Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR VICE-PREFEITO. MANDATO 2017-2020. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA SERRA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO. LEI MUNICIPAL 1.861/2016. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDO PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO.
I. Caso em exame... ()
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