stj afastamento remuneracao servidores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor estadual. Aposentadoria com proventos proporcionais. Afastamento determinado pelo art. 97, § 7º, constituição estadual. Antecipação dos efeitos da aposentadoria. Art. 170 da Lei estadual 10.460/1988. Gratificação adicional por tempo de serviço. Impossibilidade do tempo de afastamento remunerado ser computado para fins de integralização da aposentadoria e de aquisição do adicional por tempo de serviço.

«1. Segundo o artigo 97, § 7º, da Constituição do Estado de Goiás, que autorizou o afastamento remunerado do servidor, no presente caso, decorridos seis meses do requerimento de aposentadoria, sem que a mesma tenha sido decretada pela Administração Pública, o servidor fica, automaticamente, dispensado de suas funções, sem prejuízo da sua remuneração. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Servidor público. Fisco estadual. Afastamento para concorrer a cargo eletivo. Direito à remuneração. Revisão dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar. Descabimento. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos de índole eminentemente constitucionais.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o recurso especial não se presta para rediscutir os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora necessários ao deferimento da medida liminar, seja porque o exame da matéria pelo Tribunal a quo foi realizado em juízo de cognição sumária, passível de modificação a qualquer tempo, seja porque o reexame dos pressupostos para a concessão de provimento liminar é vedado na seara extraordinária. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Afastamento para participar de curso de formação. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - Na origem se trata de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra o Superintendente da 15ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte (SRPRF/RN), no qual o impetrante busca obter provimento jurisdicional que determine o seu «afastamento remunerado do cargo de Policial Rodoviário Federal, para participar do X Curso de Formação Profissional para Delegado de Policia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, a ser realizado entre os dias 01/6/2015 a 30/9/2015, sem prejuízo da remuneração do respectivo cargo público de Policial Rodoviário Federal. ... (Continua)

4 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Exercício de funções comissionadas. Extensão até 4/9/01. Possibilidade. Precedentes do STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

1 - A Medida Provisória 2.245-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. «Restitutio in integrum. Pagamento relativo ao período de afastamento. Demora atribuída ao Poder Judiciário. Torpeza da parte. Inexistência. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como conseqüência lógica, em respeito ao princípio restitutio «in integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado, entendimento este também aplicável no ressarcimento do prejuízo referente à remuneração que teria auferido o servidor aprovado em concurso público, se houvesse sido nomeado no momento próprio, ou, ainda, se não houvesse sido indevidamente anulado o certame. Decorrendo do mecanismo da Justiça a demora, não há falar em torpeza qualquer, tampouco em se dever à parte a delonga na solução do litígio.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público civil. Aprovação em concurso da carreira da polícia civil. Afastamento para participar de curso de formação. Possibilidade. Manutenção da remuneração do cargo civil. Previsão legal. Recurso provido.

1 - O art. 26 do Decreto estadual 44.301/2006, que regulamenta o concurso público para ingresso nas carreiras de Delegado de Polícia, Inspetor de Polícia e Escrivão de Polícia, e o item 12.4 do Edital 4/2013 estabelecem a possibilidade de o servidor público estadual, licenciado para participar de curso de formação para ingresso na carreira da Polícia Civil, optar pela remuneração do cargo efetivo.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Fazenda. Remuneração. Afastamento. Candidatura a cargo eletivo. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia acerca da remuneração de servidor fiscal licenciado para concorrer a cargo eletivo sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da administração. Pagamento de auxílio-alimentação. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de Sergipe que deferiu o afastamento de apenas 01 membro da Diretoria do Sindicato. Para tanto, ressalta haver direito líquido e certo dos dirigentes sindicais à liberação de carga horária nos termos do CE, art. 278/SE, o qual não restringiu o afastamento a (apenas) 01 servidor público. Assevera, ademais, que o próprio TJSE libera três diretores em tempo integral com todos os direitos e vantagens e sem qualquer prejuízo da remuneração. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Adicional noturno suprimido da remuneração nos períodos de afastamento. Natureza propter laborem devida enquanto exercidas atividades no período noturno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, o qual é suprimido da remuneração nos períodos de férias, licença para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Afastamento para participar de curso de pós- graduação. Necessidade de respeito às garantias funcionais. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Educação do Estado da Bahia que indeferiu o pedido de licença remunerada para cursar mestrado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Afastamento para responder a processo administrativo cautelar. Pagamento do terço constitucional. Impossibilidade. Natureza indenizatória.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno suprimido da remuneração nos períodos de afastamento. Natureza propter laborem. Provimen to negado.

