sociedades uniprofissionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Sociedade de médicos - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Declaração de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Sentença concedendo a ordem para o fim de «reconhecer a nulidade do ato administrativo de desenquadramento e assegurar o reenquadramento ao regime especial das sociedades uniprofissionais, com efeito retroativo até Janeiro de 2023, e modificando o código da impetrante como postulado"- Cabimento - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

2 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... (Continua)

3 - TJMG Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN

«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISSQN. Sociedades uniprofissionais. Tratamento diferenciado do Decreto-lei 406/68. Possibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º.

«O STJ direcionou o seu entendimento no sentido de que a sociedade uniprofissional de prestação de serviço, pode utilizar-se de tratamento diferenciado disposto no Decreto-lei 406/68. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de Segurança. ISS. Sociedade de engenheiros civis. Alegação de ilegalidade da cobrança, gerada pelo indevido desenquadramento da sociedade do regime especial tributário reservado às SUPs (Sociedades Uniprofissionais). Sentença que concedeu a segurança, para determinar que a impetrante seja reenquadrada no regime especial de sociedade uniprofissional, bem como para determinar a suspensão de eventuais créditos tributários exigidos em desacordo com o regime tributário especial referido, caso o desenquadramento do regime especial tenha se dado apenas em razão da não entrega da D-SUP. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Regime especial de recolhimento de ISS destinado às sociedades uniprofissionais não empresariais previsto no Decreto-lei 406/1968. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Contrato Social que comprova que a impetrante faz jus à benesse fiscal. Descumprimento de obrigação acessória que, por si só, não afasta o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais. Custas e despesas processuais que devem ficar a cargo da impetrante/apelada. Princípio da causalidade. Recurso oficial provido em parte e recurso voluntário de apelação não provido

6 - STJ Tributário. Recurso especial. ISSQN. Sociedades uniprofissionais. Recepção do Decreto-lei 406/68 pela CF/88. Matéria constitucional. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º. CPC/1973, art. 541.

«A questão da recepção ou não da legislação que dispõe sobre o tratamento diferenciado no recolhimento de ISS pelas sociedades uniprofissionais (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º), pela CF/88, é tema constitucional.... (Continua)

7 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Processo Administrativo 12352/2016. CDA 217/2017 (Execução Fiscal embargada 1500177-72.2017.8.26.0363). Serviços médicos. Alegação de que faz jus ao regime tributário especial reservado às sociedades uniprofissionais não empresariais. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Cláusulas estabelecidas pelo contrato social que, por si sós, não demonstram o caráter empresarial da sociedade. Demais elementos trazidos aos autos que não evidenciam o descumprimento dos requisitos legais exigidos para que a sociedade uniprofissional faça jus ao regime especial tributário. Aplicabilidade da regra mais benéfica, destinada às sociedades uniprofissionais, constante do Decreto-lei 406/68, que se mostra de rigor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

8 - STJ Tributário. Sociedades uniprofissionais. Iss fixo.

1 - O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, que assegura a incidência do ISS fixo sobre a prestação de serviços por sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo Lei Complementar 116/2003, art. 10.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Sociedades de advogados. Caracterização como sociedades uniprofissionais. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 3º. Lei 8.906/94, arts. 15, § 3º, 16, 17 e 18.

«O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º estabelece alguns requisitos, sem os quais a sociedade estará obrigada a recolher o ISS com base na sistemática geral, vale dizer, sobre o valor do seu faturamento. São eles: a) que a sociedade seja uniprofissional; b) que os profissionais nela associados ou habilitados prestem serviços em nome da sociedade, embora sob responsabilidade pessoal. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - ISS - Município de São Paulo - Sociedade unipessoal - Pretensão ao enquadramento no regime diferenciado das sociedades uniprofissionais - Improcedência do pedido com base em fatos e fundamentos completamente alheios aos autos - Sentença anulada - Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015) - Mérito, desde logo apreciado - Sociedade uniprofissional de Advocacia que preenche os requisitos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, ainda em vigor, faz jus ao enquadramento no regime diferenciado do ISS, independentemente da multiplicidade de sócios - Precedentes desta C. Corte - Pedido, nesta instância, jugado procedente, declarando-se o direito da autora ao enquadramento no regime de recolhimento do ISS destinado às sociedades uniprofissionais e, por consequência, ao recolhimento do tributo sob alíquota fixa ou per capita em bases anuais, condenando o município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 11% do valor atualizado da causa - Apelo provido.

11 - STJ Tributário. Processual civil. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter não empresarial. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou o caráter não empresarial da sociedade analisando as provas constantes dos autos, e rever tal conclusão demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter não empresarial. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal a quo assentou o caráter não empresarial da sociedade analisando as provas constantes dos autos, e rever tal premissa demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISS - Regime Especial de Tributação - Sociedades Uniprofissionais. A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a exigência de ISS sob regime ordinário.

14 - STF Tributário. ISS. Tributação fixa. Pretensão afastada. Sociedades «uniprofissionais. Natureza empresarial da sociedade. Recolhimento sobre o valor econômico da prestação. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 2º. Incidência.

