Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA ACERCA DO DÉBITO EM COBRANÇA.

1. A responsabilidade tributário-fiscal na sucessão empresarial é matéria consolidada no STJ consoante o o verbete 554 da sua Súmula, que diz: «Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão".... (Continua)