Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. SÚMULA 441/STJ. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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