subtracao de incapazes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou a ré pelos crimes de cárcere privado e furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante. 2. Desclassificação da conduta referente ao incapaz (do crime de sequestro para o delito de subtração de incapazes). 3. Não aplicação do princípio da insignificância quanto ao delito de furto. 4. Sanção que comporta alteração. 4. Sanção redimensionada. Apelo parcialmente provido

2 - TJMG Penal. Apelação criminal. Subtração de incapazes. Absolvição. Improcedência. Crime configurado. Perdão judicial. Impossibilidade. Restituição não voluntária. Condenação mantida. Prestação pecuniária. Alteração. Inviabilidade. CP, art. 249.

«I - O crime de subtração de incapaz se configura com a simples retirada do incapaz do local onde ele se encontra, da guarda de seu responsável legal, sendo irrelevante que o agente aja com a intenção de prejudicar o incapaz. ... (Continua)

3 - STF Extradição. Direito Penal. 2. Fato supostamente correspondente ao crime de subtração de incapazes - CP, art. 249. Impossibilidade de o pai, que tem a guarda do filho, praticar o crime - CP, art. 249, § 1º. No momento da vinda para o Brasil, o extraditando compartilhava com a mãe da criança a guarda da filha. Ou o fato não é considerado crime no Brasil, vedada a extradição (Lei 6.815/1980, art. 77, II); ou o crime ocorreu no Brasil, sujeitando-se à aplicação da nossa lei, não cabendo a extradição (Lei 6.815/1980, art. 78, I). 3. Extradição julgada improcedente. Maioria. Cessadas as medidas cautelares. 4. Feita ressalva de que o indeferimento da extradição não prejudica a ação de busca e apreensão da criança.

... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (art. 148, § 1º, I, III E IV DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304 C/C 298 DO CP) E FALSO TESTEMUNHO (CP, art. 342) - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O ACUSADO MARCIUS À PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E USO DE DOCUMENTO FALSO, E A ACUSADA ANDRESSA À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO PARA SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS HARMÔNICAS E COESAS - ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE O ACUSADO SEQUESTROU SEU FILHO E RESTRINGIU SUA LIBERDADE, PRIVANDO-O DO CONTATO COM TODA FAMÍLIA MATERNA E, ATÉ MESMO, IMPEDINDO SUA FREQUÊNCIA À ESCOLA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE FAMILIARES ESCLARECEM, DETALHADAMENTE, TODA CONDUTA CRIMINOSA DO ACUSADO. ADEMAIS, COMPROVADO O USO DE DOCUMENTO QUE NÃO EXPRIME A VERDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. ACRÉSCIMO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM ATESTADO MÉDICO, CONFORME DEPOIMENTO DO PRÓPRIO MÉDICO SUBSCRITOR DO DOCUMENTO - QUANTO À ACUSADA ANDRESSA, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A CONDUTA DE FAZER AFIRMAÇÃO FALSA EM INQUÉRITO POLICIAL, VEZ QUE NEGOU TER SE RELACIONADO COM O OUTRO ACUSADO E CONHECIDO A VÍTIMA, O QUE SE MOSTROU INVERÍDICO DIANTE DO CONFRONTO COM SEUS PRÓPRIOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM OUTROS PROCESSOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

5 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE SUBTRAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. DEFESA QUE REQUER A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO PARA A QUE TIPIFICA O CRIME DE SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES, SEM PREJUÍZO DA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EM CARÁTER LIMINAR, POSTULA A IMEDIATA SOLTURA DO APENADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Afasta-se de plano o pedido liminar, ante a ausência da probabilidade do direito afirmado pelo requerente. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Reparação por danos morais. Matérias jornalísticas com relatos de fatos contidos em ação de separação judicial. Violação do segredo de justiça. Notícias fundamentadas apenas na versão de uma das partes envolvidas. Juízo de valor negativo sobre o comportamento da recorrida. Perda do contato entre mãe e filha após a divulgação das reportagens. Abuso no exercício do direito de informação. Dever de indenizar. Configuração. 2. Valor reparatório. Revisão excepcional. Montante razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

