substituicao de patrono
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Advogado. Paciente residente na Alemanha. Nulidade de intimação de substituição de patrono. Questão que, se comprovada, consiste em mera irregularidade. Patrona constituída em interrogatório de processo de extradição na Dinamarca. Desnecessidade de acolhimento como advogada no bojo do processo penal brasileiro. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«III. O fato de o paciente adotar advogada como patrona durante interrogatório realizado em processo de extradição perante o Poder Judiciário da Dinamarca não leva à conclusão de que a mesma profissional - que, ademais, não ostentaria os requisitos do Estatuto da Advocacia pátrio - deve ser reconhecida como sua defensora no processo penal nacional.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO NO CURSO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, C.C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) ANOS E NOVE (09) DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO NÃO AUTORIZA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. II) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA COM AMPARADO NO ACERVO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS DURANTE OS DEBATES ORAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. III) REVISÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO FOSSE ISSO, DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IV) ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO. RESERVA DE HONORÁRIOS.

Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de honorários do agravante, ex-patrono dos expropriados, determinando o desentranhamento da petição por ele apresentada em nome próprio e homologando os cálculos. Substituição do advogado que atuava nos autos. Pedido de retenção dos honorários contratuais que avençou com os expropriados em 2005. Cabimento em parte. Questão controversa e litigiosa entre as partes, que deve ser resolvida em ação própria. Agravante que não mais representa os expropriados, mas que, diante da data da substituição e da possibilidade de discussão da questão em via própria, poderá ter honorários reconhecidos a seu favor. Aconselhável o bloqueio de parte dos valores depositados, como forma de assegurar eventual direito. Decisão reformada em parte, apenas para suspender o levantamento de 10% dos valores depositados, além dos honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA INCORRETAMENTE. NULIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo de ação de cobrança nos termos do CPC, art. 485, V, em razão da inércia da parte autora em prestar esclarecimentos solicitados pelo juízo quanto à possível litispendência. A parte autora alegou, em sede recursal, a nulidade da intimação, que teria sido dirigida ao antigo patrono, mesmo após pedido expresso de substituição do advogado nos autos. ... (Continua)

6 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará em nome do patrono. Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal c/c restituição de valores - Sentença de procedência parcial para determinar a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir os valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Apelo da requerida improvido e apelo da autora parcialmente provido apenas para substituir a verba honorária devida ao seu patrono de 15% do valor da condenação por R$1.500,00 - Pretensão da autora/embargante de rediscutir os honorários do seu patrono - Impossibilidade - Autora que já opôs embargos anteriores visando a discussão de questão - Preclusão consumativa.

8 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. SENTENÇA PROLATADA EM 14/08/2024. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO EM 27/08/2024. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM 19/09/2024. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932.

Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Júri. Sessão. Entrevero protagonizado por defensor e promotor de justiça. Determinação de substituição dos mesmos, reputando o réu indefeso. Discordância em promover a substituição do patrono. Decisão mantida. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de falha técnica, questão de cunho eminentemente disciplinar. Inaplicabilidade do CPP, art. 497, V. Postulado da ampla defesa, constitucionalmente garantido, deve permanecer incólume. Segurança concedida.

10 - TJSP RECURSO. Prazo. Substituição de advogado. Pedido de devolução de prazo. Descabimento. Inexistência de previsão legal para a hipótese. Novo patrono que assume a demanda no estado em que se encontra. Aplicação de multa por litigância de má-fé em razão do pedido. Impossibilidade. Má-fé não configurada. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Família. Recurso. Apelação. Ação de alimentos. Sentença de procedência em parte. Decisão denegatória de recebimento de apelo, sob o fundamento de intempestividade. Inconformismo do réu-agravante. Intimação da audiência de instrução e julgamento efetivada via Diário de Justiça Eletrônico. Não comparecimento do patrono à audiência, nem de seu assistido. Compatibilidade dos instrumentos veiculadores das intimações (por via postal e por diário eletrônico de justiça). Patrono do agravante, embora ciente de todo o processado (ao protocolar petição com requerimento de realização de nova audiência, em substituição à anterior aprazada), manteve-se inerte durante o transcurso do prazo para interposição de recurso de apelação. Preclusão temporal e consumativa. Único meio hábil a possibilitar a redesignação da audiência relaciona-se com o provimento do recurso de apelação, uma vez encerrada a atividade jurisdicional do Magistrado de Primeiro Grau. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

