show
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE SHOW MUSICAL.

Autoras se deslocaram de Santa Fé do Sul a São Paulo para assistir o show do artista internacional Shawn Mendes, cuja viagem se deu por meio de veículo. Cancelamento do show no dia do evento. Pretensão indenizatória material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. DANOS MORAIS. Inocorrência. Cantor realizou show previsto para o dia anterior, tendo cancelado o evento na data por ter sido acometido por doença. Ausência de lesão a direitos de personalidade. Mero descumprimento contratual, sem reflexos extrapatrimoniais. Indenização indevida. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FESTIVAL LOLLAPALOOZA. CANCELAMENTO SHOW DRAKE.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade Civil - Transporte aéreo - Consumidor - Impossibilidade de embarque no vôo contratado - Versões conflitantes (overbooking e no-show) - Prova de alegação de «no-show perfeitamente possível, mas não produzida - Envio de mensagem com oferta de crédito de R$ 500,00 incompatível com a alegação de «no-show - Versão do consumidor (overbooking) não afastada - Falha na prestação do serviço configurada - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada com razoabilidade e prudência (R$ 3.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

4 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Configura ato ilícito, causador de danos morais, o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show). Prática Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM DE VOLTA PELO NÃO COMPARECIMENTO PARA EMBARQUE NO TRECHO DE IDA (NO SHOW). ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Configura ato ilícito, causador de danos morais, o cancelamento unilateral da passagem de volta em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show). Prática vedada pelo CDC. Precedentes jurisprudenciais. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

5 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. «NO SHOW".

Sentença de improcedência. Insurgência do autor para obter a condenação da empresa aérea no dano moral, que afirma haver sofrido em decorrência da conduta da empresa ré. Ausência de comprovação dos fatos noticiados na inicial, com pedido de julgamento antecipado da lide. Passageiro que chegou após o horário de embarque, caracterizando no show. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (§ 11, do CPC/2015, art. 85), observada a justiça gratuita concedida. Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP Contrato. «Show musical. Cancelamento. Ação indenizatória. Autora que contratou os réus para se apresentarem no evento da cidade. Todavia, além de não ter efetuado qualquer pagamento aos réus, ainda procedeu à substituição dos artistas. Cancelamento do «show pelos réus que se mostrou regular. Indenização indevida sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus). CCB, art. 476. Recurso não provido.

7 - STJ Tributário. Iss. Natureza da apresentação artística. Teatro ou «show". Análise das provas dos autos. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o espetáculo em questão teria natureza de «show, incluído, portanto na lista do Decreto 406/68.... (Continua)

8 - TJSP VOTO 40305

Não comparecimento da autora ao embarque do voo de ida. Cancelamento unilateral do bilhete de volta em razão do não comparecimento no embarque de ida («no show). Cláusula abusiva. Ausência de informação ostensiva no momento da reserva. Vantagem exagerada para a companhia aérea ré, desequilibrando a relação contratual. Art. 51, IV e §1º, II e III, do CDC. ... (Continua)

9 - TJSP recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda Ementa: recurso inominado - legitimidade passiva da ré, responsável pela realização da viagem - contratação de seguro de terceiro e intermediação por agência de viagens que não ilidem a responsabilidade da ré - autora que não embarcou em cruzeiro por ter testado positivo para Covid-19 um dia da viagem antes e foi enquadrada na categoria «no-show - abusividade da cláusula contratual que estipula a perda de 100% do valor pago no caso de «no-show - correta redução da multa para o montante de 10% sobre o valor do contrato - restituição devida - sentença mantida - recurso conhecido e improvido.

10 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZATÓRIA. NO SHOW. DANO MORAL E MATERIAL.

