Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Militar. Subsídio. Tempo de serviço. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.

«1. Afirma o Parquet Federal no seu parecer: «Não conseguiu o impetrante demonstrar a existência de direito líquido e certo à concessão de subsídio no maior patamar fixado pela lei, uma vez que, não se vislumbra, à princípio, inconstitucionalidade no escalonamento dos subsídios dispostos na Lei Complementar 420/2007. ... (Continua)