Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. FIADOR QUE QUITA DÍVIDA DE LOCATÁRIO FALECIDO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento formulado em ação monitória ajudada contra o espólio do locatário falecido, sob o fundamento de que a fiança, por ser contrato personalíssimo, teria se extinguido com o falecimento. ... (Continua)