sub rogacao legal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Fiança. Fiador. Sub-rogação legal de contrato de locação. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Ação de exoneração de fiança. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Instrumentalidade das formas. Validade de ato praticado de forma diversa da prevista em lei se atingida a finalidade. Contrato de locação. Sub-rogação legal. Fiador. Possibilidade de exoneração de suas responsabilidades no prazo de 30 dias contado da ciência inequívoca da sub-rogação. Súmula 214/STJ não aplicável na hipótese de sub-rogação legal de pacto locatício. Lei 8.245/1991, art. 12, caput, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 277.

«1 - Ação de exoneração fiança distribuída em 05/08/2011. Autos conclusos para esta Relatora em 18/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/1973. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Execução. Título executivo extrajudicial. Sub-rogação legal. Modificação afastada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a possibilidade de se transmudar a sub-rogação legal, reconhecida por decisão judicial, em sub-rogação convencional que teria sido acordada por meio de aditivo contratual, sem a participação do devedor principal e homologada por sentença. ... (Continua)

3 - 2TACSP Ação de despejo. Extinção por ilegitimidade passiva. Ex-esposa do inquilino que passa a ocupar o imóvel. Sub-rogação legal não comunicada ao locador. Formalidade necessária. Despejo procedente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12, parágrafo único. (Com jurisprudência).

«Não há nos autos prova de que a locadora recebeu comunicação formal da separação judicial do inquilino. Assim, não se perfectibilizou a sub-rogação legal, continuando responsável o locatário primitivo.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sub-rogação legal. Não demonstração dos requisitos necessários. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável rever o entendimento firmado na origem acerca da inexistência de documentos que corroborem a alegação da parte interessada acerca do preenchimento dos requisitos para a sub-rogação legal pleiteada, ante a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CULPA CONCORRENTE JÁ RECONHECIDAS. COISA JULGADA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobras. Execução. Regresso. Ilegitimidade. Sub-rogação legal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução de sentença ajuizados pela União contra a Eletrobras, a qual pretende cobrar regressivamente metade do valor pago a título de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo ente federado em favor da empresa estatal (Lei 4.156/1962). ... (Continua)

7 - 2TACSP Locação. Família. Casamento. Fiança. Sub-rogação legal. Comunicação da separação ao locador. Falta de exigência de nova garantia. Fiança exonerada. Lei 8.245/91, art. 12, parágrafo único. Inteligência.

«Operada a subrogação da locação no momento da separação dos locatários e comunicado tal fato ao locador, que não exigiu nova garantia, forçoso concluir que cessou a responsabilidade do antigo fiador no ato da comunicação do ocorrido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - AUTOMÁTICA - ART. 934 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA E CULPOSA - CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO.

deserto o recurso interposto sem que a parte esteja amparada pela justiça gratuita e, apesar de intimada, deixa de comprovar a sua alegada hipossuficiência ou de juntar o comprovante do preparo. ... (Continua)

9 - STJ Locação. Separação judicial. Sub-rogação legal. Comunicação por escrito. Desnecessidade de anuência do locador. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 12.

«Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres relativos ao contrato, bastando para tanto a mera notificação ao locador para que, no prazo de trinta dias, exija a substituição de fiador ou qualquer das garantias previstas na lei de regência. A sub-rogação não depende da anuência do locador, não subsistindo, após a notificação, nenhuma responsabilidade do cônjuge em nome de quem foi contratada a locação.... (Continua)

10 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Depósito do preço realizado. Incidência de débito tributário municipal. Verba a ser deduzida do preço obtido na hasta pública, por sub-rogação legal. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ação regressiva. Sub- rogação. Transportadora que não cuidou de saber o estado e qual o valor das mercadorias transportadas, o que contribuiu para o extravio da carga. Se a Seguradora pagou a empresa segurada, houve sub- rogação legal em todos os direitos perante o fornecedor (transportadora), à luz do CCB/2002, art. 349. Recurso não provido.

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica visando ao ressarcimento de R$ 7.455,00, pagos a título de indenização securitária a segurado, decorrente de danos materiais em equipamento (elevador) supostamente causados por oscilação de tensão elétrica. ... (Continua)

13 - 2TACSP União livre. Locação residencial. Sub-rogação legal da concubina do locatário, após a saída deste da moradia. Rescisão amigável do contrato, assinada só pelo locatário varão, homologada em Juízo. Descabimento. Apelação da concubina interveniente. Invalidade daquele acordo. Anulação do processo. Lei 8.245/91, art. 12. (Cita doutrina e jurisprudência).

Desfeita a união estável entre os concubinos, antes de proposta a ação de despejo, ou no curso dela, não poderia o acordo subscrito apenas pelo locatário vir a atingir os direitos de quem subrogou-se, antes, na locação.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. FIADOR QUE QUITA DÍVIDA DE LOCATÁRIO FALECIDO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento formulado em ação monitória ajudada contra o espólio do locatário falecido, sob o fundamento de que a fiança, por ser contrato personalíssimo, teria se extinguido com o falecimento. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO SEGURADO - CULPA DO CONDUTOR DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Atendendo o recurso aos requisitos de admissibilidade, inclusive impugnando especificamente o fundamento essencial da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Execução. Cédula de crédito rural. Sub- rogação legal de terceiro. Cobrança dos avalistas. Possibilidade. Recurso especial improvido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que o pagamento realizado pelo novo credor gera a sub-rogação nos direitos do credor originário, transferindo-lhe todos os direitos, ações, privilégios da obrigação primitiva, o que alberga, inclusive, as dívidas de natureza cambiária. ... (Continua)

17 - STJ Família. Locação. Separação judicial. Ciência inequívoca do locador. Sub-rogação legal. Ocorrência. Comunicação escrita. Finalidade de oferecimento de nova garantia. Débitos posteriores a comunicação. Impossibilidade de responsabilizar-se o ex-marido. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 12, parágrafo único. Precedente do STJ.

«Na hipótese de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres e direitos relativos ao contrato. ... (Continua)

18 - STJ Família. Locação. Separação judicial. Ciência inequívoca do locador. Sub-rogação legal. Ocorrência. Comunicação escrita. Finalidade de oferecimento de nova garantia. Débitos posteriores a comunicação. Impossibilidade de responsabilizar-se o ex-marido. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 12, parágrafo único. Precedente do STJ.

«Na hipótese de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que permanecer no imóvel todos os deveres e direitos relativos ao contrato. ... (Continua)

19 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de despejo por falta de pagamento. Apelante que após a separação do casal continuou a residir no imóvel locado por seu ex-marido. Sub-rogação legal. Legitimidade passiva reconhecida. Desnecessidade das provas testemunhais requeridas. Recurso não provido.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Pela teoria da asserção, a relação jurídica deve ser analisada conforme as afirmações da parte autora contidas na petição inicial, abstratamente, não se confundindo com a relação material, que diz respeito ao mérito da causa. ... (Continua)