«1. A regra geral é a liberdade de informação. Entrementes, esta não é absoluta, encontrando restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Daí fazer-se mister a identificação de limites à livre manifestação da imprensa, a partir da proteção dos direitos da personalidade, especialmente com fundamento na tutela da dignidade humana. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Na origem. Administrativo. Pensão graciosa devida às pessoas com necessidades especiais. Ação intentada pela herdeira. Extinção do feito pela prescrição. Edição da Lei 13.146/2015. Exclusão das pessoas com deficiência do rol dos absolutamente incapazes. Prazo prescricional que passou a fluir contra o beneficiário. Prazo iniciado contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Art. 196 do cc. Superação do lapso. Sentença mantida. Recurso desprovido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. R$ 55,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC, art. 386, III.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da Res. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res, que restou devolvida à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III.

1 - A ideia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de ordem judicial. Subtração de incapaz. Paciente colocada em liberdade por decisão do MM. Juízo «a quo, que revogou a segregação cautelar. Cessação do ato que se pretendia coator. Impetração prejudicada

12 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de ordem judicial. Subtração de incapaz. Paciente colocada em liberdade por decisão do MM. Juízo «a quo que revogou a segregação cautelar. Cessação do ato que se pretendia coator. Impetração prejudicada

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res, que restou devolvida à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPP, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que a ofensividade da conduta do agente é mínima e dela não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada em caráter antecedente - Deferimento da tutela de urgência postulada - Sustação de protesto de título cuja exigibilidade se discute - Deferimento da antecipação de tutela condicionada à prestação de contracautela em dinheiro - Presença dos requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Aparência do bom direito e perigo na demora reconhecidos em primeiro grau - Reversibilidade da medida - Ademais, a mera sustação dos efeitos do protesto, medida deferida em sede de tutela de urgência, é incapaz de, por si, causar prejuízo irreparável à agravante - Recurso desprovido - Decisão mantida

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. A) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Valor irrelevante da Res. R$ 40,00. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

1 - A ideia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

16 - TJPE Agravo de instrumento. Ação cautelar de sustação de protesto. Preliminar de inépcia afastada. Títulos já protestados. Impossibilidade de sustação. Títulos que já embasam ações de execução. Impossibilidade de manipulação dos efeitos do protesto. Supressão de instância.

«1. Embora a inépcia da inicial seja matéria de ordem pública, possível de ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, a petição inicial não apresenta quaisquer irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído aproximado a 0,95% do salário mínimo. Diminuto valor. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

«1.Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Não ocorrência. Valoração da prova. Subtração consumada. Animus necandi configurado. Evento morte que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa de latrocínio.

«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso; contudo, esta Corte não é impedida de, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... (Continua)

19 - TJSP Subtração de incapaz. Caracterização. Acusada que leva a criança, seu neto, para outro Estado, sem autorização e contra a vontade da genitora do menor. Conjunto probatório suficiente para condenação. Impossibilidade de concessão do perdão judicial. Recurso não provido.

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO DESCLASSIFICADO PARA FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE ROUBO SIMPLES PRATICADO CONTRA IDOSO ¿ CP, art. 157, CAPUT, N/F ART. ART. 65, III, ¿H¿ DO CP. APELANTE CONDENADO A 05 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 12 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DA DOSIMETRIA. QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO ¿ DESCABIMENTO - RESTOU SOBEJAMENTE DEMONSTRADA A GRAVE AMEAÇA SOFRIDA PELA VÍTIMA, QUE RESULTOU NA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA MESMA - O CONJUNTO PROBATÓRIO E, EM ESPECIAL, A PALAVRA DA VÍTIMA COMPROVAM QUE O APELANTE UTILIZOU-SE DE GRAVE AMEAÇA PARA SUBTRAÇÃO, CONSISTENTE EM PALAVRAS DE ORDEM, CAPAZES DE INCUTIR TEMOR À VÍTIMA, VINDO A SEGURAR SEU BRAÇO E PUXAR SUA BOLSA, A QUAL CONTINHA SEUS PERTENCES, VINDO A CAUSAR NA OFENDIDA UMA LESÃO NO OMBRO E DERRUBÁ-LA AO CHÃO, O QUE LHE CAUSOU ESCORIAÇÕES - CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO ¿ DOSIMETRIA ¿ CABÍVEL A REVISÃO TENDO EM VISTA QUE A BASILAR FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO, PORÉM, O CRIME NÃO EXCEDEU O NORMAL DO TIPO; COMPENSADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ELEVADA A SANÇÃO PELA AGRAVANTE DO ART. ART. 65, III, ¿H¿ DO CP. MANTIDO O REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR A RESPOSTA PENAL PARA 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. ... (Continua)