Sentença de improcedência. 1. Controvérsia. Insurgência dos autores em relação a improcedência do pedido de danos materiais e morais, em razão da impossibilidade de embarque. 2. Responsabilidade da ré. Afastada. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Provas insuficientes para demonstrar chegada antecipada ao aeroporto. Insuficiência da alegação de fila extensa para a realização de «check-in". Previsibilidade do maior fluxo de pessoas no Aeroporto de Guarulhos na véspera de feriado nacional. Autores que não cumpriram as exigências mínimas para o embarque (Portaria do Comando da Aeronáutica, 676/2000, art. 16). Descumprimento do contrato de transporte aéreo não demonstrado, caracterizando «No show".  3. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade, diante da ausência de demonstração da verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII). 4. Sentença mantida, com  Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 11º), observada a justiça gratuita concedida. 5. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Embarque em local diverso do contratado. «no show não comprovado. Fortuito interno. Má-prestação do serviço. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O 1º autor adquiriu passagens para seus filhos menores (2º, 3º e 4º autores), residentes em Bruxelas, para visitar os avôs no Rio de Janeiro. A companhia aérea cancelou indevidamente o transporte aéreo quando do retorno dos menores à sua residência em Bruxelas. Alega a companhia aérea em sua defesa, que as passagens foram canceladas em razão da ocorrência de «no show causado pelo embarque dos menores em Paris, quando este deveria ocorrer em Bruxelas, conforme contratado. A se entender como lícito o cancelamento de passagem aérea pela ocorrência de «no show, o entrave deveria ter ocorrido em Paris e não no Rio de Janeiro, onde os menores se apresentaram no dia, hora e local previamente contratado. Os elementos coligidos nos autos afastam a defesa da ré e evidenciam que o cancelamento das passagens foi indevido, sendo plausível que tenha ocorrido em virtude de erro operacional, o que traduz ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Se o «no show realmente tivesse ocorrido e gerado o cancelamento das passagens, deveria a companhia informar os autores sobre tal fato, em obediência ao princípio da informação que rege as relações de consumo. Afigura-se a responsabilidade civil objetiva da ré, por evidente defeito na prestação de serviço. Fixo o valor de R$ 3.000,00, para cada um dos menores , quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extra-patrimonial sofrido.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - «NO SHOW - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DAS PASSAGENS - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O cancelamento unilateral e automático de passagens aéreas («no show), configura prática comercial abusiva, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Responde a empresa de aviação pelos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento, sem qualquer aviso, de passagens aéreas com fundamento no chamado «no show". A reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo-pedagógico.... (Continua)

13 - STJ Civil. Direitos autorais. Show ao vivo promovido pelo sesc. Cobrança devida. Precedentes.

I - É devida a cobrança de direitos autorais de evento musical promovido pelo Serviço Social do Comércio - SESC, independente da cobrança ou não de ingressos.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Show. Cancelamento. Danos materiais. Danos morais. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais em razão do cancelamento de voo de volta, por não utilização da passagem do trecho de ida. No-show. Vulneração a direitos do consumidor. Conduta abusiva. Dano moral verificado. Agravo interno desprovido.

«1 - Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. ... (Continua)

16 - TJRJ ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INGRESSO DE MENOR EM SHOW MUSICAL DESACOMPANHADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA.

Auto de infração lavrado pelo Comissariado da Justiça da Infância e da Juventude baseado na violação da norma que obsta a presença de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis em show musical. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Voo de volta cancelado após «no-show na ida. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. Cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida. Prática denominada «no-show". Abusividade reconhecida por gerar desvantagem excessiva ao consumidor. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. A constatação dos referidos danos extrai-se da própria situação fática prejudicial ao consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. NO-SHOW. PRÁTICA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Consoante a jurisprudência do STJ, «a previsão de cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show), configura prática rechaçada pelo CDC, nos termos dos referidos dispositivos legais, cabendo ao Poder Judiciário o restabelecimento do necessário equilíbrio contratual". 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ. 3. Recurso não provido.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Lesão a espectadora, em show de acrobacias motociclísticas. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP Ação indenizatória. Locação de automóvel. Cancelamento da reserva por «no show". Validade. Não demonstrado que o Autor tenha chegado no guichê da Ré no horário combinado. Sentença confirmada. Recurso desprovido

21 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Programa «show dos esportes. Dito popular. Dano de imagem. Inocorrência. Responsabilidade civil. Dito popular. Programa esportivo de rádio. Danos morais não configurados. Negado provimento ao apelo. Unânime.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ECA, art. 258. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. ARTISTA QUE JÁ TINHA O HÁBITO DE PULAR SOBRE O PÚBLICO DURANTE O SHOW. CONDUTA PREVISÍVEL, JÁ REITERADA EM OUTRAS APRESENTAÇÕES. NEGLIGÊNCIA DAS RÉS QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS (ENTRE AS QUAIS A ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO ARTISTA), QUE PUDESSEM TER COIBIDO O ATO QUE COLOCOU INÚMEROS ADOLESCENTES EM RISCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR OS RÉUS DE SUA RESPONSABILIDADE, JÁ QUE FORAM CONTRATANTES DO ARTISTA PARA SHOW PARA PÚBLICO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE PASSAGENS AÉREAS DE VOO DE VOLTA, APÓS A PERDA DO VOO DE IDA («NO SHOW). DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em consonância com os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovado alegado abalo psicológico de menor de idade decorrente de tumulto ocorrido durante «show de grupo musical em estacionamento de hipermercado, inadmissível seja arbitrada indenização, ausente ofensa a direitos extrapatrimoniais. Recurso não provido.