1 - O adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Reajuste linear de 1%. Vantagem pecuniária individual. Verba equivalente a reajuste de 13,23% para servidores com menor remuneração. Burla legislativa verificada. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Inexistência.

«1 - A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Servidor público. Remuneração não percebida durante afastamento ilegal.

«1. Os apelados foram reintegrados ao serviço público em decorrência de ordens judiciais, já transitadas em julgado, que decretaram a nulidade dos atos administrativos que promoveram suas rescisões contratuais/exonerações. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Afastamento. Curso de formação. Administração pública estadual. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Direito Geral da Administração do TRT da 2ª Região, objetivando autorização para afastamento, com remuneração, do Tribunal Regional do Trabalho, viabilizando, assim, o direito de realizar o Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia. Na sentença, a segurança foi concedida. No TRF, deu-se provimento à apelação do impetrante e negou-se provimento ao reexame necessário e à apelação da União para assegurar ao impetrante a participação em curso de formação para cargo da administração pública estadual, com opção pela remuneração do cargo por ele ocupado. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e eleitoral. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Fisco. Eleição. Vereador. Afastamento. Licença remunerada. Matéria de índole constitucional. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso, percebe-se que o Tribunal usou como embasamento de sua decisão o enfoque da isonomia e, tendo em vista que já foi julgado por esta Corte que a matéria, mormente sob o enfoque da isonomia, possui índole constitucional (cf. AgInt no REsp 1200255/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 12/08/2016; AgRg no AREsp 717.719/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/03/2016; AgRg no REsp 1214326/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/03/2011), o que leva ao não conhecimento do recurso. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor estadual. Professor concessão de afastamento remunerado até a efetiva homologação da aposentadoria. Previsão na Lei complementar estadual 420/2008. Tempo de serviço. 25 anos de magistério. Único requisito. Impossibilidade. Necessidade de interpretação conforme a constituição. Determinação de retorno à atividade. Legalidade do ato. Falta de preenchimento integral dos requisitos da aposentadoria especial exigidos pela CF/88. Inobservância ao devido processo legal. Irrelevância. Incidência da Súmula Vinculante 03 do STF. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Da leitura do CF/88, art. 40 (alterado pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05), evidencia-se que ordenamento jurídico atual estabelece o cumprimento cumulativo dos requisitos de idade, de tempo de contribuição e de tempo de serviço, tanto na Administração Pública quanto no cargo efetivo, como condição para autorizar a colocação do servidor em situação de inatividade, e, consequentemente, qualquer interpretação de dispositivo de lei que extrapole a estrita observância dos ditames da Carta Magna deve ser considerado flagrantemente inconstitucional. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Direção sindical. Afastamento remunerado do cargo. Antecipação da tutela. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ. Ofensa legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Remanesce íntegro o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, «não há ofensa alguma ao art. 7º, parág. 2º, da Lei 12.016/09, pois não se cuida de concessão de aumento, extensão de vantagem ou pagamento, mas sim de fazer valer direito constitucional dos agravados ao afastamento remunerado (fl. 158). Incidência, no ponto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Charles de Freitas Carvalho contra ato ilegal e arbitrário atribuído ao Secretário da Saúde do Estado de Goiás, consistente na redução da gratificação de insalubridade de 40% para 15%, havida por força da Lei 19.573/2016. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Distinguish. Afastamento dos entendimentos dos tema 531/STJ, tema 692/STJ e tema 1.009/STJ. Direito à devolução dos valores percebidos em razão da revogação da antecipação dos efeitos da tutela. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Trata-se, origem, de pedido do Estado do Amazonas para restituição de valores pagos à impetrante, sob efeito de antecipação dos efeitos da tutela, confirmada pelo acórdão, antes da decisão de suspensão proferida pelo STF. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do estado do Mato Grosso do Sul. Lei estadual 2.065/1999. Vantagem pessoal. Inclusão na base de cálculo das demais vantagens e adicionais. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime de remuneração. Afastamento da superposição de vantagens (efeito cascata). Obediência ao CF/88, art. 37, XIV.