«Hipótese diversa da examinada pelo Plenário no julgamento dos RREE 236.609 e 220.323, quando se decidiu pela validade, em face da CF/88, dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Fundou-se, no caso, o acórdão recorrido em que o regime de tributação dos citados dispositivos legais não incide em se tratando de sociedade empresarial, fundamento de natureza infraconstitucional, não infirmado, de resto, pela recorrente. RE não conhecido.... (Continua)

15 - STF Tributário. ISS. Tributação fixa. Pretensão afastada. Sociedades «uniprofissionais. Natureza empresarial da sociedade. Recolhimento sobre o valor econômico da prestação. Decreto-lei 406/68, art. 9º, §§ 1º e 2º. Incidência.

«Hipótese diversa da examinada pelo Plenário no julgamento dos RREE 236.609 e 220.323, quando se decidiu pela validade, em face da CF/88, dos §§ 1º e 2º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Fundou-se, no caso, o acórdão recorrido em que o regime de tributação dos citados dispositivos legais não incide em se tratando de sociedade empresarial, fundamento de natureza infraconstitucional, não infirmado, de resto, pela recorrente. RE não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Sociedades uniprofissionais. Não caracterizada violação ao CPC, art. 1.022.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que « não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado «, entre outros fundamentos.... (Continua)

17 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ISSQN FIXO PARA SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS DE ADVOGADOS. ISSQN FIXO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS DE ADVOGADOS QUE DEVE INCIDIR DO MESMO MODO QUE A CONTRIBUIÇÃO DOS ADVOGADOS AUTÔNOMOS, EM OBSERVÂNCIA AO art. 9º, §1º E §3º DO DECRETO-LEI 406/1968, RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. ISSQN FIXO, NO MUNICÍPIO DE TOLEDO, A INCIDIR EM 1 (UMA) UNIDADE DE REFERÊNCIA DE TOLEDO (URT) PARA CADA PROFISSIONAL HABILITADO, TOTALIZANDO 12 (DOZE) URTS AO ANO, NOS TERMOS DO art. 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 13/2009. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta por Giollo Abegg Advogados Associados contra sentença que concedeu a segurança e declarou que a sociedade impetrante possui direito líquido e certo de ser tributada conforme as alíquotas previstas para o ISS fixo de profissionais pessoa física. Na oportunidade, confirmou a liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. A insurgência da impetrante/apelante consiste na ausência de disposição na sentença quanto a anulação dos créditos tributários referentes aos lançamentos 102/2021, 34/2022 e 48/2023. Aponta a impetrante/apelante que a confirmação da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário não satisfaz sua pretensão, visto que pugna pela anulação dos lançamentos. O Município de Toledo apresentou recurso adesivo, defendendo a legitimidade da legislação municipal que estabelece alíquotas diferenciadas para sociedades profissionais. Sentença submetida a Reexame Necessário nos termos do Lei 12.016/2009, art. 14, §1º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade impetrante tem direito à tributação do ISSQN Fixo na forma do art. 2º, II, da Lei Complementar Municipal 13/2009, tal qual postulado na inicial, ou se correto o lançamento do ISSQN Fixo pelo Município de Toledo nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar Municipal 13/2009. III. Razões de decidir3. O lançamento do ISSQN Fixo às sociedades uniprofissionais de advogados, no Município de Toledo, com base em 100 URTs por profissional, viola o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º (recepcionado com status de lei complementar) que determina que as sociedades uniprofissionais estarão sujeitas ao imposto (ISSQN Fixo) na forma do §1º, tais quais os profissionais autônomos.4. A sentença deve ser reformada apenas para consignar na parte dispositiva a anulação dos créditos tributários dos lançamentos 102/2021, 34/2022 e 48/2023, atendendo à pretensão da impetrante.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação cível de Giollo Abegg Advogados Associados conhecido e provido para consignar na sentença a anulação dos créditos tributários objetos dos lançamentos 102/2021, 34/2022 e 48/2023 do Município de Toledo; Recurso adesivo do Município de Toledo conhecido e desprovido; e sentença parcialmente confirmada em Reexame Necessário.Tese de julgamento: A tributação do ISSQN fixo sobre sociedades de advogados deve ser realizada de acordo com as alíquotas previstas para profissionais autônomos, em razão da natureza não empresarial dessas sociedades, em atenção ao Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §1º e §3º (recepcionado pela CF/88 com status de Lei Complementar)._________Dispositivos relevantes citados: DL 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; Lei Complementar 13/2009, arts. 2º, II, e 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002374-45.2020.8.16.0170, Rel. Des. Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara, j. 08.07.2021; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.10.2020.... (Continua)

18 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de Segurança - ISSQN - Município de São Paulo - Escritório de advocacia - Regime especial de tributação da sociedade uniprofissional - Declaração de Sociedade Uniprofissional (D-SUP) - Sentença concedendo a segurança para «anular o ato de desenquadramento da autora do regime de tributação de ISS - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento diferenciado garantido às sociedades uniprofissionais - Precedentes - Remessa necessária e recurso de apelação não providos

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter empresarial. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere ao direito à base de cálculo diferenciada do ISS nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à comprovação do caráter empresarial da sociedade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Sociedades uniprofissionais. Caráter empresarial. Comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere ao direito à base de cálculo diferenciada do ISS nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido quanto à comprovação do caráter empresarial da sociedade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ . ... (Continua)