23 - TJRJ Agravo de Instrumento. Processual Civil. Tutela de Urgência. Sustação de descontos relativos a empréstimos contratados de forma alegadamente fraudulenta. Verossimilhança das alegações. Decisão recorrida que defere a tutela de urgência. Ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões do juiz da causa, que se encontra mais perto das provas e dos fatos. Questão envolvendo o valor as astreintes que deve ser analisada quando da sua execução, tendo como base a justa causa para o descumprimento do comando judicial ou eventual enriquecimento sem causa do consumidor. Desprovimento do recurso.

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 155. Furto com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. CPP, art. 158. Qualificadora do furto. Exigência de laudo pericial.

«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus. Tentativa de homicídio, sequestro e subtração de incapaz. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Possibilidade. Decisão que decretou a custódia cautelar pautada em fatos que não demonstram contemporaneidade a ensejar a necessidade da medida extrema. Paciente primário e cuja única anotação criminal anterior refere-se a fato ainda mais antigo. Ausente qualquer informação de que o paciente incorreu em novas práticas criminosas pelo tempo em que ficou solto. Ausência de contemporaneidade que não justifica periculum libertatis a comprometer eventual aplicação da lei penal ou conveniência da instrução processual. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos aflitivas. Ordem concedida para substituir a prisão por medidas cautelares nos termos do art. 319, IV do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado

26 - TJSP PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Decisão que determinou a realização de exame criminológico para a posterior análise do pedido de progressão de regime, com fulcro nas diversas condenações ostentadas pelo sentenciado, bem como pela prática de novo delito durante o regime aberto, a indicar a necessidade do exame para aferir a compatibilidade do seu comportamento com a sociedade e o seu processo de ressocialização - Recurso defensivo que pretende a concessão do benefício, afastando-se a exigência de elaboração do exame - Não cabimento - Sentenciado que desconta reprimenda imposta pela prática dos delitos de roubo simples, furto, subtração de incapaz e resistência - TCP previsto para 20.01.2034 - Beneficiado com a progressão ao regime aberto tornou a delinquir, vindo a praticar outro crime de roubo, desta vez em concurso de agentes - Conveniência do exame para aferição do mérito do condenado, com observação da Resolução SAP 88/10 - Decisão mantida - Recurso desprovido (voto 49934)... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RÉU CONDENADO PELA INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ART. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO ALEGA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ALMEJA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A denúncia narra que no dia 21 de janeiro de 2021, por volta das 15 horas, na Avenida Rotary Internacional, São Cristóvão, Rio de Janeiro, o denunciado, juntamente com outro indivíduo, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraiu, para si ou para outrem, um portão de ferro de propriedade da CEDAE. Ainda integram o acervo probatório o registro de ocorrência, bem como pela prova oral prestada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. O réu recorre em liberdade, ante a determinação do juízo de piso pela expedição do alvará de soltura. Em Juízo a testemunha, policial militar Francisco, declarou que ele e o colega abordaram os réus carregando um portão que disseram ter ganhado. Narrou que verificaram ser um portão faltante à Concessionária CEDAE, ali próximo, e, por fim, acabaram ouvindo dos acusados que eles de fato pegaram o portão e que o venderiam, apesar de não haver confissão da subtração da coisa. Por sua vez, o policial militar Diogo, ouvido em Juízo na mesma oportunidade, afirmou se lembrar de haver abordado dois indivíduos com um portão de ferro, próximo à Quinta da Boa Vista, e de tê-los levado à delegacia. O réu não foi interrogado, ante a revelia decretada. Pois bem, diante do cenário acima delineado, tem-se que a solução absolutória deve prevalecer. É importante destacar que, embora o recorrido haja sido preso na posse do bem, supostamente subtraído, não consta nos autos o testemunho dos proprietários do item, tidos por furtados. Sabe-se que a palavra da vítima é de extrema relevância em crimes patrimoniais. As únicas testemunhas levadas a depor em juízo disseram que não presenciaram o réu subtrair o bem e afirmaram que ele tampouco confessou a subtração. Causa estranheza, ademais, a informação de que o portão era muito pesado, tanto que sequer foi arrecadado para a sede policial, entretanto, tal cenário fragiliza o esclarecimento da dinâmica dos fatos. Isso porque, o portão de tamanha dimensão era carregado pelos réus, contudo, não foram arrecadadas ferramentas, uma chave-de-fenda, sequer, nada. Nada esclarece como o item foi subtraído. Por fim, não há nos autos o Laudo de Exame de Avaliação indireta, documento capaz de esclarecer a mínima distinção do bem, supostamente, subtraído (tamanho, marca, dimensões etc.). Pois bem, não se trata aqui de duvidar da palavra das testemunhas, mas elas não são capazes de sustentar uma condenação criminal. E se o Ministério Público, nesse caso, não se desincumbiu satisfatoriamente de sua missão acusatória, produzindo provas a sustentar a sua imputação, a única solução que se apresenta é a absolutória. Assim, em que pese a possibilidade de haver ocorrido o furto e de ser o réu um dos protagonistas de tal crime, emerge dos autos que a prova certeira, indispensável para a condenação, em sede penal, não se faz presente. Portanto, diante da fragilidade do conjunto probatório, deve ser reconhecida a incidência do princípio in dubio pro reo, corolário da garantia da presunção de inocência insculpida na Constituição da República. Sem expedição de alvará de soltura, eis que o réu recorre em liberdade. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Suposto desconto indevido de aposentadoria. Sentença de procedência, para declarar a inexistência de relação, condenar a ré a indenizar a autora pelos valores cobrados indevidamente, bem como por danos morais, fixados em R$ 10.000,00. Sucumbência com a ré. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRAS CONTESTADAS NO CARTÃO SUBTRAÍDO E TROCADO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NA FORMA DO art. 489, §1º, DO CPC. DECISUM QUE NÃO ENFRENTOU AS ARGUMENTAÇÕES DEDUZIDAS NOS ACLARATÓRIOS, CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

¿São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (...)¿ (Art. 489. § 1º, IV, do CPC/2015); ... (Continua)

30 - TJSP SEGURO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição dobrada e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos na conta da autora, a título de prêmio de seguro. Ausência de apresentação de contrato pela seguradora, a justificar a subtração dos valores. Restituição dobrada, por se tratar de erro inescusável. Dano moral caracterizado pelos descontos indevidos, incidentes sobre modesto benefício previdenciário. Do cotejo entre o valor dos descontos e o valor do benefício recebido mensalmente pela autora, conclui-se que os descontos são capazes de impactar-lhe o orçamento. Quantum indenizatório que deve ser majorado de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano. Valor pretendido na inicial de R$ 10.000,00, que é excessivo. Honorários advocatícios a serem suportados pelos réus majorados de 10% para 20% do valor da condenação, que remunera, condignamente, o patrono da autora. Sentença parcialmente modificada. Apelo parcialmente provido.

31 - TJSP Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com sustação dos leilões e purga da mora. Inadimplemento confesso. Comprovada a arrematação do imóvel em 2ª praça de leilão. Acordo firmado pelas partes, para pagamento do valor excedente obtido com a Leilão, sem anuência dos patronos dos Autores e homologado judicialmente. Pretensão de afastamento da homologação. Comprovado o depósito do valor para o Coautor. Ausência de irregularidade. Acordo celebrado entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível. Desnecessidade de anuência dos patronos. Recurso desprovido.