12 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Renúncia das advogadas da apelante, comunicando a mandante sobre a necessidade de constituição de sucessor - Inercia. Ausência de constituição de novo patrono, em substituição, para representar a recorrente após expirar o decêndio estabelecido no CPC, art. 112 - Irregularidade na representação processual - Falta de pressuposto de validade essencial para cognição do mérito recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à Serventia que providenciasse a substituição do polo ativo, para que constasse como Exequente o patrono (real credor do valor cobrado) - Insurgência - Ausência de fundamentação não verificada - Preliminar afastada - Execução de honorários advocatícios - A parte e seu advogado têm legitimidade concorrente para execução de verba honorária - Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos a execução fiscal. Determinação, antes de exame de pedido de gratuidade de justiça, de apresentação de documentos que demonstrem a necessidade do benefício. Inexistência de decisão interlocutória apta a ensejar interposição de agravo de instrumento.

15 - STJ Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º do nulidade. Renúncia do mandato do antigo defensor. Outorga de procuração a um novo advogado. Julgamento dos embargos de declaração. Intimação dirigida ao antigo patrono. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade. Revogação do mandado de prisão. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Cabimento.

«1 - Este Superior Tribunal tem precedentes firmados no sentido de que a outorga de poderes a um novo patrono, sem reservas quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/11/2013). ... (Continua)

16 - TJSP Ação de despejo cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Adjudicação de imóvel pelo credor - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição do bem, a fim de tornar a execução menos gravosa ao executado - Agravo de instrumento manifestado após o prazo recursal - Manifestação em primeira instância é contraditória à alegação de que o patrono estava impedido de exercer sua profissão - Ausência de comprovação de justa causa que permita a devolução do prazo recursal - Intempestividade - Não conhecimento do recurso do executado.

17 - TJSP Citação. Determinação expressa no § 9º do Lei 8.429/1992, art. 17 para citação pessoal do réu acerca do recebimento da petição inicial. Impossibilidade de substituição pela intimação do patrono do réu constituído em momento processual anterior. Ato processual que visa assegurar a ampla defesa e o exercício de contraditório em procedimento especial que poderá resultar em aplicação de sanção de natureza político-administrativa. Decisão parcialmente reformada, apenas para determinar a citação pessoal do agravante. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a substituição processual do de cujus pelos herdeiros e determinou o prosseguimento do feito - Prescindibilidade da juntada das peças obrigatórias - Incidente que se processa de forma eletrônica, CPC, art. 1.017, § 5º - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Óbito do de cujus antes da distribuição do cumprimento de sentença - Validade dos atos processuais praticados - Inexistência de nulidade - Ausência de demonstração de má-fé do patrono ou de prejuízo aos interesses do exequente - Possibilidade de substituição processual - Princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual - Decisão mantida - Recurso não provido.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO ANTE A SUBSTITUIÇÃO DO PATRONO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE VISA COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS NA SENTENÇA, QUAL RESTOU IRRECORRIDA, E PORTANTO, PRECLUSA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Sentença absolutória. Sessão de julgamento. Pleito de sustentação oral. Adiamento por uma sessão. Acórdão condenatório. Pleito de novo adiamento. Protocolo integrado. Responsabilidade da defesa. Diligência ao relator dos autos. Não comprovação da impossibilidade de comparecimento. Mais de um patrono. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)