«1. Consoante o CF/88, art. 37, XIV, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Remuneração durante o período de afastamento de candidato a cargo eletivo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Afastamento remunerado para estudos. Indeferimento. Discricionariedade administrativa. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Substituição. Opção por 55% das diferenças. Formalização não realizada. Não acumulação de funções. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo provido para afastamento do óbice processual da Súmula 320/STJ. STJ. Manutenção da decisão agravada por outro fundamento.

«1. A questão da ausência de opção da remuneração do cargo em comissão foi debatida tanto no voto vencedor como no voto vencido. Afastada a incidência da Súmula 320/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidores públicos afastados no governo Collor. Anistia concedida pela Lei 8.878/1994. Percepção de valores retroativos. Expressa vedação legal: Lei 8.878/1994, art. 6º. Impossibilidade jurídica do pedido. Agravo regimental desprovido.

«1.A reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade do ato de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüente pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos; no caso dos autos, no entanto, o Servidor Público retornou aos quadros da Administração Pública não pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de afastamento, mas por força da anistia concedida pela Lei 8.878/94. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Município de camaçari/BA. Afastamento ilegal de servidora pública estável. Supressão de vencimentos. Ausência de processo administrativo prévio em que fosse observado contraditório e ampla defesa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de vencimentos cumulada com danos morais contra o Município de Camaçari/BA, objetivando condenação do ente ao pagamento de salário referente os meses de outubro de 1998 a julho de 2002, de 13º salário e férias de todo o período, bem como reparação à título de danos morais e materiais. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas no tocante ao quantum fixado a título de danos morais. ... (Continua)

27 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA MÉDICA. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir do trânsito em julgado da ação que visa tão somente o reconhecimento do direito da parte autora à licença médica, nasce o direito ao pedido de restituição dos valores descontados indevidamente durante o período daquela licença. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme orientação contida na Súmula 85/STJ. 3. Durante o período de afastamento por licença para tratamento médico, o servidor público não sofrerá nenhuma alteração na sua situação funcional, não podendo ser dispensado, nem sofrer redução remuneratória (Lei 10.261/68, art. 191). RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Gratificação nova escola. Valores indevidamente pagos pela administração pública. Errônea interpretação de lei. Verba recebida de boa-fé. Desnecessidade de restituição. Descontos abusivos. Cabimento da via mandamental. Afastamento da Súmula 271/STF.

1 - A orientação consolidada nesta Corte Superior, inclusive em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.244.182/PB), é no sentido de que os valores pagos pela Administração Pública em decorrência de interpretação deficiente ou equivocada de lei não estão sujeitos à restituição, tendo em vista a boa-fé do servidor público, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. 2 Ante a retenção e os descontos indevidos de valores nos vencimentos de servidores públicos, o mandado de segurança é a via processual adequada para pleitear a cessação do ato abusivo, mantendo hígida a remuneração. A devolução dos recursos apropriados é mera conseqüência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, incapaz de desvirtuar a ação mandamental em ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 271/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Afastamento remunerado para participar de curso de formação. Fungibilidade. Inaplicabilidade. Fudamento constitucional autõnomo, contudo, não exclusivo. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a apelação promovida pela parte agravante, sob o fundamento de que o afastamento do público para participar de curso de formação profissional da carreira de outra entidade da federação não tem amparo nos arts. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 e 14, § 1º, da Lei 9.624/1998, foi desprovida.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Desincompatibilização para concorrer a mandato eletivo. Afastamento. Direito à remuneração integral. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Interpretação de matéria constitucional. Incompetência.

«I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato atribuído à União objetivando que seja declarado seu direito de perceber remuneração durante os 6 meses em que estiver afastado do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, para fins de desincompatibilização, a qual é exigida para se candidatar a cargo político. Em sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO SERVIDOR. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Adicional noturno suprimido da remuneração nos períodos de afastamento. Natureza propter laborem. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. AFASTAMENTO DO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Reexame necessário e recursos de apelação interpostos contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para assegurar ao impetrante o afastamento das atividades de guarda municipal, sem prejuízo do cargo, durante a realização de curso de formação em concurso público promovido pelo Estado de Minas Gerais, sem, contudo, garantir a manutenção da remuneração. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores fazendários candidatos a cargo eletivo. Substituídos pela unafisco. Aplicação do disposto na Lei complementar 64/1990 (Lei das inelegibilidades). Remuneração integral durante o prazo de desincompatibilização. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A questão controvertida cinge-se a qual período de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo faz jus os substituídos à percepção de remuneração integral. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Afastamento para exercer mandato sindical. Manifestação de vontade do interessado. Necessidade de requerimento formal. Impossibilidade de dilação probatória. Direito líquido e certo não constatado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu o afastamento do impetrante, para fins de exercício de mandato sindical, a partir da data do requerimento administrativo, protocolado em 8/11/2016, e não desde a sua investidura no cargo de Tesoureiro, em 01/10/2016. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Aprovação em concurso público para cargo na administração pública estadual, distrital ou municipal. Afastamento remunerado para participar de curso de formação. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Afastamento sem prejuízo da remuneração. Alegação de violação da Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º. Acórdão recorrido na origem. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Inexistência de equívoca na escolha recursal. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.032. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato atribuído à União, tendo como objetivo determinar à autoridade coatora que conceda afastamento à parte autora de suas atividades laborais, sem prejuízo da remuneração, pelo período necessário para a conclusão do curso de formação ao cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público admitido antes da CF/88. Extinta senacoop. Afastamento. Anistia da Lei 8.878/94. Reenquadramento como estatutário. Portaria 614/2002. Anulação. Decadência administrativa. Parecer vinculante agu jt-01. Caráter geral e indeterminado. Interrupção do marco decadencial. Impossibilidade. Segurança concedida, em parte.

«1. Discute-se no mandado de segurança o ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que indeferiu o pedido de progressão funcional formulado pelo servidor da extinta SENACOOP e determinou o seu reenquadramento no regime celetista. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração. Transação firmada entre as partes. Honorários advocatícios devidos. Interposição de agravo regimental na origem. Recurso não protelatório. Afastamento da multa do 557,§ 2º, do CPC.

1 - O reajuste de 28,86%, conforme a interpretação das Leis 8.622/93 e 8.627/93, deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o seu vencimento acrescido das parcelas que não o têm como base de cálculo.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa às súmulas 5, 7 e 211/STJ. Inexistência. Servidor público. Licença capacitação com vencimentos. Doutorado. Retorno às atividades. Decreto 94.664/87. Revogação parcial pela Lei 8.112/90. Art. 2º da licc. Aposentadoria voluntária antes do término do prazo estipulado para retribuição dos serviços, em função do afastamento remunerado. Necessidade de ressarcir o erário.

1 - Na hipótese dos autos discute-se o cumprimento dos parâmetros legais exigidos para a licença capacitação, previstos originalmente no Decreto 94.664/87, os quais estão circunstanciados no termo de compromisso firmado entre as partes. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO - RETORNO DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019 RECONHECIDA - REPETIÇÃO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO - RETORNO DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019 RECONHECIDA - REPETIÇÃO DE VALORES - MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1177 - INDEVIDA DEVOLUÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA NORMA FEDERAL APENAS A PARTIR DE 01/01/2023 - MANUTENÇÃO - Afastada a aplicação da norma inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal somente a partir de 1º de janeiro de 2023 - Ausência de trânsito em julgado do Tema - Irrelevância - Jurisprudência tanto do Egrégio STJ quanto do Colendo Supremo Tribunal Federal que admitem a aplicação imediata dos precedentes, independentemente da sua publicação ou do trânsito em julgado - Repetição de valores indevida em atenção à modulação dos efeitos temporais, pois reconhecida a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

