1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor estadual. Aposentadoria com proventos proporcionais. Afastamento determinado pelo art. 97, § 7º, constituição estadual. Antecipação dos efeitos da aposentadoria. Art. 170 da Lei estadual 10.460/1988. Gratificação adicional por tempo de serviço. Impossibilidade do tempo de afastamento remunerado ser computado para fins de integralização da aposentadoria e de aquisição do adicional por tempo de serviço.
«1. Segundo o artigo 97, § 7º, da Constituição do Estado de Goiás, que autorizou o afastamento remunerado do servidor, no presente caso, decorridos seis meses do requerimento de aposentadoria, sem que a mesma tenha sido decretada pela Administração Pública, o servidor fica, automaticamente, dispensado de suas funções, sem prejuízo da sua remuneração. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Servidor público. Fisco estadual. Afastamento para concorrer a cargo eletivo. Direito à remuneração. Revisão dos requisitos autorizadores para o deferimento da medida liminar. Descabimento. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos de índole eminentemente constitucionais.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o recurso especial não se presta para rediscutir os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora necessários ao deferimento da medida liminar, seja porque o exame da matéria pelo Tribunal a quo foi realizado em juízo de cognição sumária, passível de modificação a qualquer tempo, seja porque o reexame dos pressupostos para a concessão de provimento liminar é vedado na seara extraordinária. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Afastamento para participar de curso de formação. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - Na origem se trata de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra o Superintendente da 15ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Norte (SRPRF/RN), no qual o impetrante busca obter provimento jurisdicional que determine o seu «afastamento remunerado do cargo de Policial Rodoviário Federal, para participar do X Curso de Formação Profissional para Delegado de Policia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, a ser realizado entre os dias 01/6/2015 a 30/9/2015, sem prejuízo da remuneração do respectivo cargo público de Policial Rodoviário Federal. ... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE JORNADA DE TRABALHO POR SERVIDORES PÚBLICOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AFASTAMENTO DE SANÇÕES DESPROPORCIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Maria Aparecida Rios e Nelson Penido Júnior contra sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992, art. 9º (LIA), com condenação ao ressarcimento de metade da remuneração recebida no exercício do cargo de odontólogo no período de 30/09/1992 a fevereiro de 2019, multa civil, suspensão de direitos políticos, perda do cargo público e proibição de contratar com o poder público. Os réus sustentam ausência de dolo, prescrição, boa-fé no recebimento das verbas salariais, cerceamento de defesa e desproporcionalidade das penalidades. ... ()
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5 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Exercício de funções comissionadas. Extensão até 4/9/01. Possibilidade. Precedentes do STJ. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
1 - A Medida Provisória 2.245-45/01, ao referir-se aos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01. Precedentes do STJ.... ()
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6 - STJ Administrativo. Servidor público. «Restitutio in integrum. Pagamento relativo ao período de afastamento. Demora atribuída ao Poder Judiciário. Torpeza da parte. Inexistência. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como conseqüência lógica, em respeito ao princípio restitutio «in integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado, entendimento este também aplicável no ressarcimento do prejuízo referente à remuneração que teria auferido o servidor aprovado em concurso público, se houvesse sido nomeado no momento próprio, ou, ainda, se não houvesse sido indevidamente anulado o certame. Decorrendo do mecanismo da Justiça a demora, não há falar em torpeza qualquer, tampouco em se dever à parte a delonga na solução do litígio.... ()
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7 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público civil. Aprovação em concurso da carreira da polícia civil. Afastamento para participar de curso de formação. Possibilidade. Manutenção da remuneração do cargo civil. Previsão legal. Recurso provido.
1 - O art. 26 do Decreto estadual 44.301/2006, que regulamenta o concurso público para ingresso nas carreiras de Delegado de Polícia, Inspetor de Polícia e Escrivão de Polícia, e o item 12.4 do Edital 4/2013 estabelecem a possibilidade de o servidor público estadual, licenciado para participar de curso de formação para ingresso na carreira da Polícia Civil, optar pela remuneração do cargo efetivo.... ()
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8 - STJ Administrativo. Servidor público. Fazenda. Remuneração. Afastamento. Candidatura a cargo eletivo. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.
