subsidio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Procurador federal. Manutenção do pagamento de vantagens cumulativamente com o subsidio. Alínea a. Deficiência de fundamentação. Alínea c. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Procurador federal. Manutenção do pagamento de vantagens cumulativamente com o subsidio. Alínea «a. Deficiência de fundamentação. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Súmula 284/STF.

«I - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei 1307, de 27 de março de 2012, que autoriza a revisão anual do subsídio dos Vereadores, em caso de aumento do número de habitantes daquela localidade, bem como autoriza a vinculação do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito ao maior vencimento pago aos servidores públicos municipais. Impossibilidade de alteração do subsídio na mesma legislatura. Vedação, ademais, da vinculação entre subsídios dos agentes políticos municipais e o dos servidores públicos municipais para fins de revisão geral anual. Inteligência do art. 115, XI, e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

4 - STJ Mandado de segurança. Militar. Subsídio. Tempo de serviço. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.

«1. Afirma o Parquet Federal no seu parecer: «Não conseguiu o impetrante demonstrar a existência de direito líquido e certo à concessão de subsídio no maior patamar fixado pela lei, uma vez que, não se vislumbra, à princípio, inconstitucionalidade no escalonamento dos subsídios dispostos na Lei Complementar 420/2007. ... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnação ao Lei 7.456/2003, art. 1º do Estado do Espírito Santo. 3. Vinculação automática de subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos. Norma estadual que estabelece ao subsídio mensal pago a deputados estaduais valor correspondente a 75% do subsídio mensal de deputados federais, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios destes resulte, automaticamente, aumento daqueles. Impossibilidade. 4. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnação ao Lei 7.456/2003, art. 1º do Estado do Espírito Santo. 3. Vinculação automática de subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos. Norma estadual que estabelece ao subsídio mensal pago a deputados estaduais valor correspondente a 75% do subsídio mensal de deputados federais, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios destes resulte, automaticamente, aumento daqueles. Impossibilidade. 4. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

7 - TRT3 Penhora. Subsídio parlamentar. Mandado de segurança. Concessão parcial. Apreensão de valores em conta bancária. Subsídios de parlamentar. Impenhorabilidade.

«Concede-se a segurança para resguardar a impenhorabilidade do subsídio (remuneração mensal do impetrante), na forma da lei, restando possível a apreensão do numerário excedente na conta bancária, inclusive proveniente do depósito de verbas indenizatórias ou de custeio da atividade parlamentar do executado.... (Continua)