25 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Compensação por danos morais. Injúrias irrogadas a policial militar durante show musical. Possibilidade. VII. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. VIII. Ofensas generalizadas, proferidas a policias militares que realizavam a segurança ostensiva de show musical, atingem, de forma individualizada, cada um dos integrantes da corporação militar que estavam de serviço no evento. IX. O dano, na hipótese, exsurge da própria injúria proferida, pois a vulneração ao sentimento de autoestima do ofendido, que já seria suficiente para gerar o dano moral compensável, é suplantado, na hipótese específica, pela percepção que os impropérios proferidos, atingiriam um homem médio em sua honra subjetiva, fato suficiente para demonstrar a existência de dano, na hipótese, in re ipsa.

26 - TJSP Sentença que condena a recorrente a devolver o valor pago pela consumidora pelos ingressos adquiridos. Pedido de devolução formulado dentro do prazo de arrependimento da compra pela internet. O fato do show ter passado quando do arrependimento, não pode obstar o direito da consumidora. Necessidade de se rever as regras de cancelamento. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Ementa: Sentença que condena a recorrente a devolver o valor pago pela consumidora pelos ingressos adquiridos. Pedido de devolução formulado dentro do prazo de arrependimento da compra pela internet. O fato do show ter passado quando do arrependimento, não pode obstar o direito da consumidora. Necessidade de se rever as regras de cancelamento. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Desnecessidade de perícia. Sentença mantida.

27 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. LEI 14.133/2021. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. REGULARIDADE DO CONTRATO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO REMANESCENTE. «NO SHOW". CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

29 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO 2º APELO - REJEIÇÃO - CANCELAMENTO DE SHOW - AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO DA TOTALIDADE DOS CONSUMIDORES - ORDEM DE REEMBOLSO MANTIDA - DANO MORAL COLETIVO - CARACTERIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

tempestivo o recurso interposto dentro do prazo previsto no art. 1.003. §5º, do CPC. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Produção. Testemunhal. Realização para provar que autora foi obrigada a montar show room. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 401. Contrato, ademais, que não a obrigava a tanto, sendo inverossímil a alegação de assédio moral. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Show. Venda e ingresso. Falta de espaço físico. Responsabilidade objetiva. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14, § 3º.

«A venda de ingressos sem a observância do espaço físico disponível, que gera tumulto e impossibilita à parte de assistir a evento musical, enseja o dever de indenizar o dano moral daí advindo.... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado - ilegitimidade passiva da companhia que operava a conexão confirmada - transporte aéreo - «overbooking - falha na prestação do serviço - Danos morais «in re ipsa - Documento apresentado pela recorrente em alemão, sem tradução, que não se presta a comprovar sua alegação de «no show dos autores - arbitramento judicial prestigiado - Reacomodação em voo com partida apenas no dia Ementa: Recurso inominado - ilegitimidade passiva da companhia que operava a conexão confirmada - transporte aéreo - «overbooking - falha na prestação do serviço - Danos morais «in re ipsa - Documento apresentado pela recorrente em alemão, sem tradução, que não se presta a comprovar sua alegação de «no show dos autores - arbitramento judicial prestigiado - Reacomodação em voo com partida apenas no dia seguinte - ausência de auxílio aos passageiros - estadia por conta do recorrido - danos materiais configurados - recurso desprovido.

