Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONDENAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APÓS CONDENAÇÃO COM FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. TEMA 1106 DO COLENDO

STJ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto por Wellington da Silva Nascimento contra decisão que reconverteu penas restritivas de direitos em privativas de liberdade, fixando regime fechado. A Defensoria Pública postula reforma da decisão, alegando desconsideração do Tema 1106 do STJ, requerendo cumprimento posterior da sanção alternativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a reconversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente à condenação por pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir3. O Tema 1106 do STJ estabelece que «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente".4. No caso, a condenação a pena restritiva de direitos ocorreu após a condenação a pena privativa de liberdade, havendo incidência do art. 76 do Estatuto Repressor. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para cassar a decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, suspendendo a execução da reprimenda alternativa até que seu cumprimento se torne possível.Tese de julgamento: 1. Vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. 2. Possibilidade de cumprimento sucessivo das penas. Legislação Citada: ___CP, art. 44, § 5º ___LEP, art. 181, § 1º, «e" ___CP, art. 76; ___Estatuto Repressor, art. 116, parágrafo único. Jurisprudência Citada: ___STJ, Recursos Especiais 1925861/SP e 1918287/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 27.04.2022 ___TJSP; Agravo de Execução Penal 0009369-48.2024.8.26.0496; Relator Des. Jayme Walmer de Freitas; 3ª Câmara de Direito Criminal; j. 28.11.2024 ___TJSP; Agravo de Execução Penal 0012741-84.2024.8.26.0502; Relator Des. Klaus Marouelli Arroyo; 7ª Câmara de Direito Criminal; j. em 26.11.202... (Continua)