8 - TJPE Constitucional. Processo civil. Mandado de segurança. Servidor público. Teto remuneratório fixado por Lei complementar estadual 23/99. Valor inferior ao subsidio mensal do Ministro do STF. Art. 37, xi/cf com a redação da Emenda Constitucional 19/98. Impossibilidade. Embargos declaratórios alegando a não adequação do acórdão censurado ao recurso especial 424.053/SP julgado em favor da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Omissão inexistente no acórdão censurado. Rediscussão implicita do mérito. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O Estado de Pernambuco interpôs os presentes Aclaratórios com efeitos infringentes em oposição ao Acórdão proferido pelo Grupo de Câmaras nos autos do Mandado de Segurança 0053677-8. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PESQUISADOR CIENTÍFICO. TETO REMUNERATÓRIO. Recorrido que já teve reconhecido judicialmente o direito à equiparação dos vencimentos aos dos docentes das universidades estaduais. Pretensão à incidência do teto do subsídio dos Ministros do E. STF, em detrimento do teto correspondente ao subsídio do Governador do Estado de São Paulo. Possibilidade. ADI Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PESQUISADOR CIENTÍFICO. TETO REMUNERATÓRIO. Recorrido que já teve reconhecido judicialmente o direito à equiparação dos vencimentos aos dos docentes das universidades estaduais. Pretensão à incidência do teto do subsídio dos Ministros do E. STF, em detrimento do teto correspondente ao subsídio do Governador do Estado de São Paulo. Possibilidade. ADI 6.257. Interpretação conforme do art. 37, XI, da CF/88/1988, no tópico em que a norma estabelece o denominado subteto, para suspender qualquer interpretação tendente à aplicação do subteto estadual aos professores e pesquisadores das universidades vinculados aos entes estaduais, prevalecendo, como teto único das universidades, os subsídios dos Ministros do E STF. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJMG Adin. Fixação de subsídio de diretores. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.904/2012 do município de guaranésia. Subsídio de diretores. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Relevância da fundamentação. Possibilidade de pagamento de gratificação natalina para agentes políticos. Precedentes do Órgão Especial. Reajuste anual de subsídios pelo inpc. Impossibilidade. Inteligência do enunciado 681 do supremo Tribunal de Justiça. Valor da causa. Irrelevãncia. Procedência parcial dos pedidos.. Viola a regra contida no art. 66, III, 'b', da constituição estadual, a Lei municipal 1.904, de 11 de dezembro de 2012, promulgada pela câmara municipal de guaranésia, que trata de subsídios de «diretores equivalentes, pois sua iniciativa é privativa do prefeito municipal.. O § 7º do CE, art. 24 mg (segundo a qual «o membro de poder, o detentor de mandado eletivo e os secretários de estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única) não faz qualquer menção a cargos equivalentes, termo utilizado no dispositivo legal objurgado, do que decorre a inconstitucionalidade da lei.. A iterativa jurisprudência do Órgão Especial aponta a constitucionalidade do pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos, dada sua natureza de direito social.. Nos termos do enunciado 681 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, «é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.. Em ação direta de controle de inconstitucionalidade, mostra-se irrelevante o valor atribuído à causa, conforme precedentes da corte.

«V.V.P. ... (Continua)

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal. 6/11 de São Paulo. Instituição de décimo terceiro subsídio aos vereadores. Determinação de reajuste anual de forma vinculada aos dos servidores públicos e definição de atualizações para remunerações da legislatura em curso. Ofensa aos art. 111; 115, incisos XI, X e XV; 124, § 3º; 128; e, 144, da Constituição Estadual. Inviabilidade da extensão dos direitos sociais aos agentes políticos sem vínculo permanente e profissional com a Administração. Agentes que devem receber subsídio em parcela única. Impossibilidade, ademais, de vinculação de subsídios dos servidores públicos e agentes políticos. Desrespeito à anterioridade da legislatura com a modificação dos subsídios no curso do período vigente. Ação procedente.

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal. 6/11 de São Paulo. Instituição de décimo terceiro subsídio aos vereadores. Determinação de reajuste anual de forma vinculada aos dos servidores públicos e definição de atualizações para remunerações da legislatura em curso. Ofensa aos arts. 111; 115, XI, X e XV; 124, § 3º; 128; e, 144, da Constituição Estadual. Inviabilidade da extensão dos direitos sociais aos agentes políticos sem vínculo permanente e profissional com a Administração. Agentes que devem receber subsídio em parcela única. Impossibilidade, ademais, de vinculação de subsídios dos servidores públicos e agentes políticos. Desrespeito à anterioridade da legislatura com a modificação dos subsídios no curso do período vigente. Ação procedente.

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 02/12, art. 3º, de Guararema. Previsão de revisão geral anual do subsídios dos vereadores. Inadmissibilidade. «Regra da legislatura que exige que o subsídio seja estabelecido pelo corpo de edis da legislatura anterior com o fim de manter incólume os princípios da moralidade e impessoalidade, vedando-se, inclusive, oscilações no valor do subsídio durante a legislatura seguinte. Dispositivo que não está acorde à «regra da legislatura ao dispor revisão geral anual. Precedente. Ação julgada procedente.

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 02/12, art. 3º, de Guararema. Previsão de revisão geral anual do subsídios dos vereadores. Inadmissibilidade. «Regra da legislatura que exige que o subsídio seja estabelecido pelo corpo de edis da legislatura anterior com o fim de manter incólume os princípios da moralidade e impessoalidade, vedando-se, inclusive, oscilações no valor do subsídio durante a legislatura seguinte. Dispositivo que não está acorde à «regra da legislatura ao dispor revisão geral anual. Precedente. Ação julgada procedente.