33 - TJSP Ação de restituição de valor pago por aquisição de ingressos em show que foi cancelado porque aconteceria no momento da pandemia de Covid-19 c/c pedido indenizatório moral - Ação procedente - Rés condenadas a devolverem o valor dos ingressos com correção monetária e condenadas no pagamento de indenização moral arbitrada em R$ 4.000,00 - Inconformismo das vencidas - Insistência na ilegitimidade passiva da corré vendedora/distribuidora dos ingressos - Preliminar afastada por fazer parte da cadeia de prestação do serviço - Mérito, contudo, que deve ser acolhido e provido - Controvérsia que se resolve com base na Lei 14.046/1920 - Restituição de valores que seria cabível no caso de as rés não oferecerem a remarcação do show - Hipótese ocorrida nos autos - Excludente do dever de restituir demonstrado - Ausência da ilícito configurador de dano moral - Apelo provido

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. NÃO COMPARECIMENTO PARA PROCEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO DE IDA PARA FORTALEZA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BILHETE DE VOLTA AO ARGUMENTO DE NO SHOW NO VOO DE IDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DA AUTORA PROTESTANDO PELO DANO MORAL. O STJ FIRMOU A SEGUINTE TESE A RESPEITO: É ABUSIVA A PRÁTICA COMERCIAL CONSISTENTE NO CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DE UM DOS TRECHOS DA PASSAGEM AÉREA, EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA EMBARQUE NO VOO ANTECEDENTE (NO SHOW), CONFIGURANDO DANO MORAL. DANO MORAL QUE MERECE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. JUROS DO DANO MORAL INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DO TRECHO DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA DEVIDO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR NO TRECHO DE IDA. «NO SHOW". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE RETORNO, POR CONTA DE «NO SHOW, QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, À LUZ DO CDC, art. 51, IV. NÃO DEMONSTRADA A PRÉVIA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INC. III, DO CDC. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM AÉREA PARA O MESMO TRECHO CANCELADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5.000,00. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE PASSAGEM DO VOO DE VOLTA - NO-SHOW NO VOO DE IDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Relação de consumo caracterizada - Cancelamento automático e unilateral das passagens do voo de volta, em razão do no show no voo de ida - Conduta que constitui prática abusiva - Confirmação do bilhete de volta que não pode ser condicionada à utilização do bilhete de ida - Cláusula contratual abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC - Precedentes - Responsabilidade civil da ré pelos danos comprovados eventualmente causados aos autores - III - Danos morais, na espécie, não caracterizados - Embora a situação a que foram submetidos os consumidores tenha sido extremamente desagradável e frustrante, certo é que os autores não apontaram maiores danos em virtude do evento narrado nos autos, não tendo indícios de atraso na chegada em Fortaleza em razão do cancelamento das passagens de volta, nem tendo os autores perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos autores, não há que se falar em dano moral indenizável - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

37 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da ré. Acolhimento em parte. Voo: Curitiba - São Paulo. Cancelamento automático da passagem aérea de volta, em virtude do não comparecimento do autor ao voo de ida. Realização do trajeto por via terrestre. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso inadiável ou impacto significativo na situação financeira do autor em decorrência da nova contratação. Recurso provido em parte... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO COAUTOR, MENOR LORENZO PEREZ MARQUES, E PELA RÉ, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A RESTITUIR VALORES AOS AUTORES, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS AFASTOU A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A CONDUTA DA RÉ AO CANCELAR O VOO DE VOLTA DEVIDO AO «NO SHOW NO VOO DE IDA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA; (II) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CLÁUSULA «NO SHOW É LEGALMENTE ADMITIDA, MAS O CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA É CONSIDERADO ABUSIVO, CONFIGURANDO VENDA CASADA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 4. A MULTA POR «NO SHOW DEVE SER COBRADA PROPORCIONALMENTE AO VOO DE IDA. 5. O AUTOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ E O SOFRIMENTO CAUSADO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONSIDERAR O DESCONTO DA MULTA PROPORCIONAL NO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviços. Show musical. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Solidariedade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Local transferido dez (10) dias antes do show. Determinada a devolução do valor de R$ 1.441,40 referente aos valores gatos com os ingressos. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso Improvido.

