Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO DO SOLO SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RECONHECIMENTO PELO AUTUADO DE QUE REALIZOU PARCELAMENTO DO SOLO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE DA RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. SÚMULA 623 STJ. OBRA EM FASE INICIAL OU EM DESENVOLVIMENTO. DEMOLIÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROTEÇÃO AMBIENTAL. POLÍTICA PÚBLICA PRIORITÁRIA ESTABELECIDA NO TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 225 CF/88) E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO HÍGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O ordenamento constitucional vigente conferiu ao meio ambiente conferiu status de bem jurídico em si, a contar da promulgação do Texto Fundamental de 1988. Trata-se, destarte, de patrimônio dotado de valor econômico e social, cuja defesa e preservação para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da Lei Maior, foi imposta pelo legislador constitucional ao Poder Público e à coletividade, sendo de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (CF/88, art. 23, VI).  ... (Continua)