15 - STF Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial.

1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. 4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a CF/88 e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF). 5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114). 6. Pedido parcialmente procedente. Tese: «O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR VICE-PREFEITO. MANDATO 2017-2020. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA SERRA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO. LEI MUNICIPAL 1.861/2016. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere penhora de subsídio. Insurgência do exequente. Acolhimento em parte. Aplicação do entendimento do STJ a respeito da mitigação da regra de impenhorabilidade dos subsídios para pagamento de dívida de qualquer natureza. Ausência de comprometimento da subsistência digna da devedora e sua família, dado que possui fonte de renda no valor de R$ 16.503,19, como vereadora (legislatura 2025/2028). Recurso provido em parte, determinando-se a penhora de 15% do subsídio líquido da executada até a satisfação do débito... (Continua)

18 - STJ Constitucional e administrativo. Rondônia. Teto salarial do funcionalismo. Emenda à constituição estadual 36/2004. Subsídio dos desembargadores. Emenda à constituição estadual 55/2007. Subsídio do governador do estado. Inconstitucionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

«1. No Estado de Rondônia, entre as Emendas à Constituição Estadual 36/2004 e 55/2007 o teto estadual era o subsídio dos Desembargadores. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGIME DE SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por servidor público estadual vinculado ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IAPAR-EMATER), sob regime de subsídio instituído pela Lei 17.451/2012, visando ao direito de receber o adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente possível o recebimento simultâneo do adicional de insalubridade por servidor público estadual submetido ao regime de subsídio previsto na Lei 17.451/2012.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime de subsídio, nos termos da CF/88, art. 39, § 4º, implica remuneração em parcela única, que abrange todas as vantagens pecuniárias, salvo disposição legal expressa em sentido contrário.4. A Lei 17.451/2012, que institui o regime de subsídio para determinadas carreiras do Estado do Paraná, não contempla a possibilidade de recebimento do adicional de insalubridade.5. A Emenda Constitucional 19/1998 reforça a necessidade de previsão legal específica para o pagamento de vantagens adicionais no âmbito dos regimes remuneratórios por subsídio.6. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR é consolidada no sentido da incompatibilidade entre o regime de subsídio e o pagamento de adicionais, como o de insalubridade, o que afasta qualquer ilegalidade ou afronta à CF/88.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. O regime de subsídio, instituído pela Lei 17.451/2012, é incompatível com o recebimento simultâneo do adicional de insalubridade.2. A ausência de previsão legal para o pagamento de adicional de insalubridade no regime de subsídio não caracteriza ilegalidade ou afronta à CF/88.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 39, § 4º; Emenda Constitucional 19/1998; Lei 17.451/2012; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0005877-96.2019.8.16.0174, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 05.10.2021; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0001550-42.2021.8.16.0141, Rel. Juíza Júlia Barreto Campelo, j. 11.08.2023.... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Municipal - Pretensão de recebimento de Adicional Noturno - Lei Municipal 16.119/2015 que alterou o regime de remuneração dos cargos efetivos do Quadro de Profissionais da Saúde para subsídios - Acolhimento do pedido que acabaria por gerar regime híbrido e incompatível com o novo sistema remuneratório - Inteligência do art. 39, §§ 4º e 8º, da CF/88 - art. 8º, § 2º, da referida lei municipal que estabelece a incompatibilidade do recebimento de vantagens pessoais de qualquer natureza com o regime de subsídio - Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que foi assegurado o recebimento da diferença, a título de subsídio complementar, equivalente à diferença entre o valor até então pago e o do subsídio - Inexistência, ainda, de direito adquirido a regime jurídico - Oportunidade, ademais, de opção pela permanência no regime antigo - Adicional Noturno incorporado aos vencimentos e que não consta do anexo IV, do art. 13 da Lei Municipal 16.122/2015 - Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.