solidariedade ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Supressão de vegetação. Necessidade de autorização. Princípio da solidariedade ambiental. Inexistência de direito adquirido à menor patamar protetivo. Fato consumado. Inviável em matéria ambiental.

«1 - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo recorrido contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual, o requerente sustentou que, sendo legítimo proprietário dos imóveis descritos na inicial, diligenciou perante o órgão competente visando autorização para a supressão da vegetação da área, recebendo orientação de que tais procedimentos estão submetidos à Resolução SMA-14, de 13/03/2008, que estabeleceu fatores condicionantes para tal fim. Diante da situação, na exordial, arguiu a inaplicabilidade das normas suscitadas, tendo em vista a superveniência da legislação ambiental ante a aquisição da propriedade e a aplicabilidade mitigada do Código Florestal às áreas urbanas. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração ambiental. Lei 9.605/98. Transporte de madeira. Divergência entre as placas veículos utilizados no transporte da carga, bem como na volumetria informada na guia florestal. Apreensão de veículo pelo ibama. Princípio da solidariedade ambiental. Legalidade. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada, inaudita altera pars, contra o Gerente Executivo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Gerência Executiva de Sinop/MT, objetivando a desconstituição do Auto de Apreensão 6.4845, Série C, com a consequente restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz LS 1938, Placa IJC 8491, ano 1999, e do reboque carroceria aberta marca Schiffer, ano 2001, Placa AJW 8221, apreendidos por suposta infração ambiental de extração irregular de produtos florestais, notadamente 30,791 metros cúbicos de madeira nativa sem licença válida. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Responsabilidade solidária. Solidariedade pela reparação do dano ambiental. Alegação de não contribuição direta para o dano. Impossibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, e 4º, VII.

«3. Também é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de que qualquer dos envolvidos alegue, como forma de se isentar do dever de reparação, a não-contribuição direta e própria para o dano ambiental, considerando justamente que a degradação ambiental impõe, entre aqueles que para ela concorrem, a solidariedade da reparação integral do dano.... (Continua)

4 - STJ Meio ambiente. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Solidariedade. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Obras e loteamento. Solidariedade. Responsabilidade solidária do Município e do dono do imóvel. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CPC/1973, art. 267, IV.

«É parte legitima para figurar no pólo passivo da ação civil pública, solidariamente, o responsável direto pela violação às normas de preservação do meio ambiente, bem assim a pessoa jurídica que aprova o projeto danoso. Na realização de obras e loteamentos, é o Município responsável solidário pelos danos ambientais que possam advir do empreendimento, juntamente com o dono do imóvel. Se o imóvel causador do dano é adquirido por terceira pessoa, esta ingressa na solidariedade, como responsável.... (Continua)

6 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade solidária. Solidariedade entre o causador do dano e o proprietário do imóvel. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. Lei 6.938/1981, arts. 3º, IV, e 14, § 1º.

«Ao examinar o dano ambiental, a jurisprudência vem assentando a solidariedade entre o causador efetivo do dano e o proprietário do imóvel, não isentando este último nem mesmo quando adquire a posteriori o bem no qual previamente houve violação ambiental.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MUNICIPALIDADE DE UBATUBA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOLIDARIEDADE. REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1.Configurada a omissão da Municipalidade de Ubatuba no dever de fiscalização de área sujeita à degradação ambiental, evidenciada por inquérito civil e diligências da Polícia Ambiental. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil, processual civil e ambiental. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Qualquer agência da caixa econômica federal. Dano ambiental. Vazamento de óleo. Agente marítimo. Assunção espontânea da responsabilidade. Solidariedade frente à armadora.

1 - As custas processuais na Justiça Federal devem ser pagas na Caixa Econômica Federal, consoante determina a Lei 9.289/96. O recolhimento em banco oficial diverso somente pode ser realizado nos locais onde não existam agências da CEF. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DA CORRÉ DE RECOMPOR OS PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS AMBIENTAIS RECUPERÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO APENAS DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. DANOS AMBIENTAIS INCONTROVERSOS. SOLIDARIEDADE DO APELANTE, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

11 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SOLIDARIEDADE DO APELANTE, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO PODER PÚBLICO LOCAL DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA CONDICIONADA À CONSTATAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DOS DANOS AMBIENTAIS. SENTENÇA MANTIDA.

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO DO SOLO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RECONHECIMENTO PELO AUTUADO DE QUE REALIZOU PARCELAMENTO DO SOLO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE DA RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. SÚMULA 623 STJ. OBRA EM FASE INICIAL OU EM DESENVOLVIMENTO. DEMOLIÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. POLÍTICA PÚBLICA PRIORITÁRIA ESTABELECIDA NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 225 CF/88) E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO HÍGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O ordenamento constitucional vigente conferiu ao meio ambiente conferiu status de bem jurídico em si, a contar da promulgação do Texto Fundamental de 1988. Trata-se, destarte, de patrimônio dotado de valor econômico e social, cuja defesa e preservação para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da Lei Maior, foi imposta pelo legislador constitucional ao Poder Público e à coletividade, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (CF/88, art. 23, VI).  ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Súmula 284/STF. Dano ambiental e dever de indenizar. Desmatamento de floresta nativa. Solidariedade. Licença ou autorização ambiental. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Cabimento. Critério do metro quadrado ou hectare degradado. Súmula 126/STJ. Alínea «c. Prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA. AUTORIA DOS DANOS IRRELEVANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SOLIDARIEDADE DO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO EM SEU PODER DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO ILHA BELA/SP. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA. AUTORIA DOS DANOS IRRELEVANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SOLIDARIEDADE DO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO EM SEU PODER DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PARCIAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO PARQUET E DO CORRÉU. OBRIGAÇÃO LEGAL DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA DE RECUPERAR OS DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. DANOS MORAIS/INTERCORRENTES NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

17 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CORRÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. COMPROVADA A INTERVENÇÃO ILÍCITA EM «APP". OBRIGAÇÃO PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO/OCUPANTE. IMÓVEL NÃO LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚBLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DANOS AMBIENTAIS RECUPERÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

18 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS PELOS REQUERIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM APP DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DE RECUPERAÇÃO DOS DANOS. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS DANOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

19 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. MATÉRIA MERITÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DE UBATUBA/SP. ACOLHIMENTO PARCIAL. SOLIDARIEDADE DO PODER PÚLICO LOCAL, DEVIDO À OMISSÃO EM SEU DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES, NO ENTANTO, QUE É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AO APELANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVID