Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título c/c Pedido de Sustação de Protesto - Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e condicionou a concessão da tutela de urgência postulada pela autora para sustação do protesto de cobrança efetuada mediante caução - Inconformismo da autora, alegando que restou comprovada a sua hipossuficiência financeira e a necessidade da sustação de protesto, presentes os requisitos do CPC, art. 300, devendo haver a concessão da tutela pleiteada - Cabimento em parte - Pertinência dos motivos declinados pelo MM. Juiz «a quo para negar os referidos benefícios - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Existência de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - Admissibilidade de sustação do protesto, diante das peculiaridades do caso - Risco da autora sofrer danos irreversíveis, caso ao final venha a se confirmar que a cobrança é inexigível - Recurso provido em parte.... (Continua)