«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia acerca da remuneração de servidor fiscal licenciado para concorrer a cargo eletivo sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para mandato classista. Limite de dispensa de servidores. Discricionariedade da administração. Pagamento de auxílio-alimentação. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o ora recorrente impetrou mandado de segurança contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de Sergipe que deferiu o afastamento de apenas 01 membro da Diretoria do Sindicato. Para tanto, ressalta haver direito líquido e certo dos dirigentes sindicais à liberação de carga horária nos termos do CE, art. 278/SE, o qual não restringiu o afastamento a (apenas) 01 servidor público. Assevera, ademais, que o próprio TJSE libera três diretores em tempo integral com todos os direitos e vantagens e sem qualquer prejuízo da remuneração. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Adicional noturno suprimido da remuneração nos períodos de afastamento. Natureza propter laborem devida enquanto exercidas atividades no período noturno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, o qual é suprimido da remuneração nos períodos de férias, licença para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Afastamento para participar de curso de pós- graduação. Necessidade de respeito às garantias funcionais. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Educação do Estado da Bahia que indeferiu o pedido de licença remunerada para cursar mestrado. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Afastamento para responder a processo administrativo cautelar. Pagamento do terço constitucional. Impossibilidade. Natureza indenizatória.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Reajuste linear de 1%. Vantagem pecuniária individual. Verba equivalente a reajuste de 13,23% para servidores com menor remuneração. Burla legislativa verificada. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Inexistência.
«1 - A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Adicional noturno suprimido da remuneração nos períodos de afastamento. Natureza propter laborem. Provimen to negado.
1 - O adicional noturno possui natureza propter laborem, motivo pelo qual, nos períodos de afastamento, o servidor não faz jus a ele.... ()
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15 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Afastamento. Curso de formação. Administração pública estadual. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Incidência da Súmula 126/STJ.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Direito Geral da Administração do TRT da 2ª Região, objetivando autorização para afastamento, com remuneração, do Tribunal Regional do Trabalho, viabilizando, assim, o direito de realizar o Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia. Na sentença, a segurança foi concedida. No TRF, deu-se provimento à apelação do impetrante e negou-se provimento ao reexame necessário e à apelação da União para assegurar ao impetrante a participação em curso de formação para cargo da administração pública estadual, com opção pela remuneração do cargo por ele ocupado. ... ()
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16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO BORJA. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO POR FÉRIAS. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO NOS AFASTAMENTOS POR FÉRIAS, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM AÇÃO QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR FÉRIAS. A PARTE AUTORA SUSTENTA O DIREITO À VERBA COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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17 - STJ Administrativo e eleitoral. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Fisco. Eleição. Vereador. Afastamento. Licença remunerada. Matéria de índole constitucional. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - No caso, percebe-se que o Tribunal usou como embasamento de sua decisão o enfoque da isonomia e, tendo em vista que já foi julgado por esta Corte que a matéria, mormente sob o enfoque da isonomia, possui índole constitucional (cf. AgInt no REsp 1200255/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 12/08/2016; AgRg no AREsp 717.719/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/03/2016; AgRg no REsp 1214326/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/03/2011), o que leva ao não conhecimento do recurso. ... ()
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18 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Servidor público. Remuneração não percebida durante afastamento ilegal.
«1. Os apelados foram reintegrados ao serviço público em decorrência de ordens judiciais, já transitadas em julgado, que decretaram a nulidade dos atos administrativos que promoveram suas rescisões contratuais/exonerações. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor estadual. Professor concessão de afastamento remunerado até a efetiva homologação da aposentadoria. Previsão na Lei complementar estadual 420/2008. Tempo de serviço. 25 anos de magistério. Único requisito. Impossibilidade. Necessidade de interpretação conforme a constituição. Determinação de retorno à atividade. Legalidade do ato. Falta de preenchimento integral dos requisitos da aposentadoria especial exigidos pela CF/88. Inobservância ao devido processo legal. Irrelevância. Incidência da Súmula Vinculante 03 do STF. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Da leitura do CF/88, art. 40 (alterado pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05), evidencia-se que ordenamento jurídico atual estabelece o cumprimento cumulativo dos requisitos de idade, de tempo de contribuição e de tempo de serviço, tanto na Administração Pública quanto no cargo efetivo, como condição para autorizar a colocação do servidor em situação de inatividade, e, consequentemente, qualquer interpretação de dispositivo de lei que extrapole a estrita observância dos ditames da Carta Magna deve ser considerado flagrantemente inconstitucional. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Direção sindical. Afastamento remunerado do cargo. Antecipação da tutela. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ. Ofensa legislação local. Súmula 280/STF.
1 - Remanesce íntegro o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, «não há ofensa alguma ao art. 7º, parág. 2º, da Lei 12.016/09, pois não se cuida de concessão de aumento, extensão de vantagem ou pagamento, mas sim de fazer valer direito constitucional dos agravados ao afastamento remunerado (fl. 158). Incidência, no ponto, a Súmula 283/STF. ... ()
