessão empresarial. Fraude. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o acórdão recorrido consignou que não se comprovou sucessão empresarial ou fraude. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO EVIDENCIADA.

A SUCESSÃO EMPRESARIAL RESTA CARACTERIZADA QUANDO SE VERIFICAR A IDENTIDADE DE NATUREZA, OBJETO SOCIAL, QUADRO SOCIETÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS QUE VINCULARAM AS PESSOAS JURÍDICAS. CASO DOS AUTOS EM QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS, NÃO RESTA CONFIGURADA A SUCESSÃO EMPRESARIAL, NÃO SE JUSTIFICANDO O PEDIDO DO AGRAVANTE. LOGO, DEVE SER MANTIDA A EXCLUSÃO DA CORRÉ DO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa prejudicada pela decisão. A empresa sucedida, por não sofrer prejuízo com a decisão, não tem legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de título executivo extrajudicial. Empresa devedora não localizada para receber a citação e arresto cautelar com resultado negativo. Apresentação de documentos evidenciando a existência de sucessão empresarial. Reconhecimento da sucessão empresarial com determinação de citação e arresto de bens. Insurgência das empresas sucessoras sob o argumento de que para o reconhecimento da sucessão empresarial é imprescindível a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência descabida. Entendimento do STJ no sentido de que o reconhecimento da sucessão empresarial prescinde da instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Com a transferência de todo o patrimônio passivo e ativo, a empresa sucedida deixa de existir, inviabilizando a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Recurso não provido

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE.

Ausente os indícios suficientes que comprovem a sucessão empresarial, deve ser mantida a decisão agravada.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Para que se configure, de pleno direito, a hipótese de sucessão empresarial, de modo a permitir o redirecionamento da execução para outra empresa, é necessária a presença, segundo o entendimento dominante, de três requisitos devidamente comprovados: a confusão entre os sócios, a mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades em local único. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão empresarial fradulenta. Possibilidade de análise e decisão acerca da questão da mesma maneira que se dá quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)