Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indefere penhora de subsídio. Insurgência do exequente. Acolhimento em parte. Aplicação do entendimento do STJ a respeito da mitigação da regra de impenhorabilidade dos subsídios para pagamento de dívida de qualquer natureza. Ausência de comprometimento da subsistência digna da devedora e sua família, dado que possui fonte de renda no valor de R$ 16.503,19, como vereadora (legislatura 2025/2028). Recurso provido em parte, determinando-se a penhora de 15% do subsídio líquido da executada até a satisfação do débito... (Continua)