Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO BORJA. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO POR FÉRIAS. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDO NOS AFASTAMENTOS POR FÉRIAS, DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM AÇÃO QUE OBJETIVA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR FÉRIAS. A PARTE AUTORA SUSTENTA O DIREITO À VERBA COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... (Continua)