1 - STJ Administrativo. Militar. Reintegração às fileiras do exército Brasileiro. Reexame do conjunto fático probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, anulação do ato administrativo que determinou seu licenciamento das fileiras militares, com sua subsequente reintegração. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Impossibilidade de apreciação. Reexame do quadro probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - No que tange à suposta ofensa ao artigo mencionado, que, em síntese, trata do violação a ordem econômica, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na análise de cláusulas contratuais e no exame dos demais elementos probatórios dos autos, incidindo, portanto, os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 128. Inexistência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo regimental.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou, em síntese, que «a causa de pedir restou delimitada na situação fática descrita, não constituindo causa de pedir exposta na inicial o preenchimento pelo réu de Comandos de Complemento Positivo posteriormente a emissão de CMEs por falsos servidores (...) assim, em caso de eventual condenação do réu com base em conduta comissiva não descrita na inicial, estaria se decidindo a partir de causa de pedir diversa da apresentada pelo Parquet Federal, sendo certo que não é uma questão que possa ser analisada de ofício pelo magistrado".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, que o valor de benefício seja readequado, utilizando-se os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças devidamente corrigidas, além de custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Pretensão da impetrante ao reconhecimento da imunidade do ITBI referente aos imóveis incorporados ao seu patrimônio. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança objetivando, em síntese, o reconhecimento da não incidência do ITBI relativo à aquisição dos imóveis descritos na inicial, em decorrência de incorporação de patrimônio, sob o argumento de que referida operação estaria acobertada pela imunidade conferida pelo art. 156, § 2º, I, da CF/88. Na sentença, julgou-se extinto o processo por inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Suposta violação do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º. Verificação da nulidade da CDA. Ausência de preenchimento de requisitos legais pelo título executivo. Tribunal de origem consignou que eventuais vícios na CDA demandam dilação probatória. Inviabilidade na estreita via de exceção de pré-executividade. Para aferir a viabilidade ou inviabilidade. Incidência da Súmula n.7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, a qual foi rejeitada. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou-se provimento ao recurso. Interposto recurso especial, alegando-se como violados os arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980. Sustenta-se, em síntese, que é desnecessária a dilação probatória para a verificação da nulidade da CDA, em decorrência da ausência de preenchimento dos requisitos legais pelo título executivo, razão pela qual a exceção de pré-executividade é instrumento jurídico hábil para a arguição dessa matéria de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Anulação de licenciamento. Reforma. Alienação mental à época do ato não comprovada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, em síntese, consignou (fl. 371/e/STJ): «(...) Diante das considerações acima, corno o autor não conseguiu comprovar a alegação de que era portador de alienação mental na data do seu licenciamento, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional, tendo em vista que já decorridos mais do que os cinco anos disciplinados no Decreto 20.910/1932 (...). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Deveras, a recorrente objetiva no recurso em questão, a revisão dos honorários sucumbenciais, ao alegar em síntese a não ocorrência de reciprocidade sucumbencial quanto à fixação dos honorários advocatícios, cabendo à União arcar com a integralidade da verba advocatícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O agravante objetiva no recurso em questão a revisão dos honorários sucumbenciais ao alegar, em síntese, que a parte autora logrou êxito em apenas 33% do pedido pleiteado, não havendo a fixação de honorários sucumbenciais aos procuradores do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Acidentária. Lesão no dedo mínimo da mão direita. Déficit funcional não configurado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação contra o INSS objetivando, em síntese, a concessão de benefício acidentário sob o argumento de que teve reduzida a sua capacidade de trabalho de em decorrência de sequelas resultantes de acidente típico que o vitimou no dia 12/8/2016 quando, no desempenho de suas funções na empregadora que menciona, teve lesionado o dedo mínimo da mão direita. Na sentença, julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil e administrativo. Comprovação de desvio de finalidade na desapropriação de imóvel. Ação de indenização. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo consignou (fls. 484-485, e/STJ): « Em síntese, o imóvel foi declarado de utilidade de pública, para ser objeto de uma fraudulosa desapropriação que foi indenizada indevidamente no valor de RS 21.000,00 (fls. 80/89/90) em nome do Sr. Aloísio, motivo pelo qual, não resta nenhum valor pendente a título de indenização em favor dos autores nesse sentido.. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As agravantes objetivam no recurso em questão a revisão dos honorários sucumbenciais ao alegar, em síntese, que todas lograram êxito no reconhecimento no pedido principal da ação em relação da inexistência de débito, sendo que uma delas viu prosperar o pedido subsidiário de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil e administrativo. Demissão a bem do serviço público. Cerceamento de defesa não configurado. Processo administrativo disciplinar. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou, em síntese: «(...) Da análise minuciosa dos autos, é mister reconhecer que todos os trâmites foram observados, não se vislumbrando em momento algum cerceamento de defesa no âmbito administrativo como alegado pelo Apelante. (...) De tudo se conclui que a inércia do Apelante em dar vazão ao seu trabalho e a sua omissão quando indagado pelos atrasos eram corriqueiras. Portanto, a pena aplicada não se mostrou desproporcional ao fato, razão pela qual se deve manter o ato administrativo realizado, por não ostentar qualquer vício (...). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ R ementa processual civil. Embargos à execução fiscal. Ilicitude de autuação. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por operadora de plano de saúde alegando, em síntese, falta de fundamentação idônea na via administrativa, decadência, possibilidade de reajuste contratual, ausência de negativa de cobertura, doença preexistente, ausência de previsão do procedimento no rol da ANS e excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente determinando o regular prosseguimento da execução fiscal promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a cobrança baseada na Certidão de Dívida Ativa - CDA 14315-44, por não reconhecer da licitude dessa autuação. Agravo interno interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Gratuidade judiciária. Indeferimento pelo tribunal originário. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de vício endoprocessual.
1 - Os Aclaratórios não procedem, pois a parte apenas reitera argumentos de mérito já analisados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 209, § 2º. Lesão corporal de natureza gravíssima. Deslassificação para a modalidade culposa. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório dos recorrentes pela prática do crime previsto no CPM, art. 209, § 2º, II - Em relação ao dolo consta do acórdão recorrido, em síntese, que «os apelantes tiveram o dolo, ainda que eventual, de lesionar a vítima, porquanto usaram de violência desmedida, desferindo tapas e murros na vítima e, ainda quando esta se encontrava com a mão presa no veículo, continuaram puxando-a pela cintura, assumindo o risco de produzir-lhe as lesões (dedos decepados) (fl. 1.288). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços contábeis sem a realização de procedimento licitatório. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, alegando, em síntese, que os requeridos celebraram contrato de prestação de serviços contábeis, sem a realização de procedimento licitatório, para elaboração dos balancetes da Prefeitura do Município de Firminópolis/GO, no período de janeiro a dezembro de 2017. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada. Trata-se de agravo interno interposto pelo MPGO contra decisão que conheceu do seu recurso de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Tcfa. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Nova interpretação das provas realizada pelo tribunal. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem expressamente revalorou as provas dos autos de modo oposto ao entendimento do juízo singular, inexistindo, por isso, vício na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustentando o cometimento de atos de improbidade administrativa com o consequente dano ao erário. ... ()