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto de duplicatas. Aferição da idoneidade da garantia prestada. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transação não reconhecida (saque) - Estorno do valor retirado da conta do autor a partir de ajuste firmado na via administrativa - Pretensão do autor de receber juros e correção incidentes entre as datas da subtração e da devolução, além da reparação de seu patrimônio moral - «Instrumento particular de transação, quitação, sub-rogação e outras avenças selado entre pessoas capazes, com objeto lícito e versando sobre direito disponível - Desnecessidade de assinaturas por duas testemunhas - Inteligência dos arts. 104, 840 e 842, do Código Civil - Ausente qualquer vício de consentimento (art. 849, CPC) - Falta de interesse de agir do autor diante da avença assinada por ele, com renúncia a quaisquer direitos derivados do mesmo fato, inclusive com relação ao dano moral agitado na inicial - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO DO RÉU PROVIDO, E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. 4. Furto qualificado. Maior desvalor da conduta. 5. Reincidência do acusado. Precedentes no sentido de afastar o princípio da insignificância a reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Vidro de veículo automotor. Configuração da qualificadora. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Negativa de seguimento. Réu multireincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado. ... (Continua)

37 - TJSP Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal.

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Superação do óbice. Análise das demais alegações da parte agravante. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada. 1. Ausência de interposição de embargos de declaração no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Não há violação ao CPC, art. 535 quando não interpostos embargos de declaração perante o tribunal de origem. Súmula 211/STJ. 2. A ausência de apreciação pelo tribunal «a quo acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF 3. Alegação de violação de disposições do regimento interno do tribunal de origem. O regimento interno de tribunal local não se amolda ao conceito de Lei a autorizar a interposição do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional. 4. Não merece prosperar o agravo que não traz argumentos suficientes a ilidir os fundamentos da decisão agravada.

5 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, AMEAÇA E SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, DE POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR, DO SEU CARÁTER DESPROPORCIONAL E DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR, BEM COMO A QUE MANTEVE A MEDIDA, BEM FUNDAMENTADAS, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIMES QUE POR SUA NATUREZA E GRAVIDADE DEMONSTRAM A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA INCOLUMIDADE DA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - INVIABILIDADE DE REALIZAR ILAÇÕES DO SUPOSTO DESFECHO DA AÇÃO PENAL, NESTA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS A ENSEJAR QUALQUER ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO DE SE ANALISAR, NESTE MOMENTO, QUESTÕES ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE VISLUMBRANDO, POR ORA, QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Consequências do crime. Expressivo prejuízo advindo do delito. Precedentes. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Cabimento. Súmula 56 8/STJ.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. ART. 157, CAPUT, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO, POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA.

grave ameaça do crime de roubo refere-se a uma forma de intimidação provocada pelo autor do delito com o escopo de retirar a capacidade de resistência de vítima, a fim de subtrair-lhe o bem de sua propriedade. Trata-se de circunstância de cunho subjetivo, devendo ser examinada, de acordo com as circunstâncias do fato se a ação do autor foi, efetiva e apta para amedrontar a vítima e permitir a subtração do bem. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Superação da Súmula 231, STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA. INSUFUCIÊNCIA PARA A PRETENSÃO DE RESCISÃO E NOVO JULGAMENTO.

prova nova apta a aparelhar a rescisória com espeque no art. 966, VII do CPC, é a existente à época da decisão rescindenda e que era ignorada pela autora da ação ou da qual ela não pôde fazer uso por motivo alheio à sua vontade, de forma que isoladamente considerada assegure resultado distinto do sacramentado, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Superação da Súmula 691 somente se justifica nos casos de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável e subtração de incapaz. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recorrente não atacou especificamente o fundamento do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO.

Pleito indenizatório por danos materiais e morais em face da instituição financeira ré, decorrentes de falha no serviço, consistente na cobrança indevida de valores relativos a contrato de empréstimo que a parte autora afirma não ter celebrado. ... (Continua)

47 - TJMG Penal. Latrocínio. Nulidade do feito. Incompetência do juízo, por ser o delito em questão um homicídio. Absolvição. Incidente de insanidade mental. Desclassificação para crime menos grave. Participação de menor importância. Perdimento do cargo público. CP, art. 26. CP, art. 92, I. CP, art. 157, § 3º.

«Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio e não por homicídio. Ademais, no caso, a subtração de todos os valores e objetos descritos na denúncia foi o motivo gerador da violência que causou a morte da ofendida, posto que os envolvidos, em tentativa frustrada, queriam ocultar das autoridades competentes a prática do crime em questão. Impossível o decote da causa geral de diminuição, prevista no CP, art. 26, devido à comprovação de que o acusado, quando da ação delitiva, não era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com o entendimento que possuía, qual seja de entender o caráter ilícito do fato. Não há que se falar em desclassificação para delito de menor gravidade quando o réu, juntamente com terceira pessoa, arquitetou toda a conduta delitiva, sendo responsável pelo pagamento daquele que ceifou a vida da ofendida. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena da participação de menor importância o agente que atua como autor, ou coautor, do delito. O perdimento do cargo público deve ser determinado quando foram preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 92, I.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DO DELITOS EM RELAÇÃO AO APELANTE, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, ENCONTRANDO RESSONÂNCIA NA CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE - VÍTIMA QUE PRESTOU DEPOIMENTO COESO E HARMÔNICO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, RECONHECENDO O APELANTE COMO SENDO A PESSOA QUE REALIZOU A SUBTRAÇÃO DO SEU CELULAR - DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA DEFESA TÉCNICA, NÃO RESTOU PROVADA A AUSÊNCIA DE DOLO NO ATUAR DO APELANTE, ATÉ PORQUE, PELO RELATO DA VÍTIMA, NÃO FICOU CLARO SE, DE FATO, O MESMO ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS MEDICAMENTOSAS CAPAZES DE ALTERAR O CARÁTER VOLITIVO DE SEU ATUAR, SENDO CERTO QUE, SUBMETIDO AO EXAME DE SANIDADE, CONFORME LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS, O APELANTE SE MOSTRA PLENAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS E PRINCIPIOS CONSTITUCIONAL, DEVENDO ASSIM SER MANTIDA INTETGRALMENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

49 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A TENTATIVA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO ALEGANDO A DEFESA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - PENA E SUBSTITUIÇÃO CRITERIOSAMENTE ESTABELECIDOS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 PELA TENTATIVA DE RIGOR - RÉU EM FUGA EM PODER DO BEM SUBTRAÍDO, QUANDO DA CONTENÇÃO POR POPULARES - CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO - PERSEGUIÇÃO POR POPULARES OU POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA NÃO SÃO CAPAZES DE IMPEDIR, DE MODO ABSOLUTO, A CONSUMAÇÃO DO CRIME - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA OBSTA O REGIME MENOS SEVERO - NEGADO PROVIMENTO

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO

(i) Ação indenizatória. Seguro de bem móvel (aparelho celular). Negativa de cobertura. Autor que busca a condenação da lojista e da seguradora ao pagamento da indenização securitária contratada, bem ainda ao pagamento de indenização por danos morais. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Irresignação impróspera. (iii) Apólice de seguro contratada que somente contemplava indenização para as hipóteses de «roubo e «furto qualificado, excluído o «furto simples dos riscos cobertos, conforme informações claras prestadas ao consumidor. A despeito da natureza consumerista da relação jurídica debatida nos autos e da consequente inversão do ônus probatório, competia ao autor trazer elementos mínimos capazes não só de dar verossimilhança às suas alegações, mas sobretudo de evidenciar o direito invocado. Por óbvio, não se esperava do consumidor conhecimentos técnicos em Direito a ponto de saber distinguir com precisão o exato tipo penal verificado na subtração de seu celular. Mas dele se esperava, certamente, ao menos uma melhor descrição a respeito da dinâmica dos fatos, para que, aí sim, a autoridade judiciária pudesse melhor enquadrá-los, pela técnica da subsunção, ao tipo penal correspondente. Sem o devido esclarecimento sobre a dinâmica do ato subtrativo, não se pode saber se o celular assegurado foi ou não levado numa das figuras típicas previstas na apólice como autorizadoras do pagamento da indenização. Ilegalidade na negativa de indenização securitária não evidenciada. Improcedência que se impunha. (iv) Sentença mantida na integralidade. Recurso desprovido... (Continua)