Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DÉBITO DE NATUREZA TRABALHISTA - FATO GERADOR - RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR.
O contrato de trabalho é de trato sucessivo, razão pela qual, em caso de sucessão empresarial, deve ser analisado quando se deu o fato gerador que gerou para a empregada direito ao recebimento de verba trabalhista. Demonstrada a responsabilidade única e exclusiva do sucessor, inexiste responsabilidade a ser atribuída ao antigo proprietário.... ()
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