Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, C.C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (04) ANOS E NOVE (09) DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO NÃO AUTORIZA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. II) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA COM AMPARADO NO ACERVO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS DURANTE OS DEBATES ORAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. III) REVISÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO FOSSE ISSO, DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IV) ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.