42 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Servidor público. Professor. Pedido de afastamento remunerado para realização de doutorado. Intempestividade do primeiro requerimento. Segundo requerimento não comprovado nos autos. Ausência de decisão administrativa degenatória.

«1 - O Recurso Ordinário não se dirige contra o ato que rechaçou o primeiro pedido de afastamento por intempestividade, mas contra a ausência de motivação quanto ao segundo pedido, formulado em 7/6/2016. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Demissão e transferência para a reserva não remunerada. Lei 6.880/1980, art. 117. Legalidade. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Ausência. Afastamento. Direito de opção. Ausência de previsão legal. Acumulação vedada no Resp642.464/RJ. Impossibilidade. Cotejo analítica. Similitude fática. Inexistência. Caso diverso.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão no qual ficou firmado ser lícita a demissão de servidores federais militares, com sua transferência para a reserva não remunerada, em razão da posse em cargos civis de magistério; os recorrentes alegam a nulidade da demissão, pois defendem que deveria ter sido outorgado o direito de opção. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Base de cálculo. Remuneração. Incidência direta sobre a rav. Sistemática da mp 831/95 (Lei 9.624/98) . Impossibilidade. Vantagem que possui vencimento básico como base de cálculo. Afastamento da dupla incidência (bis in idem).

1 - Após o advento da Medida Provisória 831/1995 (convertida na Lei 9.624/98) , o reajuste de 28,86% passou a recair sobre a RAV (Retribuição Adicional Variável), doravante paga em valor fixo, mas a incidência não pode ser direta, visto que essa vantagem possui como base de cálculo o próprio vencimento básico de servidor. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Curso de formação de cargo público estadual. Afastamento permitido, pelo acórdão impugnado. Acórdão com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Afastamento remunerado para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo em diferente esfera da administração pública. Infringência a Lei 8.112/1990, art. 20, § 4º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Remuneração. Vencimento. Gratificação pelo exercício funcional em regime de tempo integral e dedicação exclusiva. Rti. Inexistência de direito líquido e certo. Carência de regulamentação. Descabe ao poder judiciário, que não possui função legislativa, a título de isonomia, fixar subsídio entre carreiras diversas. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento, em consonância com o parecer do MPF.

1 - Trata-se de recurso que discute a possibilidade de pagamento da Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, na forma do art. 110-A do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. Pugna-se pela aplicação, por analogia e equidade, do Decreto 5.600/1996, art. 1º e Decreto 5.600/1996, art. 9º, que trata dos estipêndios dos servidores públicos civis do Estado da Bahia. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração ilegal. Reintegração ao cargo. Direito ao recebimento das vantagens do período de afastamento. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reintegração da parte autora ao cargo de Técnico em Enfermagem do Município de Fagundes Varela. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de mácula apontada. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Na Origem, trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA que objetiva afastar ato apontado coator, o qual determinou o retorno às atividades quando do pedido de afastamento para concorrer a cargo eletivo, condicionando o pagamento da remuneração nos três meses que antecediam o pleito eleitoral ao retorno dos servidores fazendários, ora impetrantes, às funções laborativas. No Tribunal a quo a segurança foi concedida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professor da rede estadual de ensino. Licença remunerada para cursar pós-graduação stricto sensu. Deferimento condicionado à análise da conveniência e oportunidade da administração pública. Decreto estadual que suspendeu a concessão do afastamento vindicado. Segurança denegada. Irregularidade no preparo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para compelir as indigitadas autoridades coatoras a conceder a licença para cursar Doutorado em Língua e Cultura na Universidade Federal da Bahia, sem prejuízo dos vencimentos. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)