1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL ABERTO. REINCIDENCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Roubo. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Reincidencia. Concessão de sursis na condenação anterior. Período depurador não superado. Termo inicial. Audiência admonitória. Ausência de ilegalidade. Acórdão em cononância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito.... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que suspendeu livramento condicional e determinou retificação do cálculo de penas, considerando a fração de 1/2, face à reincidência. O agravante alega que, na primeira condenação por roubo, era primário, tornando-se reincidente na segunda condenação, e defende a aplicação de percentuais diferentes para cada pena. II. Razões de decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência se estende sobre a totalidade das penas, aplicando-se fração única de 1/2, mesmo que o réu fosse primário por ocasião da primeira condenação. III. Dispositivo e Tese. A reincidência se aplica de forma unificada sobre todas as penas somadas. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 83, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.05.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 12.06.2018. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004869-46.2018.8.26.0496, Rel. De Paula Santos, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.12.2018... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Felipe Emerson Rodrigues Santos contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas. O agravante busca a reforma da decisão para retificação do cálculo de liquidação das penas, alegando erro na consideração de reincidência e na classificação do crime como hediondo. ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade significativa e variedade de drogas apreendidas. Recorrente que ao avistar ciatura dispensou sacola que trazia (com drogas, dinheiro, telefone celulat) e empreendeu fuga. Gravidade concreta evidenciada. Reincidencia em crimes dolosos. Reiteração delitiva. Ineficácia de medidas cautelares diversas. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. SÚMULA 441/STJ. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULOS DE PENA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA GERADA PELA SEGUNDA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. UNIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%). IMPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. LAPSO TEMPORAL DE 60%. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena. O agravante sustenta que deve ser mantido o percentual de 40% para progressão no processo em que era primário, aplicando-se 60% apenas ao processo em que foi reconhecida sua reincidência, bem como 16% para condenações por crimes comuns. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO DE MULTA. AGRAVO. AFASTAMENTO DA REGRA DO VALOR MÍNIMO E DO TEMA 931, DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE 3/5. NEGADO PROVIMENTO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, sob o argumento de que não é reincidente específico e, portanto, faria jus à fração de 2/5 para progressão de regime. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APÓS CONDENAÇÃO COM FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. TEMA 1106 DO COLENDO
STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto por Wellington da Silva Nascimento contra decisão que reconverteu penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, fixando regime fechado. A Defensoria Pública postula reforma da decisão, alegando desconsideração do Tema 1106 do STJ, requerendo cumprimento posterior da sanção alternativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a reconversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente à condenação por pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir3. O Tema 1106 do STJ estabelece que «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente".4. No caso, a condenação a pena restritiva de direitos ocorreu após a condenação a pena privativa de liberdade, havendo incidência do art. 76 do Estatuto Repressor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, suspendendo a execução da reprimenda alternativa até que seu cumprimento se torne possível.Tese de julgamento: 1. Vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. 2. Possibilidade de cumprimento sucessivo das penas. Legislação Citada: ___CP, art. 44, § 5º ___LEP, art. 181, § 1º, «e" ___CP, art. 76; ___Estatuto Repressor, art. 116, parágrafo único. Jurisprudência Citada: ___STJ, Recursos Especiais 1925861/SP e 1918287/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 27.04.2022 ___TJSP; Agravo de Execução Penal 0009369-48.2024.8.26.0496; Relator Des. Jayme Walmer de Freitas; 3ª Câmara de Direito Criminal; j. 28.11.2024 ___TJSP; Agravo de Execução Penal 0012741-84.2024.8.26.0502; Relator Des. Klaus Marouelli Arroyo; 7ª Câmara de Direito Criminal; j. em 26.11.202... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas. Alega-se que o réu era primário quando da primeira condenação por crime hediondo, devendo ser aplicada a fração de 2/5 para progressão, e não de 3/5. II. Questão em Discussão. 2. Aferir se a condição de reincidente específico em crime hediondo deve ser aplicada a todas as penas unificadas ou apenas à última condenação. III. Razões de Decidir. 3. A reincidência específica em crime hediondo é circunstância de ordem pessoal e deve se aplicar a todas as penas unificadas, não apenas à última condenação. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a reincidência se comunica ao total das penas impostas, sendo inadmissível o fracionamento para aplicação de percentuais distintos. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação: LEP, art. 112. Jurisprudência: STJ, AgRg no HC 616.696/SP; TJSP, Agravo de Execução Penal 0002543-33.2022.8.26.0154; TJSP, Agravo de Execução Penal 0010051-76.2019.8.26.0496... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
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