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10, CAPUT E INCISOS VIII, XI

e XII DA LEI 8.429/1992 - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO CONCRETO. As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público. - Ausente prova de que os requeridos atuaram com a vontade livre e consciente de causar dano ao erário, mediante a contratação, com dispensa de licitação, de artistas para a realização de shows através de produtor de eventos, não há como constatar a prática de ato de ímprobo. - Ainda que se possa considerar nula a contratação, na falta de provas da ocorrência de prejuízo ao erário, tal como superfaturamento ou ausência de prestação do serviço, impossível a condenação dos requeridos ao ressarcimento.... (Continua)

42 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que condena as rés ao pagamento tão só de indenização por danos materiais. Recurso dos autores. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Voo: Guarulhos - Cancún. Ausência de retorno das rés acerca do cancelamento automático da passagem aérea de volta, em virtude do não comparecimento dos autores ao voo de ida. Aquisição de novas passagens. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso inadiável ou impacto significativo na situação financeira dos autores em decorrência da nova contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO. Pretensão indenizatória julgada improcedente em primeiro grau. Ausência de verossimilhança das alegações à vista dos elementos de convicção produzidos. A presença de equipamentos em áreas de uso comum do navio ou a montagem de estrutura para a realização de show, por si só, não é Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO. Pretensão indenizatória julgada improcedente em primeiro grau. Ausência de verossimilhança das alegações à vista dos elementos de convicção produzidos. A presença de equipamentos em áreas de uso comum do navio ou a montagem de estrutura para a realização de show, por si só, não é suficiente à caracterização de vício do serviço. Ausência de comprovação de que os serviços contratados não foram devidamente prestados. Recurso desprovido.

44 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Adequação de malha aérea - Modificação do horário do voo sem aviso aos passageiros - No show - Falta de comprovação de aviso à agência de viagem - Ausência de responsabilidade desta, que agiu como mera intermediária na venda dos bilhetes - Precedentes do STJ - Recurso provido.

45 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Sentença que condena as rés ao pagamento tão só de indenização por danos materiais. Recurso apenas da autora. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 40.000,00. Desacolhimento. Voo: Vitória da Conquista - Guarulhos. Cancelamento automático da passagem aérea de volta em virtude do não comparecimento ao voo de ida. Aquisição de nova passagem. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso inadiável ou impacto significativo na situação financeira da autora em decorrência da nova contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 20% do valor da indenização pretendida e não obtida (sua parcela de derrota).... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. CPC/2015. Cancelamento unilateral de bilhete aéreo. No-show no voo de ida. Cancelamento do voo de volta. Abusividade.. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

1 - A controvérsia de fundo relativa à abusividade do cancelamento unilateral do voo de volta na hipótese de no-show do consumidor no voo de ida. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE SHOW DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

Ausência de remarcação do evento adiado. Procedimentos de troca ou reembolso que nunca foram facultados à autora. Inexistência de motivo a obstar o reembolso de valores pagos. Ré, intermediadora de venda de ingressos, que se insere na cadeia de fornecedores, o que implica solidariedade quanto à responsabilidade pelos danos suportados pela autora. Incontroversa retirada do ar pela ré de seu aplicativo móvel e site na internet. Má-fé demonstrada, especialmente diante da revelia da ré. Cabível reparação por danos morais. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO. «NO SHOW". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da ré. Acolhimento em parte. Voo: Madri - Guarulhos. Cancelamento automático da passagem aérea de volta, em virtude do não comparecimento do autor ao voo de conexão no trecho de ida. Aquisição de novas passagens. Atraso global de 10 horas para chegada ao destino. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Ausência de prova de perda de compromisso inadiável ou impacto significativo na situação financeira do autor em decorrência da nova contratação. Recurso provido em parte. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CLÁUSULA «NO SHOW".

Sentença de procedência. Pretensão de reforma da ré. CABIMENTO EM PARTE: Descumprimento do contrato de transporte pela ré, considerando que os autores pagaram antecipadamente pelas passagens de ida e volta e compareceram ao embarque do retorno, sem terem sido previamente informados do cancelamento. Falha na prestação de serviço configurada, com a consequente responsabilidade da ré pelos danos materiais, devendo ressarcir os autores pelo valor despendido na aquisição de novas passagens aéreas. Dano moral não configurado. O cancelamento do voo, por si só, não gera o dever de indenizar, uma vez que os autores não comprovaram abalo significativo aos seus direitos de personalidade, caracterizando-se apenas como mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

50 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Surpreendido o agente por policiais, portando cocaína, dividida em porções para comercialização, nas proximidades de localidade onde promovido «show, inadmissível pretenda ser absolvido, comprovadas a autoria e materialidade de delito que intranquiliza a população e vem crescendo, causando problemas gravíssimos ao bom convívio familiar. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.